Os bancos e financeiras estão informando através de um Cadastro Ilegal, o SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

Os bancos e financeiras estão informando através de um Cadastro Ilegal, o SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

O SERASA que mantém em seu sistema interno até 99 ocorrências de cada pessoa que já passou pelo seu sistema de anotação e o SRC que também mantém as 99 anotações anteriores em nome dos consumidores, viola frontalmente o artigo 43, § 1º do CDC, que assim dispõe:


Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

O que conclui pratica é abusiva e criminosa.

De forma complementar é obrigação da instituição financeira informar o motivo da negação de crédito.

A prática de negativa inclusive dá margem para propor ação de Indenização por Danos Morais, pleiteando uma reparação por ter restringido seu crédito ilegalmente.

REsp 1.099.527, em relação à inscrição indevida do nome do consumidor no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, condenando o banco promovido ao pagamento de Danos Morais, por ter o mesmo inserido o nome do consumidor no SCR, reconhecendo que o banco de dados tem caráter restritivo, violando a liminar deferida nos autos da ação revisional, in verbis:


CIVIL E PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1.099.527 - (2008/0243062-9) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.09.2010 - p. 1674)

E a instituição é obrigada a informar o motivo da negação do crédito:


Direito do Consumidor. Dever de Informação. Negativa de Crédito Sem Esclarecer a Justificativa.Dano Moral Configurado.

Relator(a):HECTOR VALVERDE SANTANA

Julgamento:07/08/2007


DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DECRÉDITO SEM ESCLARECER A JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.I. EMBORA SEJA DIREITO DO FORNECEDOR CONCEDER CRÉDITO APENASA QUEM ATENDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ELE, É DIREITODO CONSUMIDOR SER INFORMADO SOBRE TODAS AS CARACTERÍSTICASDO SERVIÇO, INCLUSIVE QUAL REQUISITO NÃO FOI POR ELEPREENCHIDO, SOB PENA DE FERIR-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS30E42, CAPUT, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .II. CORRETA A R. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DACONDUTA DAS FORNECEDORAS E AS CONDENA NA OBRIGAÇÃO DEINFORMAR À CONSUMIDORA A RAZÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTODE CRÉDITO.III. NA ESPÉCIE, O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃOINJUSTIFICADA SOFRIDA PELA CONSUMIDORA, IMPEDIDA DE ADQUIRIR BENS DA VIDA DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER SEM SEQUER TER ACESSO À RAZÃO DA CONDUTA DAS RECORRENTES. O DESCASOPARA COM A CONDIÇÃO VULNERÁVEL DA CONSUMIDORA JUSTIFICA A ALUDIDA CONDENAÇÃO, POIS AS RECORRENTES VALERAM-SE DE SEUPODER ECONÔMICO PARA SUBMETER A RECORRIDA ÀS CONSEQÜÊNCIASDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM SEQUER TEREM OCUIDADO DE INFORMAR O MOTIVO.IV. SENTENÇA MANTIDA.

Como bem afirmou o relator no Recurso de Apelação em Ação Civil Pública, em curso no TRF da 5ª Região: que parece mitigar o princípio da razoabilidade permitir que as instituições financeiras se pautem em informações negativas sobre a capacidade financeira dos consumidores, sem restringir a análise desses dados a qualquer marco temporal. Assim, a anotação de irregularidade de um cliente poderia prejudicá-lo por toda a sua vida (“ad eternum”), o que não se afigura razoável, sendo mais condizente com o postulado da proporcionalidade adotar o limite de cinco anos fixados no dispositivo do CDC.


Nesse sentido uma ação civil foi proposta contra a Caixa Econômica Federal – processo nº: 2006.81.00.019124-1 (AC 454533 CE), ver ao final.

E a Lei 12.527 efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

O Banco Central divulga em sua página oficial que o Sistema de Informações de Crédito – SRC é um simples banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País.

Relata que o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas e que atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 5 mil, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.

Nesse sentido, no Banco Itaú existe a previsão dessa consulta na cláusula 20 de um contrato de demonstração:

1. Sistema de informações de crédito – O Cliente autoriza o Credor, a qualquer tempo, mesmo após o vencimento deste contrato, a consultar o Sistema de Informações de Crédito, organizado pelo Banco Central do Brasil, sobre eventuais informações a seu respeito, existentes naquele sistema. As consultas do Credor àquele sistema, antes desta contratação, contaram com a autorização do Cliente, no mínimo verbal.



20.1. O Credor fornecerá ao Banco Central do Brasil, para integrar o mesmo sistema, informações sobre o montante das dívidas a vencer e vencidas do Cliente, bem como o valor das coobrigações por ele assumidas e das garantias por ele prestadas.

Devemos pedir liminar para anular essas cláusulas, por serem prejudiciais ao consumidor.

Se for do interesse do consumidor, é possível fazer levantamento do seu histórico financeiro e saber, quem sujou seu nome no BACEN, precisa fazer pedido de senha junto ao BACEN, que envia uma senha e o passo a passo de como entrar no sistema, dentro do site do BACEN.


Autor

  • Bento Júnior

    bentojr@bentojradvogados.com.br<br>bentojradvogados.com.br<br>11 3037 8500<br>advogado, contabilista, empresário, com experiência sólida em gestão com estratégias empresariais, amplo conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira, tem ministrado palestras sobre direito tributário, contratos, recuperação de crédito, gestão de empresas, com foco em obtenção de resultados. Tem vivência internacional na América do Sul, América do Norte, Europa e África,é Pós Graduado em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Processual, Empreendedorismo, e atualmente está em fase final do Doutorado em Direito Constitucional.<br><br>Endereço profissional na rua Sapetuba, 187, Butantã, CEP 05510-001,São Paulo/SP.<br>

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria