Mesmo durante as crises mais agudas, em sociedades marcadas por profundas desigualdades, a força política, econômica ou institucional garante ganhos ou vantagens inaceitáveis para restritos segmentos sociais.

Sua Excelência, a Presidente Dilma Rousseff, editou, no dia 18 de janeiro de 2016, a Medida Provisória n. 711. A MP n. 711/2016, "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica".

Quais são os fins especificados? Serão gastos quase meio bilhão de reais para pagamento de "ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos". Para viabilizar os créditos orçamentários a serem utilizados nos pagamentos referidos, são canceladas dotações orçamentárias em: a) fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais; b) apreciação, processamento e julgamento de causas; c) apreciação e julgamento de processos disciplinares e administrativos; d) defesa do interesse público no processo judiciário.

A edição da referida MP está expressamente fundada no art. 167, parágrafo terceiro, da Constituição, que possui a seguinte redação: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".

A análise da jurisprudência do STF parece apontar claramente no sentido de que a margem de atuação do Poder Executivo é muito restrita ao editar medidas provisórias para autorizar a abertura de créditos extraordinários. Nesses casos, segundo o Supremo, seria preciso observar, com rigor, e extrema clareza a presença de todas as exigências constitucionais. Por maior que seja o esforço hermenêutico, não parece que a MP n. 711/2016 passa pela estreitíssima bitola constitucional.

Por falar em Constituição, está expressamente previsto em seu art. 6º. que a moradia é um direito social fundamental para a realização da dignidade da pessoa humana. Parece que o constituinte se refere a todas as pessoas humanas...

Deixo o juízo de valor para o Dr. Luciano Rolim, Procurador da República, em texto publicado no jornal O Estado de São Paulo, no dia 23 de fevereiro de 2015. Afirmou o ilustre membro do Ministério Público:

Deverá ser levado em conta que o pagamento do auxílio [moradia] a todos os juízes e membros do Ministério Público pode, em primeiro lugar, soar financeiramente irresponsável, sobretudo porque, segundo a mensagem da presidenta da República ao Congresso Nacional para o ano de 2015, o País chegou ao 'limite' fiscal; pode, além disso, aparentar desprezo pela justiça social, no momento em que o ajuste das finanças públicas acabou de impor restrições ao seguro-desemprego e a outros benefícios dos trabalhadores; pode, por fim, mostrar-se institucionalmente desastroso, afetando a credibilidade do Judiciário e do Ministério Publico para controlar a legalidade de diversos atos dos poderes públicos que costumam ser encarados como ofensivos à moralidade administrativa.

A origem do pagamento do auxílio-moradia em questão está numa decisão do STF na Ação Originária n. 1.773. Em setembro de 2014, o Ministro Luiz Fux determinou o pagamento dessa "vantagem", no valor de R$ 4.377,73, a todos os juízes do País. Segundo a decisão, por ter natureza indenizatória, a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda.

A percepção do auxílio-moradia entra em rota de colisão: a) com a Lei Orgânica da Magistratura que admitia, em 1979, a instituição do benefício nos termos da lei (não editada até hoje); b) com o regime de subsídio (remuneração fixada em parcela única); c) com o princípio da moralidade (não se trata de um padrão ético construtivo e merecedor de ser seguido ou reproduzido); d) com o princípio republicado (por se constituir num privilégio dos mais censuráveis) e e) com o princípio da igualdade (porque promove uma ajuda pecuniária justamente para um segmento muitíssimo bem remunerado e com condições de promover as necessidades de moradia por intermédio da retribuição normal do trabalho desenvolvido).

O agravo regimental da Advocacia-Geral da União (AGU) interposto contra a decisão do Ministro Fux continua pendente de julgamento. Importa destacar que os membros da AGU não recebem o auxílio-moradia, não pleitearam o auxílio-moradia e atuam institucionalmente contra o auxílio-moradia. A AGU, curiosamente, vivencia as menores remunerações e as piores condições de trabalho, incluídas prerrogativas funcionais, em comparação com o Ministério Público e a Magistratura.

Essa questão do auxílio-moradia ensina algumas importantíssimas lições. A primeira delas indica que, mesmo durante as crises mais agudas, em sociedades marcadas por profundas desigualdades, a força política, econômica ou institucional garante ganhos ou vantagens inaceitáveis para restritos segmentos sociais. A segunda aponta no sentido de que a construção do Estado Democrático de Direito, como caminho para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, é uma conquista que reclama níveis elevados de mobilização política e controle social. 


Autor

  • Aldemario Araujo Castro

    Advogado Procurador da Fazenda Nacional. Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (pela OAB/DF) Ex-Corregedor-Geral da Advocacia da União (AGU)

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CASTRO, Aldemario Araujo. Pagamento de auxílio-moradia mostra que as crises normalmente são seletivas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4592, 27 jan. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/46048>. Acesso em: 19 nov. 2017.

Comentários

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    josue ribeiro da silva

    Bom dia. Sou funcionário publico no Piauí no sistema de segurança e diante das concessões e publicações referente ao assunto em tema, gostaria de saber se este direito concedido aos ali citados mesmo que eles tenham moradias, poderá ensejar aos demais servidores, que NAO POSSUEM MORADIAS PRÓPRIAS, POSSAM USUFRUIR DE TAIS DIREITOS, pois eles também são, a buscarem na JUSTIÇA que tal verba seja também extensiva aos demais trabalhadores.

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