Anistia do regime militar no Brasil

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A justiça de transição brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos

27/11/2017 17:40Geizilaine Camila da Silva Rezende Oliveira Nazário 1

A justiça de transição busca contribuir para uma redemocratização segura e gradual, pautada nos pilares da verdade, memória, justiça e reforma das instituições, mas enfrenta obstáculos constantemente para ser efetiva.

Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia

18/04/2018 13:00Bruno Fellipe dos Santos 2

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.

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