Para reduzir a maioridade penal, o Estado tem antes que pensar em políticas de prevenção, de estruturação do sistema prisional e que garantam efetiva ressocialização do preso.

A redução da maioridade penal voltou a ser intensamente discutida, após a aprovação, em 31 de março de 2015, do parecer do deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), pela admissibilidade da PEC 171/1993 e das a ela apensadas, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Em síntese apertada, a proposta acima referida tem o objetivo de reduzir a maioridade penal do atual patamar (18 anos) para 16 anos. Antes de analisar detidamente a possibilidade de alterar a Lex Legum da forma proposta pela PEC citada, cumpre tecer alguns comentários sobre a maioridade penal da forma grafada na Carta Magna e no Código Penal.

O artigo 228 da Constituição Federal prescreve:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

O Código Penal prescreve, em seu artigo 27:

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

A legislação tupiniquim optou pela adoção do critério puramente biológico em relação à análise da maioridade penal. Vale dizer, não há que se aferir o grau de entendimento do autor do fato para verificar se ele deve ou não responder penalmente pela prática de fato definido como infração penal. Basta simplesmente perquirir se no tempo do crime (momento da ação ou omissão, segundo o disposto no artigo 4º do Código Penal – teoria da atividade) o agente tinha ou não 18 anos completos (o que é provado pela certidão de nascimento deste).

Vejamos lição de Rogério Sanches Cunha (in Código Penal para concursos, 5ª edição, 2012, editora JusPodivm, página 74) acerca do tema:

Seguindo critério de política criminal (e não de postulados científicos), o art. 27 do CP enuncia que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). Adotou o sistema biológico, levando-se em conta apenas o desenvolvimento mental do agente (idade), independentemente se, ao tempo da ação ou omissão, tinha ele a capacidade de entendimento ou autodeterminação.

Caso se verifique que no tempo do crime o agente tinha menos de 18 anos (independente do grau de conhecimento, percepção, instrução, etc), será ele considerado inimputável: não cometerá crime (e sim ato infracional), não poderá ser preso (e sim apreendido), não estará sujeito a pena (e sim a medida socioeducativa), a ele não deve ser aplicado o Código Penal (e sim o ECA). Trata-se de presunção absoluta, que não admite discussão.

O objetivo da PEC acima citada é reduzir esse patamar, para que o agente que conte com 16 anos completos no tempo do crime seja penalmente imputável.

A primeira discussão importante a ser enfrentada é: o artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea? Explico. Cláusulas pétreas são o núcleo imutável da Carta Magna, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Carta da república:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

IV - os direitos e garantias individuais.

Será que o limite etário fixado no artigo 228 da Constituição Federal é um direito individual do cidadão brasileiro? Penso que não. Certamente é preciso que a Lex Legum estabeleça um limite etário mínimo para o exercício do jus puniendi (talvez esse seja o direito individual – a existência de um patamar etário limitando a imputabilidade penal). O quanto de idade é, a meu sentir, matéria que pode ser modificada pelo Congresso Nacional. Destarte, acertado o parecer do deputado Marcos Rogério. Esse também é o pensar de Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, 16ª edição, 2012, editora Saraiva, página 1228):

Embora parte da doutrina assim entenda, a nossa posição é no sentido de ser perfeitamente possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite proposta de emenda (PEC) tendente a abolir direito e garantia individual. Isso não significa, como já interpretou o STF, que a matéria não possa ser modificada.

Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir.

Outro ponto a ser estudado, desta feita quanto ao mérito da proposta: a redução da maioridade penal contribui em alguma medida para redução da criminalidade? Aqui temos questão ainda mais complexa.

Segundo dados obtidos no sítio do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a população carcerária do Brasil em dezembro de 2012 era de mais de 500.000 presos. Grande parte dos presos está atrás das grades em razão da prática de crimes contra o patrimônio e a faixa etária entre 18 e 29 anos de idade é a que concentra maior número de detidos.

É certo que a simples redução da maioridade penal não será suficiente para redução da criminalidade. As causas que contribuem para prática delitiva são muitas. Penso que o efetivo combate à criminalidade nessa faixa etária (e considerando outros aspectos característicos da maioria dos presos brasileiros – baixo nível de instrução, baixa renda, pouca idade, etc.) não deve ser feito apenas com incremento das forças policiais (apesar de ser essa medida importantíssima – com melhoria dos salários, novos concursos, melhor treinamento e melhores equipamentos e estrutura), recrudescimento de penas e eventual endurecimento do tratamento dado ao que pratica crimes mais graves. Esses são apenas alguns dos remédios que podem ser utilizados. Mas é evidente que não são os únicos. Pesados investimentos em educação, saúde, saneamento básico, geração de emprego e renda, lazer, cultura, dentre outras áreas são fundamentais para o enfrentamento do crime.

É preciso, ademais, verter recursos para políticas que objetivem reduzir os índices de reincidência. É premente dar educação (por meio de cursos técnicos) e trabalho (no curso do cumprimento da pena e após) para o condenado, para que ele perceba que há alternativas viáveis à satisfação dos seus anseios (por meio do trabalho lícito). É importante que o Estado entenda que deve agir positivamente para garantir a reinserção do egresso do sistema carcerário no mercado formal de trabalho (cada empregado formal que o país ganhar, significa um soldado a menos para a criminalidade organizada).

É necessário, ainda, investir na estrutura do sistema prisional. Não se deve perder de vista que a redução da maioridade penal vai gerar um incremento no número de pessoas encarceradas. Adolescentes infratores, que antes eram alvo de medidas socioeducativas, com a aprovação e promulgação da PEC em análise, serão “clientes” do sistema prisional. Um sistema prisional que hoje, no mais das vezes, encontra-se superlotado, conta com agentes prisionais sem o necessário treinamento, sem equipamentos, com baixos salários, com estrutura física deficiente, onde é possível adentrar ilegalmente com armas, celulares, drogas, dentre outros objetos/substâncias ilícitas.

Para reduzir a maioridade penal, o Estado tem antes que pensar em políticas de prevenção (melhoria nas áreas de moradia, saúde, educação, saneamento, emprego/renda e segurança pública – com forte investimento tanto na polícia preventiva, quanto na repressiva), de estruturação do sistema prisional (aumento do número de vagas nas unidades prisionais, melhores salários, treinamento e equipamentos para agentes penitenciários) e de políticas que garantam efetiva ressocialização do preso (ofertando educação, trabalho e emprego depois do cárcere). É agir no antes (prevenção), no durante (execução da pena) e no depois (reinserção do condenado para evitar a reincidência).

Não há dúvida de que o hoje adolescente de 16 anos completos tem perfeitas condições de discernir entre o certo e o errado, entre praticar atos lícitos e ilícitos, mas é certo que as medidas descritas no parágrafo anterior devem preceder dita redução, para melhor preparar Estado e sociedade para esse novo patamar etário de aferição da imputabilidade/inimputabilidade.


Autor

  • Márcio Alberto Gomes Silva

    Delegado de Polícia Federal, Professor do CERS, do Supremo TV, do Gran Cursos On Line, do CICLO, da Escola Nacional dos Delegados de Polícia Federal, da Faculdade Pio X, Mestrando em Direito Público pela UFS, Especialista em Ciências Criminais pela UNAMA/UVB, Especialista em Inteligência Policial pela ESP/ANP/PF, autor dos livros Inquérito Policial – Uma análise jurídica e prática da fase pré-processual, Prática Penal para Delegado de Polícia e Organizações Criminosas – Uma análise jurídica e pragmática da Lei 12.850/13.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SILVA, Márcio Alberto Gomes. Comentários sobre a redução da maioridade penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4304, 14 abr. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/38090>. Acesso em: 21 fev. 2018.

Comentários

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    Vittorio Pastelli

    Quanto à maioridade penal. Por que não passá-la para os 21 anos, ou quem sabe 25? O fato é que todos reconhecem que os filhos cada vez mais ficam com as famílias, com os pais. Há 40 anos, não só nos casávamos como íamos morar sozinhos mais cedo. Hoje, o negócio é ficar mais com os pais, dilatar a adolescência. E não por qualquer coisa moral, mas porque os empregos para quem tem 22 anos não existem mais, ou existem somente como isca para "jovens empreendedores": bem entendido, você jovem, concordar com ganhar 500 reais por mês por uns 4 anos, quem sabe nós o contrataremos mais adiante por imperdíveis 2 mil reais. Ninguém mais é independente aos 21. Enfim, todo mundo reconhece que a maioridade, nas classes média e alta (nesta, ainda mais), tarda. Por que será que para as classes baixas, para as pessoas que, como se diz em Higienópolis, são "gente diferenciada", a maioridade deveria diminuir?
    Vittorio Pastelli
    São Paulo - SP

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    Luan Fernandes de Souza

    INFELIZMENTE, POR MUITAS VEZES A MÍDIA, É TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR TRANSMITIR PENSAMENTOS EQUIVOCADOS AO PÚBLICO ALVO (SOCIEDADE EM GERAL), NÃO SENDO DIFERENTE QUANDO A MESMA PRONUNCIA-SE SOB O SEGUINTE TEMA: DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, SUSTENTANDO A INEFICIÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, QUANDO ALEGA QUE A PEC 171/1993, NÃO POSSUE COMPROVAÇÃO DE QUE IRÁ DIMINUIR A VIOLÊNCIA.
    O OBJETIVO PRINCIPAL DA PEC 171/1993 REALMENTE NÃO É EXTERMINAR E ABOLIR O CRIME, E SIM DEMONSTRAR QUE A SOCIEDADE NÃO É A MESMA DE 1940 (SOCIEDADE QUE DEU BASE A MAIORIDADE PENAL IGUAL A 18 ANOS), ATUALMENTE A CAPACIDADE INTELECTUAL E O PODER DE DISCERNIR O QUE É LÍCITO E ILÍCITO ESTA CADA VEZ MAIS PRECOCE. O PONTO CHAVE DESTA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL É DEMONSTRAR QUE UMA PESSOA DE 16 ANOS, AO PRATICAR QUALQUER DELITO, NO MOMENTO DAQUELA AÇÃO, GOZA DE CAPACIDADE ABSOLUTA PARA SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE POR DETERMINADO ATO, AVALIANDO E ESTUDANDO O SEU ESTADO PSÍQUICO DE DISCERNIMENTO NORMAL E NÃO, DE FORMA TAXATIVA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATOR BIOLÓGICO (IDADE DE 18 ANOS). COM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, É CLARO E EVIDENTE QUE OCORRERÁ A INIBIÇÃO DE CONDUTAS DELITIVAS E NÃO CESSAMENTO TOTAL DE TAIS.
    É DE SUMA IMPORTÂNCIA A ATUAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS, TRABALHANDO COM INTUITO DE PREVENÇÃO A NÃO ENTRADA NO MUNDO DO CRIME, O INTERESSE PRINCIPAL NÃO É APRISIONAR O CIDADÃO DE 16 ANOS E SIM DEMONSTRAR QUE ESTE POSSUE CONDIÇÕES PARA RESPONDER PENALMENTE SOB SEUS ATOS.

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    Wilton Divino Ferreira Ferreira

    a respeito de politicas preparatoria ou cadeias com comdiçoes legais ou apreparadas para reçeber presos com 16 anos ou mais o brasil ja devia ter pensado nisto a muitos anos ,o problema ou os problemas de maior imrelevançia aqui nao sao exatamente esses ,o que mais pesa no brasil hoje sao as fracas leis que temos na atualidade tanto fas o preso ter 16 ou 18 anos a pena aplicada ou seja as regalias que as leis ofereçem hoje praticamente nao vai mudar quase nada ou seja a poliçia prende e a justiça solta a muitos fatos curiosos por exemplo pagar fiança em troca de um crime cometido isso nao e aplicar a lei isso e comerçio ,se eu pago eu respondo em liberdade se nao eu espero pelo meu julgamento preso .........e por ai vai ,um caso bem reçente aconteçeu aqui em goias 70 pessoas ou seja 70 motorista que estava em uma boate ali nas proximidades da br 153 em goiania foram pegos dirigindo bebado ou seja aucolizados o que aconteçeu as carteiras foram retidas ate no dia seginte os motoristas conduzido a suas casas por parentes ou taxi no outro dia ainda muitos de ressaca voltaram para pegar suas carteiras ai voçe me pergunta como e simples pagou fiança e vai responder o proçesso em liberdade voltaram pra suas casas ja dirigindo com certesa no mesmo dia ou no dia seguinte ia faser a mesma coisa beber de novoe os cidadaos de bens como fica onde esta a segurança dos pedestres e ate mesmo de quem dirige e nao bebe as leis sao muito fracas essa reforma devia ser geral nao so na maioridade penal tudo bem ja e um bom passo como foi a lei seca como eu ja disse so falta objeto pra ser cumprida [leis mais severas],outro grande problema no brasil sao as drogas e ai eu volto a diser a poliçia prende e a justiça solta e culpa e da poliçia nao e da lei que e fraca a muita coisa a ser feita nesse pais nos eleitores esperamos mais,
    mas muitas veses a nossa espera e em vao sem relatar que a maioria dos nossos politicos sao corruptos mas essa e outra historia meus amigos

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