De acordo com o Conselho Federal da OAB, é inexigível licitação para a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública.

Com a concorrência acirrada no “mercado” de serviços jurídicos junto a empresas privadas, notamos nos últimos anos um grande movimento de escritórios de advocacia, que procuraram se organizar no intuito de disputar licitações para a contratação de serviços jurídicos. A bem da verdade, houve no mesmo período uma grande “oferta” por parte dos órgãos públicos destes serviços considerados essenciais.

Contudo, o que se observa é que todo esse esforço fora feito deixando de lado algumas questões de suma importância: como os valores éticos que devem reger uma relação como esta.

O sucesso na adjudicação de um contrato público, frequentemente se decide com exigências contidas nos editais que beiram o ilícito como presença permanente de profissionais na sede da contratante (!), capital social em torno de 15% do valor estimado para contratação (!), filial estabelecida em Brasília, software de controle de processos igual ao da contratante e até linha telefônica 0800. Tudo isso aliado ao menor preço apresentado e em modalidades como “pregão eletrônico” criado pela Lei Federal 10.520/2002, tratando o nobre serviço da advocacia como um verdadeiro leilão, em arrepio ao contido na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB, que disciplina a conduta profissional, entre outros) e o próprio Código de Ética e Disciplina que veda a mercantilização dos serviços.

O fato é que, em nome da contratação que melhor atendesse o interesse público, aspectos importantes foram inobservados, incompatibilidades éticas deixadas de lado e a mercantilização prevaleceu.

Contudo, sensível a situação insustentável o Conselho Federal da Ordem dos Advogados publicou no último dia 23/10/2001 as Súmulas nº 04 e 05 do Conselho Pleno, estabelecendo que é inexigível licitação para serviço advocatício.

A Súmula 04 tratou de elevar e reconhecer a especificidade dos trabalhos do advogado, disciplinando ainda que aqueles que a desempenham com reconhecida técnica e especialização não podem se sujeitar a critérios de disputa e mercantil, participando de verdadeiros leilões, desvalorizando sua imagem, conduta e reputação.

Tão importante quanto, ou talvez até mais a Súmula 05, complementou protegendo de ações cíveis e criminais o advogado que na condição de gestor público, através de parecer técnico legitime a contração de serviços jurídicos dispensando o procedimentos licitatório.

A bem da verdade, não temos a intenção de demonizar a licitação pública para referida contratação e apenas sim adequá-la ao correto exercício da profissão sem que o mesmo seja aviltado.

A própria Lei 8.666/1993, que trata das Licitações Publicas, tem previsão expressa, em seu artigo 25, caput, onde prevê a inexigibilidade da licitação, em momentos onde não puder haver disputa, e inclui em seu artigo 13, os serviços de advocacia, contencioso e consultivo, exigindo para tanto o notório saber e singularidade.

E o que viriam a ser essas definições?

O Ilustre Jurista Celso Antonio Bandeira de Mello nos ensina:

A notória especialização é verificada quando a empresa ou o profissional, através de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, técnica, resultados de serviços anteriores, permita identificar que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação das necessidades do ente público tomador do serviço.

Já o serviço singular é aquele ministrado por profissional que, comprovadamente, demonstre, em trabalhos anteriores, a sua destacada habilidade técnica, que o credencia para o objeto do contrato. Essa singularidade poderá decorrer também da própria profissão do contratado, pois determinados ofícios não são objeto de competição pelo menor preço, como por exemplo a prestação de serviços jurídicos. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Licitação - Inexigibilidade – Serviço Singular, in RDA 202, out/dez/2005p. 368.)

Em nosso entendimento, as súmulas vieram em bom momento impedindo a desqualificação da advocacia e sua transformação em um bem fungível e mercantil.

Uma vez que trata-se de um trabalho intelectual, a disputa por meio de aferimento que funda-se apenas em estruturas e preço, expõe o profissional ou sua banca a escolhas objetivas, equiparando-o a fabricação de coisas ou obra concreta.

Assim sendo, em respeito à individualidade dos advogados deveriam ser observadas também para contratação, sua conduta ao longo dos anos, confiança reconhecida por seus clientes, histórico social, interesse e atuação no órgão de classe e tantos outros mais afetos ao regular exercício da profissão.

Por derradeiro, temos que também nos preocupar que essa evolução, não venha a fomentar desmandos dos gestores públicos como se tivessem um talão de cheques assinados em branco e desvirtuar o fim para o qual foram editadas as referidas Súmulas, tornando isso um “bom negócio”, para eles.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ROCHA, Marcelo. O fim das licitações para serviços jurídicos?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3515, 14 fev. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23712>. Acesso em: 22 jun. 2017.

Comentários

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    Zedo Caixao

    Ainda bem que essas Súmulas da OAB carecem de força normativa e efetividade social, pois liberar a contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitações é, no mínimo, um contrasenso à evolução das contratações públicas, ou ainda, um incentivo às maracutaias.

    Além do mais, alguém se prontificou a investigar com que competência a OAB tem editado essas Súmulas? Pois que eu saiba nem competência há... observem a fundamentação das atribuições com as quais o Conselho Pleno as edita (Art. 85 da Lei 8.906: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.)

    Viva o Brasil!

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    O.Coimbra

    E a maracutaia continua. Os gestores dão preferência aos apadrinhados políticos, às vezes sem condições para o exercício da advocacia. Daí, a nova regra, quiçá com intuito de moralizar tal mercado, deve ser aceita. Entendo que concurso não vai solucionar o problema por que vai criar um vínculo que poderá gerar encargos trabalhistas e isso o gestor não quer. O gestor prefere atuar politicamente por que rende votos.

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    Diogo de Sousa Lemos

    A inexigibilidade, num primeiro momento, é o que prega a Lei de Licitações. Todavia, causou e ainda causa sérios transtornos, com gastos excessivos do Poder Público com profissionais que fogem à ética e a moralidade necessárias a todo advogado. Já presenciei casos de cobrança exorbitante (mais de R$ 6.000,00) por serviços não prestados, pois raramento o profissional compareceu ao município. Há advogados que prestam serviços a 5, 6, até mesmo 10 municípios, sendo, em todos, contratado sem licitação, por meio da inexigibilidade. Ou seja, a licitação muitas vezes não foi adotada como meio para mercantilizar a profissão e sim como meio de defesa do Poder Público para com maus advogados... É uma sério problema e de grande discussão para encontrar-se sua resolução. O ideal, a meu ver, é que os prestadores de serviços jurídicos a qualquer ente público sejam concursados e, somente em caso de serviço de extrema complexidade se poderia abrir exceção à contratação, aí sim plenamente justificada, por inexigibilidade de licitação.

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