Nova Lei de Licitaçoes 2021

A nova Lei Geral de Licitações, que aguarda a sanção presidencial, objetiva orientar as contratações públicas realizadas pela administração direta, autárquica e fundacional. Ela revogará a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão Presencial (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado para as Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11).

[PARECER] Tomada de preços: projetos, menor preço e legalidade

Parecer sobre a aplicabilidade, no caso concreto analisado, da modalidade tomada de preços; tipo menor preço; critério de julgamento menor preço global, em procedimento licitatório para a contratação de empresa para elaboração de projeto.

Valores máximos para modalidades de licitação

A definição dos valores máximos das modalidades licitatórias compõe as normas gerais de licitação, ou os estados podem legislar supletivamente sobre o tema?

Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.

Atualização nos valores das modalidades de licitação

Comentários sobre o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93.

Contratos Administrativos

Contratos realizados, em regra, através de Licitação – conforme Lei nº 8.666/1993, entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, podendo ou não ser uma entidade paraestatal.

[Parecer] Venda de veículo da administração pública

Justifica-se o indeferimento de pedido de compra de veículo feito por particular, pois a venda de bens móveis inservíveis pela administração, entre quaisquer interessados, deverá ser por meio de licitação, na modalidade leilão.

Consórcios públicos interfederativos: a busca da eficiência na Administração Pública

Os consórcios públicos podem ser considerados promotores de eficiência na Administração Pública frente as exigências constitucionais e infraconstitucionais de serviços adequados aos cidadãos e às crises financeiras nas administrações públicas.

Empreitada por preço global ou preço unitário, uma escolha ou um descaso?

Embora a contratação a preço global seja a mais adequada a obras de engenharia a prática tem sido outra pela administração pública, que frequentemente tem se utilizada da contratação por preços unitários, ocasionando a necessidade de aditivos contratuais

Orçamento da licitação é informação obrigatória, sim!

Para não deixar dúvidas sobre a obrigatoriedade de orçamento e preços unitários constarem do edital de licitações veja o que diz a Lei 8.666

Consultoria em licitações e habilitação:porque uma é fundamental para a outra

Por mais experientes que sejam as equipes de licitações das empresas, editais com exigências direcionadas podem tirá-las do jogo. Porém, contando com o conhecimento extensivo e os recursos de uma Consultoria em Licitações esse risco diminui drasticamente.

A comprovação do desinteresse dos licitantes na modalidade de licitação carta-convite

Este artigo aborda a modalidade de licitação carta convite, uma das mais utilizadas pelos municípios brasileiros para contratações de pequeno porte, na qual participam, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não, pela Administração Pública.

Princípio da isonomia e privilégio de microempresas e de pequeno porte na Contratação Pública

O Principio Constitucional da Isonomia é atendido nas contratações públicas, especificamente frente a Lei Complementar nº 123/06, quando do tratamento diferenciado e simplificado no certame licitatório.

Licitações do Banco Mundial X impessoalidade e publicidade

Dentre as modalidades de aquisição oriundas do BIRD mais utilizadas no Brasil, o Shopping/Comparação de Preços é inconstitucional, porque não obedece aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade.

Licitação pública sustentável

A licitação sustentável deve priorizar a escolha de produtos, serviços e bens que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, no entanto, não poderá estabelecer restrições que comprometam o tratamento igualitário e o caráter competitivo do processo licitatório.

O fim das licitações para serviços jurídicos?

De acordo com o Conselho Federal da OAB, é inexigível licitação para a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública.