Busca-se, por meio do presente artigo, esclarecer as divergências doutrinárias no que tange à nomenclatura do instituto da delação/colaboração premiada.

         É inegável que, após a entrada em vigor da Lei 12.850/13 – Lei que cuida das Organizações Criminosas –, a delação premiada tenha ganhado maior status, notoriedade. Entretanto, não seria acertado afirmar que antes do referido diploma, tal figura não já não existisse no ordenamento jurídico pátrio.

         A bem da verdade, já em 1990, por meio da Lei dos Crimes Hediondos – 8.072 –, o legislador tratou da matéria, mais precisamente no art. 7º[1], que introduziu o parágrafo 4º no art. 159 do Código Penal, estabelecendo, ali, uma minorante.

         Após a Lei dos Crimes Hediondos, referido instituto teve guarida legal nas Leis: a) 9.034/95 – primeira lei a regulamentar as organizações criminosas, ainda que, por vacilo legislativo, não tivesse definido o conceito; b) 7.492/86 –  que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, em específico, no art. 25, §2º, inserido pela Lei nº 9.080/95; 9.269/96, que ampliou as hipóteses de delação; c) 9.807/99 – Lei de Proteção às Testemunhas; d) 11.343/06 – Lei de Drogas; e) 12.683 – que deu nova redação ao §5º do art. 1º da Lei 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro.

Enfim, como exposto, tal instituo não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao contrário do que muitos – iniciantes nas ciências jurídicas – pensam.

De notar-se, entrementes, que, embora não seja tema inédito, não há pacificidade, mesmo na doutrina, de estabelecer se “delação premiada” e “colaboração premiada” são, ou não, expressões sinônimas.

Adiante-se, desde de já, que o tema gera considerável celeuma na doutrina pátria. Destarte, em que pese seja esposado ao longo do artigo qual expressão se mostra mais correta, o tema, repita-se, não é incontroverso.

Pois bem. Há quem entenda que as expressões são sinônimas, não tendo, assim, qualquer relevância prática a diferenciação terminológica. Nesse sentido, por exemplo, afirmam Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto que “O instituto da colaboração premiada, ainda que contando com nomenclatura diversa, sempre foi objeto de análise pela doutrina, tratado que é como “delação premiada (ou premial)”, “chamamento de corréu”, “confissão delatória” ou, segundo os mais críticos, “extorsão premiada” etc.”[2]

Vozes fortes na doutrina, a exemplo de Gustavo de Meringhi e Rejane Alves de Arruda, prelecionam que, “Embora a nova lei tenha utilizado a expressão “colaboração premiada”, a maior parte da doutrina emprega o termo “delação premiada, que podem ser considerados sinônimos para fins didáticos”[3]  

           Em que pese a autoridade dos citados autores, não perece correto afirmar serem as expressões sinônimas, haja vista que cada uma insinua uma situação particular, merecendo, portanto, a devida distinção.

Com efeito, delatar é uma forma de colaborar, mas nem sempre a colaboração advém de uma delação. Isto porque, como bem observa Renato Brasileiro, “O imputado, no curso da persecutio criminis, pode assumir a culpa sem incriminar terceiros, fornecendo, por exemplo, informações acerca da localização do produto do crime, caso que é tido como mero colaborador. ”[4]

Ora, neste caso, resta patente que o agente delituoso colaborou com a justiça, conquanto não tenha efetivamente delatado – denunciado, entregado – nenhum de seus comparsas.

Percebe-se, pois, que há diferença na colaboração para localização e recuperação, por exemplo, do produto do crime – sem que, para isso, se denunciem os demais agentes –, para a delação propriamente dita, que, além de o agente confessar o cometimento de determinada infração, ele expõe, informa, dá conhecimento da participação de outras pessoas envolvidas na empreitada antijurídica.

Nesta senda, reforçando, com maestria, o entendimento de que “delação premiada” e “colaboração premiada” são expressões diversas, confiram-se os escólios de Vladmir Aras que

Apresenta a colaboração premiada como gênero, da qual derivam 4 (quatro) subespécies, quais sejam:

a) delação premiada (também denominada de chamamento de corréu): além de confessar seu envolvimento na prática delituosa, o colaborador expõe as outras pessoas implicadas na infração penal, razão pela qual é denominado de agente revelador;

b) colaboração para libertação: o colaborador indica o lugar onde está mantida a vítima sequestrada, facilitando sua libertação;

c) colaboração para localização e recuperação de ativos: o colaborador fornece dados para a localização do produto ou proveito do delito e de bens eventualmente submetidos a esquemas de lavagem de capitai;

d) colaboração preventiva: o colaborador presta informações relevantes aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal de modo a evitar um crime, ou impedir a continuidade ou permanência de uma conduta ilícita. [5]

         Por derradeiro, não podem ser olvidados os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes Marcelo Rodrigues da Silva acerca do tema em estudo. Para os autores, “a Lei 12.850/13 adotou a locução “colaboração premiada” como gênero, por ser mais amplo. Em razão dessa amplitude, trata-se de nomenclatura mais adequada que delação premiada, portanto.”[6]

Conclui-se, portanto, que não se afigura coerente tratar situações diferentes como se iguais fossem. Não se trata, como alguns pregam, de mero eufemismo – que visa evitar impressões pejorativas à delação. Ao revés, cuida-se, em verdade, de uma diferenciação substancial, que merece ser empregada de modo a evitar a generalização de coisas que, por natureza, diferentes são.


[1] Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

"Art. 159. ..............................................................

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."

[2] CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado – comentários à nova lei sobre o Crime Organizado – lei 12.850/13. Salvador: Juspodivm. 2013. p. 34.

[3] ARRUDA, Rejane Alves de. Org. Ricardo Souza Pereira. Organização Criminosa – comentário à lei 12.850/13, de 05 de agosto de 2013. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2013. p. 73.

[4] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação penal especial comentada. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p.525.

[5] ARAS, Vladmir. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Organizadora: Carla Veríssimo de Carli. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico, 2011. p. 428.

[6] GOMES, Flávio Luiz; SILVA, Marcelo Rodrigues. Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação. Salvador – BA: Juspodvm, 2015. p. 211.


Autor

  • Filipe Maia Broeto Nunes

    Advogado Criminalista. Integrante da Banca do Escritório de Advocacia Valber Melo Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC/PT em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Pós-Graduando em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes - UCAM. Pós-Graduando em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito - EPD. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso - OAB/MT. Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM e Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria