Posição dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade

Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos podem ser hierarquicamente constitucionais ou supralegais, devendo ser realizado o controle de convencionalidade para adequação vertical de todas as normas infraconvencionais com eles incompatíveis.

A internalização de tratados internacionais no Brasil

O conflito entre monistas e dualistas, no que diz respeito à incorporação de normas do direito internacional pelo direito interno, especialmente após a mitigação de ambas as correntes nas últimas décadas, perdeu grande relevância.

Efetividade das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil

Destaca-se a importância das normas internacionais para lidar com a omissão da administração pública em efetivar direitos fundamentais.

O Direito internacional e a hierarquia da legislação internacional na Constituição brasileira

Explana-se a aplicação da norma jurídica internacional na legislação interna do Estado, de modo a não violar a soberania e evitar o conflito direto de regras.

Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Ao contrário do que muitos imaginam, o controle de convencionalidade nacional não é menos importante do que o internacional.

Crime de desacato: convencionalidade x constitucionalidade e uma decisão que vai além do ativismo judicial

Apesar de STF e STJ já terem se manifestado, algo não ficou suficientemente claro, a ponto de o ativismo judicial entender por bem agir.

Lei de Anistia e ações penais dos crimes durante a ditadura militar

Este trabalho analisa questões sobre a aplicação da Lei de Anistia e o processamento das ações penais ajuizadas pelo MPF, visando à responsabilização das autoridades públicas autoras de crimes contra a humanidade, durante o período militar no Brasil.

Controle de convencionalidade de acordo com Valério Mazzuoli: ampliação para todos tratados internacionais

Trata da possibilidade de ampliação do controle concentrado e difuso de convencionalidade pelo STF, para todas as espécies de tratados internacionais, seja de direitos humanos ou não.

Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.

A conduta de desacato a funcionário público continua sendo crime?

Entenda quais são os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso relativo ao crime de desacato de funcionário público.

O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal

O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.

Como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos se refletem no Brasil?

Quais os efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas contradições? A Lei de Anistia deveria ser recepcionada pela CF de 1988, frente ao entendimento da corte?

Considerações sobre o controle de convencionalidade

O presente rascunho tem a finalidade de analisar a incorporação dos tratados internacionais, em especial os que versam sobre a proteção de direitos humanos, ao ordenamento jurídico brasileiro, e trazer uma breve visão sobre o tema.

Origem do controle de convencionalidade

A tradicional pirâmide kelsiana existente no direito brasileiro foi modificada para incluir entre suas camadas, agora, as normas supralegais, conforme atual entendimento do STF. É nesse contexto que surge o controle de convencionalidade.

Início da vida humana, Lei de Biossegurança e normas internacionais

A Lei de Biossegurança observa a dupla compatibilidade vertical material, pois além de encontrar-se em harmonia com a Constituição, revela também a convencionalidade necessária a lhe conferir validade no ordenamento jurídico brasileiro.

Eficácia dos tratados de direitos humanos: Guerrilha do Araguaia na CIDH e Lei de Anistia no STF

Trata da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Julia Gomes Lund e outros” em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153.