8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com a evolução da Administração Pública o legislador pátrio instituiu a Lei n.º 8.666/93 no intuito de disciplinar e garantir à atuação harmoniosa do administrador público com os princípios administrativos que norteiam a sua atividade buscando assim na aquisição de bens e serviços, sempre a obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público.
Ao definir as diversas modalidades de licitação, a Lei de Licitações estabeleceu que, no convite é necessário que sejam convidados o mínimo de 3 (três) licitantes a fim de que o procedimento fosse mais célere e simples evitando assim processos morosos que prejudicassem a atuação administrativa.
Entretanto, tais benesses do convite suscitaram questões que ao longo do tempo tem gerado problemas no processamento do mesmo em face da necessidade de repetição de todo o procedimento quando não forem recepcionadas no mínimo três propostas válidas a que alude a lei.
Diante das considerações tecidas ao longo deste trabalhado, é possível concluir que, atualmente, a Lei de Licitações e Contratos permite à Administração o encerramento do certame e a efetivação da contratação, mesmo que o número mínimo de licitantes não tenha sido obtido, bastando para tanto que seja justificada tal decisão nas hipóteses de limitação do mercado ou em decorrência de desinteresse dos convidados. Note-se que, a regra do art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93 deve ser observada com cautela, pois, somente quando não houver no processo do convite justificativa plausível quanto às hipóteses acima mencionadas é que o Convite deverá ser repetido.
É possível ainda concluir que, mesmo que não haja justificativa expressa pela Administração, desde que haja prova da existência na praça de apenas uma ou duas pessoas do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou prova de que, mesmo existindo no mínimo três pessoas do ramo de atividade licitada na localidade, tais convidados não tenham interesse em participar da licitação, não se pode impor a repetição do convite. Em cidades pequenas, tal fato é bastante comum, principalmente quanto ao fornecimento de combustíveis, onde existe basicamente uma única empresa fornecedora, o que, de per si, prova a limitação de mercado prevista na lei.
A regra da justificativa válida elaborada pela Administração tem sido considerada suficiente para garantir a validade do certame, a vista das decisões proferidas por nossos Tribunais. Em outros casos, como visto anteriormente, impõe-se a regra de repetição do convite.
Assim, conclui-se que, desde que perfeitamente demonstrada pela Administração a regular expedição e recepção da carta-convite, no prazo mínimo exigido em lei, não há que se exigir outra condição que não a simples ausência do licitante na data indicada para a apresentação de propostas. E ainda. Após duas tentativas licitatórias realizadas de forma regular pela Administração, impõe-se o princípio da continuidade dos serviços da administração, permitindo-se a conclusão do processo licitatório, adjudicando-se o objeto do certame ao único licitante que se mostrar apto ao fornecimento.
Mesmo diante de súmulas e julgados determinando a repetição do convite, em casos de manifesto desinteresse dos licitantes, pela simples leitura da Lei 8.666/93, é possível depreender que, em nenhum momento, o legislador determinou a necessidade de se obter número mínimo de três propostas válidas para que o certame fosse válido.
Diante de todo o exposto, sugere-se que a administração durante a realização do procedimento do convite previsto na Lei 8.666/93, passe a convidar o maior número possível de licitantes, ampliando a publicidade do procedimento, o que já constituiria justificativa suficiente em caso de recebimento de menos de três propostas válidas.
No mais, pode ainda o administrador, no intuito de se resguardar de ações judiciais futuras, optar pela modalidade de licitação pregão o que manteria a competitividade e celeridade do procedimento licitatório.
Por fim, convém frisar que cabe a todos os cidadãos e à sociedade como um todo, exercer uma fiscalização constante das ações dos entes governamentais, no intuito de promover uma aplicação adequada do dinheiro público, de forma que os administradores passem a utilizar a licitação não somente para a obtenção da proposta mais vantajosa, mas visando o atingimento do bem comum da coletividade.
REFERÊNCIAS
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico Acquaviva. 4. ed. Atual. E ampl. São Paulo: Rideel, 2010.
ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de direito administrativo. 5. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 07 jun. 2015.
BRASIL. DECRETO N.º 2.926, DE 14 DE MAIO DE 1862. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2926-14-maio-1862-555553-publicacaooriginal-74857-pe.html>. Acesso em 11 ago. 2015.
BRASIL. DECRETO N.º 4.536, DE 28 DE JANEIRO DE 1922. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536.htm>. Acesso em 11 ago. 2015.
BRASIL. DECRETO-LEI N.º 200, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm>. Acesso em 11 ago. 2015.
BRASIL. DECRETO-LEI N.º 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm>. Acesso em 11 ago. 2015
BRASIL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em 11 ago. 2015.
BRASIL. LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm>. Acesso em 11 ago. 2015.
BRASIL. LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm>. Acesso em 11 ago. 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.035 / PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 24/06/2014. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25147521/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1401035-pr-2013-0290210-1-stj>. Acesso em: 08 ago. 2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº. 56/92. Disponível em: <https://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CDec%5C19940202%5CGERADO_TC-13259.pdf> . Acesso em 11 jun. 2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão 472/1999. Plenário. Disponível em:<https://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CSIDOC%5CgeradoSIDOC_DC04723299P.pdf> . Acesso em 11 jun. 2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula 248. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/626-gestao-planejamento-e-pesquisa/controle-interno/sumulas/18306-sumula-248-tcu>. Acesso em 11 jun. 2015.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). AMS 33799-09.2004.4.03.6100 / SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR. Terceira Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013. Disponível em: <https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23542791/apelacao-civel-ams-33799-sp-0033799-0920044036100-trf3>. Acesso em: 08 ago. 2015.
COELHO MOTTA, Carlos Pinto. Curso prático de direito administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MINAS GERAIS (Estado). Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CONSULTA N. 862.126. Disponível em: <https://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1548.pdf>. Acesso em 11 jun. 2015.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 1980.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Prejulgado n.º 332. Disponível em: <https://consulta.tce.sc.gov.br/COG/asp/prejulgado.asp?nu_prejulgado=332> . Acesso em 11 jun. 2015.
SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
