O presente artigo tem por escopo a análise jurídica da abordagem policial, ato exercido pelos agentes públicos que emprega este procedimento como instrumento de promoção da segurança pública.

RESUMO

O presente artigo tem por escopo a análise jurídica da abordagem policial, ato exercido pelos agentes públicos que emprega este procedimento como instrumento de promoção da segurança pública. Não obstante, o uso deste meio de proteção atinge determinados direitos individuais, instituindo assim, conflitos entre os direitos da coletividade e estabelecendo a noção de relatividade dos direitos individuais em face do interesse público.

Palavras-chave: Abordagem policial, proteção dos direitos individuais, conflito direito coletivo, interesse público

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa fazer uma análise jurídica da abordagem e busca pessoal ambas realizadas pela polícia na consecução do seu papel constitucional de mantenedor da segurança pública conforme expressa o art. 144 da CF/88 in verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Ainda que seja de difícil conceituação, DE PLÁCIDO E SILVA define segurança pública como:

O afastamento, por meio de organizações próprias, de todo perigo, ou de todo mal, que possa afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade, ou dos direitos de propriedade do cidadão. A segurança pública, assim, limita as liberdades individuais, estabelecendo que a liberdade de cada cidadão, mesmo em fazer aquilo que a lei não veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a. Citado por LAZZARINI, Ob. cit. p. 9-10.

A segurança pública é um instituto muito complexo e abarca diversos fatores. Não é uma atribuição simples falar dos problemas geradores da falha do serviço de segurança prestado pelo Estado, uma vez que falar sobre este tema é falar dos problemas dos múltiplos fatores que envolvem de alguma forma a segurança pública, segundo elucida Diogo de Figueiredo Moreira Neto elucida que:

Na segurança pública, o que se garante é o inefável valor da convivência pacífica e harmoniosa, que exclui a violência nas relações sociais; quem garante é o Estado, já que tomou para si o monopólio do uso da força na sociedade e é, pois, o responsável pela ordem pública; garante-se a ordem pública contra a ação de seus perturbadores, e garante-se a ordem pública por meio do exercício, pela Administração, do Poder de Polícia. CARVALHO, apud MOREIRA NETO, 2004, p.630

A Polícia exerce sua função de manutenção e prevenção da ordem pública por meio de instrumentos que auxiliam no combate ao crime como a abordagem policial e a busca pessoal, conforme expressa o art. 240 e 244 do CPP:

Art. 240 A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo ante

Art. 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Esses mecanismos adotados pelos policiais constituem-se em atos administrativos e, como tal, independem de concordância do cidadão para serem concretizados, pois representam o Poder de Polícia do Estado em favor da coletividade e do interesse público conforme expressa o art. 78 do ctn:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Nesse sentido, os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, até prova em contrário, pressupõe-se que foram realizados de acordo com a Lei e o Direito.

É necessário, ainda, estabelecer os atributos específicos do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, como estabelece ÁLVARO LAZZARINI:

Discricionário, porque, o Direito reconhece a possibilidade do agente policial aferir e valorar a atividade policiada, segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, inclusive quanto a sanção a ser imposta. Só excepcionalmente, o ato será vinculado. Auto executoriedade, pois, o ato de polícia independe de prévia aprovação ou autorização do Poder Judiciário para a sua concretização jurídico-material. (...) Coercitivo, porque, imperativo ao seu destinatário. Porém, conquanto imperativo ao seu destinatário, deve o agente policial pautar-se com moderação, com equilíbrio na imposição do seu ato de polícia. Em outras palavras, não deve haver excesso policiais. Estudos de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 206-207.

Todavia, essa medida intervencionista é marcada pela discricionariedade do policial, que de fato não carece estar imbuído do mandado judicial para concretizar a abordagem e busca pessoal.

A respeito desse poder discricionário, vale a comparação do seguinte excerto doutrinário da lavra do eminente Hely Lopes Meirelles onde ele nos faz interessante observação no sentido de que nem mesmo com relação aos atos vinculados o administrador está limitado a executar a lei cegamente:

Tanto nos atos vinculados como nos que resultam da faculdade discricionária do Poder Público, o administrador terá de decidir sobre a conveniência de sua prática, escolhendo a melhor oportunidade e atendendo a todas as circunstâncias que conduzam a atividade administrativa ao seu verdadeiro e único objetivo – o bem comum Meirelles (Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 143/144 – Revista dos Tribunais).

A busca pessoal constitui ato administrativo próprio de polícia, no exercício de missão constitucional e, como ato discricionário, está sujeito a limites a fim de que os direitos individuais sejam ao máximo respeitados e o agente não incorra na prática de abuso de autoridade, todavia essa busca nada mais é que a medida cogente para a produção de provas no processo penal segundo salienta Heráclito Antônio Mossin:

Usa-se o termo busca pessoal para indicar a procura no próprio corpo da pessoa, ou em seus objetos de uso pessoal, v.g.: Pastas, valises, bolsas; assim como em veículos automotores Mossin (Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 2ª Ed. 2012, p. 496).

É cediço que, o Código de Processo Penal brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, estabelece duas modalidades de "busca" no seu art. 240, quais sejam, a domiciliar e a pessoal, como destaca Júlio Fabbrini Mirabete:

A busca pessoal e domiciliar são consideradas meios de prova na lei processual penal, comum ou militar, sendo por tanto, um assunto que diz respeito ao exercício de Polícia Judiciária e à Instrução Criminal, podendo se estender à fase de Execução Penal, pressupondo, portanto, em regra, a ocorrência prévia de um ilícito penal, afirmativa, esta, que pode ser abstraída da própria finalidade da Lei Processual Penal, segundo leciona MIRABETE (Julio Fabbrini. Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 30).

É importante destacar que a abordagem e busca pessoal não são feitas de forma autônoma ou arbitrária, pois tem como requisito para o seu fiel cumprimento a fundada suspeita. Sobre o tema ensina Guilherme de Souza Nucci:

Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente. (Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 493).

Há diferença entre "abordagem policial" e "busca pessoal". Parecem ser sinônimas, mas, esta é espécie daquela. A abordagem policial é a aproximação do policial a uma pessoa, independente de fundada suspeita, pois seu intuito maior é a prevenção criminal pela presença e pela ostensividade policial.

A busca pessoal, por sua vez, é espécie da abordagem policial por ser uma ação ou atividade na qual a Polícia buscará em pessoa, veículo, casa, ou outras classes afins, objetos de delitos, como armas, drogas e outros semelhantes.

Durante a abordagem policial é comum ocorrer a restrição abrupta da liberdade de locomoção, que evidentemente não se amolda à conduta de cárcere privado, em que pese privação momentânea do "direito de ir e vir" e a utilização deste meio de proteção atinge alguns direitos individuais, gerando assim, conflitos entre o direito da coletividade e fundamentais.

No entanto, na efetivação da abordagem pessoal, o Estado, - que é convencionado e legitimado por seus cidadãos - adota a restrição de determinados direitos e liberdades civis, em proveito de uma ação que garantiria a segurança pública, um dos valores supremos da sociedade.

  1. DA FUNDADA SUSPEITA

A fundada suspeita é o instituto que motiva a abordagem e busca policial. Não pode orientar-se por elementos subjetivos, já que, em virtude do caráter lesivo a direitos individuais, é importante a existência da reverência ao princípio da legalidade, como visto em decisão do Supremo Tribunal Federal:

A “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (Habeas Corpus nº 81.305-4. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002)

  1. CRIMES CORRELATOS INCIDENTES NA BUSCA PESSOAL

Inicialmente, deve-se destacar a importante referência feita por Hely Lopes Meirelles acerca do uso do poder:

O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do Poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as suas exigências do interesse público. Abusar do poder é empregá-lo fora da lei, sem utilidade pública. O poder é confiado ao administrador público para ser usado em benefício da coletividade administrativa, mas usado nos justos limites que o bem-estar social exigir. A utilização desproporcional do poder, o emprego arbitrário da força, a violência contra o administrado, constituem formas de uso do poder estatal, não toleradas pelo Direito e nulificadoras dos atos que as encerram. (MEIRELLES, 2006. p. 112

2.1 ABUSO DE AUTORIDADE

A efetivação da busca pessoal impõe-se a prevenção, na medida do possível e do necessário, das garantias de prescrição genérica, identificadas pelo respeito à intimidade, à vida privada e à integridade física e moral do indivíduo, estabelecidas em pelo menos quatro dos incisos do mesmo artigo (art. 5º), da CF, quais sejam:

III: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz...;

XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

No que se refere ao exercício da busca pessoal, fica comprovado que além de fundar-se no aspecto da fundada suspeita, a intervenção policial pondera-se no parâmetro da necessidade, adequação e proporcionalidade. Neste sentido, a busca pessoal deve ser medida excepcional e exigida conforme as circunstâncias do caso concreto.

Sobre o abuso de autoridade, em face a busca pessoal, a Lei 4.898/65 versa através do artigo 3º e 4º:

Art. 3º – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657, de 05/06/79)

Art. 4º – Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº. 7.960, de 21/12/89).

  1. ESTRUTURAÇÃO DA ORDEM SOCIAL

A Polícia é uma Instituição da administração pública que visa pôr em ação os entraves que a lei impõe à liberdade dos indivíduos e dos grupos para salvaguardar e resguardar a Ordem Pública, conforme os ensinamentos de Jesus:

A ordem pública é o pré-requisito para o funcionamento do sistema de convivências públicas, sendo imprescindível a existência de um polissistema social, pois viver em sociedade importa, necessariamente, um conviver publicamente Para Silva (apud JESUS, 2009, p. 96)

No exercício de missão de dimensão constitucional e no âmbito de suas atribuições, o policial pratica atos que espontaneamente restringem liberdades individuais. Exerce o poder de polícia com requisitos e limitações próprias na esfera administrativa de ação do Poder Público, particularmente no caso da abordagem policial com busca pessoal. Nesse ponto, é importante lembrar a lição de Álvaro Lazzarini:

O ato de polícia administrativa ou ato de polícia preventiva, como exteriorização do Poder de Polícia da Administração Pública, tem a mesma infraestrutura de qualquer outro ato administrativo. Nele se encerra a manifestação do "Poder de Polícia" e, assim, para ser válido, o ato de polícia deve partir de órgão competente, tendo em vista a realização do bem comum, observando a forma que lhe for peculiar e que poderá ser a escrita, verbal ou simbólica, tudo diante de uma situação de fato e de direito que diga respeito à atividade policiada, devendo, finalmente, ser lícito o seu objeto. Em outras palavras, como qualquer outro ato administrativo, o de polícia deve conter os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto. LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 205.

No entanto, é aceitável ressaltar que embora seja uma polícia preventiva, a Polícia Militar também atua repressivamente quando se depara com a ocorrência de ilícito penal que não conseguiu evitar, na chamada “repressão imediata”, visando o restabelecimento da ordem pública violada. Como estabelece ÁLVARO LAZZARINI:

A ordem pública, contudo, sendo violada em razão de ilícito penal, deve ser restabelecida de imediato e automaticamente pelo órgão de polícia administrativa que tenha a competência constitucional de “preservação da ordem pública”. Cuida-se da “repressão imediata”, que tem o seu fundamento no art. 144, § 5º, da vigente Constituição da República, porque, se não se conseguiu preservar a ordem pública, o órgão policial que detém a exclusividade dessa competência constitucional deve restabelecê-la imediata e automaticamente. Temas de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 97.

Jean-Jacques Rousseau afirma em sua obra que a ordem social é estruturada por convenções, e destas surge o contrato social que - em benefício da vida em coletividade -, o homem abdica de sua liberdade natural e adquire liberdade civil, possibilitando a convivência em sociedade.

Assim, a abordagem policial serve de instrumento ao Estado para realizar a finalidade pública. E esta deve permear toda a concretização do ato de abordar, desde a formação da conduta suspeita, até o objetivo imutável de promover a segurança e de proteger a sociedade, que é o fim deste ato de interferência.

  1. NOÇÃO DE RELATIVIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO

Constitucionalmente não há direito ou garantia fundamental prevalente em caráter absoluto. Ou seja, quando confrontados dois direitos desta espécie deve-se levar em conta o que salvaguarda o interesse público. Não fosse assim, haver-se-ia de eleger um critério contrário, que, no fundo, jamais iria atender os autênticos reclamos da sociedade.

O fato de o Brasil ser um Estado de Direito, todos os membros da sociedade se submetem à lei, não podendo, dessa feita, se valer de direitos e garantias fundamentais para a prática de ilícitos, bem como se esquivar de uma eventual responsabilidade pecuniária, civil ou penal é o que salienta Alexandre de Moraes:

Os direitos fundamentais encontram limites nos outros direitos igualmente agasalhados pela Constituição. É o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas. (Direitos Humanos Fundamentais e a Constituição de 1988. In: Os 10 anos da Constituição Federal. São Paulo: Atlas, 1999, p. 65-81, esp. p. 80).

Na lição de Maria Elizabeth Queijo:

Os direitos devem coexistir em um mesmo ordenamento, é preciso conciliá-los, por meio de limitações. Assim, o legislador está autorizado à regular os conflitos entre os vários direitos protegidos, estabelecendo limites. (O princípio ‘nemo tenetur se detegere’ e suas decorrências no processo penal, Ed. Saraiva, pág. 387).

Do contrário, os princípios estatuídos nas normas constitucionais estariam relevados à extinção material, uma verdadeira ruína, de anos de evolução da história humana.

Pense na hipótese em que todas as pessoas viessem a praticar condutas sem limites, como conduzir veículo aonde bem quisesse ou invadir a residência de qualquer cidadão sem sua autorização. Uma reação em cadeia, sem precedentes, geraria a extinção do próprio ser humano. Conforme leciona Alexandre de Moraes:

O princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas preconiza que os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Magna Carta. MORAES, Alexandre de (Direito Constitucional, São Paulo, Ed. Atlas, 2009, pp. 32/33)

A Constituição Federal de 1988, no Brasil, foi fortemente influenciada pelos instrumentos internacionais de proteção aos direitos individuais, particularmente no seu art. 5º, em que se verificam garantias da inviolabilidade domiciliar (inciso XI) e da inviolabilidade pessoal, impondo o devido respeito à intimidade, à vida privada e à integridade física e moral do indivíduo (incisos III, X e XLIX).

É inegável que a abordagem restringe direitos individuais e constrange o cidadão. Consoante esta afirmação, a constituição brasileira confere ao cidadão garantias e direitos individuais que limitam o poder estatal, como realiza o artigo 5ª, atendendo ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII), a proibição de violação da intimidade, o respeito à vida privada, a honra, a imagem das pessoas (Inciso X), o direito de ir e vir (Inciso XV), e através da obrigatória observância da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, Inciso III), que, em face ao ato de "abordar", seriam embaraçados, sofrendo limitações em suas plenitudes.

Todavia, o que se busca proteger através da busca pessoal é a segurança da sociedade, conflitando, o direito da coletividade, com o ilusório absolutismo do direito individual.

Essa noção é extraída da concepção comum de que o Estado deve cumprir suas atribuições e de que o direito de cada pessoa acaba quando começa o de outra. Assim, o Estado, por seus órgãos, pode intervir na liberdade das pessoas, desde que seja para beneficiar a coletividade, para cumprir a sua finalidade.

Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade da abordagem e busca pessoal prevista em lei, pois esta é legitimada socialmente e possui previsão legal, quando realizada conforme proposto pela lei, a fim de resguardar os cidadãos.

Mesmo que haja o conflito, os direitos individuais cedem espaço à segurança da coletividade, bastando que, o policial, que é o instrumento de realização do ato de abordar, siga o padrão legitimado pela sociedade

Os direitos individuais e a dignidade da pessoa humana serão desmedidamente afrontados, através do instrumento da busca pessoal, quando sua realização fundamentar-se em ilegalidades e excessos.

O liame que diferencia a abordagem legal, do "baculejo" ilegal, é extremamente sensível, logo, as acusações de ilegalidade referentes ao tema não se originam na abordagem legal, mas sim, em sua deturpação, sua utilização indevida, por despreparo de alguns policiais, ou quando, dolosamente, marginais transvestidos de Estado se utilizam desse recurso legitimado pela sociedade para exercer condutas criminosas, depreciando a dignidade e os direitos individuais do homem e marginalizando um instrumento de disseminação da segurança, com o intuito de satisfazer seus sadismos, ou propagar a violência gratuita, através de agressões, abusos e humilhações físicas e morais, além de outras condutas inaceitáveis

  1. A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS

Um dos direitos fundamentais mais afetados com a intervenção estatal, em especial através da atuação dos órgãos de Segurança Pública durante uma busca pessoal, no exercício do poder de polícia, é o direito de ir, vir e permanecer. Isso porque a CF/88 em seu artigo 5° foi clara ao dizer que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Ou seja, esse direito fundamental decorre naturalmente do direito à liberdade da pessoa humana no sentido de se locomover livremente por toda parte do território nacional.

A limitação do direito à liberdade para satisfazer uma necessidade pública, é, na verdade, de forma ampla, uma projeção da proteção conferida ao cidadão no seu relacionamento no meio social, com o fim legítimo de resguardar o bem comum, através da fiel observância do que dita a lei, que representa a vontade popular, titular do poder constituinte originário. Com isso, percebe-se que é enorme a responsabilidade dos agentes públicos na consecução de suas atribuições.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No fundo, a problemática da restrição dos direitos fundamentais supõe sempre um conflito positivo de normas constitucionais, a saber entre uma norma consagradora de certo direito fundamental e outra norma consagradora de outro direito ou de diferente interesse constitucional.

A regra de solução do conflito é a da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos e da sua mínima restrição compatível com a salvaguarda adequada do outro direito fundamental ou outro interesse constitucional em causa.

Não é o caso das polícias que não podem proceder a busca pessoal aleatoriamente, como no caso das alfândegas, mas sim quando determinada situação apareça e se configure como necessária a revista do suspeito, mesmo que intuído, como no caso em que o policial constata um determinado volume na cintura de determinada pessoa, que ronda uma área bancária, ou determinado local conhecido como ponto de venda e consumo de drogas.

Nestes casos, a polícia deve agir de imediato, sob pena de deixar escapar criminosos que se encontrem nos atos preparatórios ao cometimento de um crime maior. Maior porque nestes casos os criminosos já se encontram em cometimento e flagrante de crimes como porte de armas e munições, de drogas, ou outros crimes.

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código de processo penal. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

COTTA, Francis Albert. Breve história da polícia militar de Minas Gerais. Belo Horizonte: Crisálida, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GRANJEIRO, M. A missão educadora do policial militar e a contribuição da educação biocêntrica. In: O ensino policial: trajetórias e perspectivas. Fortaleza: UECE, 2006.

ISHIDA, Válter Kenji. Processo penal: de acordo com a reforma processual penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

JESUS, José Lauri Bueno de Polícia militar e direitos humanos. Curitiba: Juruá, 2009.

KANT DE LIMA, R. Direitos civis, Estado de Direito e "cultura policial": a formação policial em questão. Revista Preleção - Publicação Institucional da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, v. 1, 2007.

LAZZARINI, Álvaro. Temas de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3º. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MEIRELES, Amauri. O Tempo e a violência. Coletâneas de artigos publicadas no Jornal O tempo. Belo Horizonte: 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. v.1. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

SILVA A, José Afonso da Curso de direito constitucional positivo. 28. ed. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2006.

SILVA B, José Geraldo da Leis penais especiais anotadas. 10. ed. Campinas, SP: Millennium, 2008.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

http://jus.com.br/artigos/19727/abordagem-policial-a-busca-pessoal-e-seus-aspectos-legais/2#ixzz3W7KjUXsr

http://pm.am.gov.br/portal/images/stories/2014_artigos/dct/cursos_int/...

http://www.juridicohightech.com.br/2013/02/abordagem-policial-busca-pe...



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria