5 CONCLUSÃO
Dada a inferência de que o processo justo é condição necessária, embora não suficiente, para a realização ou obtenção de decisões justas, há que se considerar que as tutelas de urgência vieram por aproximar o direito material e o processo, buscando maior proteção ao direito postulado judicialmente, e assegurando maior garantia de defesa dos ditos novos direitos.
A rigidez do sistema processual vem cedendo lugar a flexibilização das tutelas, na tentativa de harmonizar o ordenamento processual com os reclames da sociedade e essa construção processual, envolve também elementos culturais, tais como o conjunto de valores, costumes, que predominam sobre um determinado grupo, num dado momento histórico.
É inegável que o processo judicial deve se desenvolver dentro de uma ordem lógica e cronológica razoável a fim de atingir seu objetivo maior que é a resolução do conflito com justiça. Na busca pelo processo justo e pela tutela adequada e efetiva dos direitos as tutelas de urgência visam amenizar a problemática do processo civil e o tempo quando as partes não podem esperar o final do processo para terem garantido seu direito pleiteado.
E nessa busca por um meio de realização de uma justiça com equidade e com efetividade, está a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, datada de 31.12.2004, que inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, cuja redação refere que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O Direito Processual, ao longo da história, procurou disciplinar o exercício da jurisdição utilizando-se dos princípios e das regras para instrumentalizar, de forma ampla, efetiva e com o menor custo possível, a proteção concreta dos direitos fundamentais.
Vê-se, pois, que o princípio do devido processo legal surgiu como uma garantia eminentemente processual, derivada dos direitos fundamentais positivados pelo Estado Democrático de Direito, garantindo aos cidadãos a segurança contra o livre arbítrio estatal.
Sob um enfoque constitucional, os princípios vieram contribuir para afastar o processo do plano das construções teóricas estanques e meramente técnicas e inseri-lo na realidade política e social, pacificando as aspirações sociais na busca de um rito amplo e articulado de garantias formais sem deixar de ser eficaz.
A própria noção de Estado Democrático de Direito, cuja essência fundamenta-se na segurança jurídica expressamente positivada no art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988, constitui a essência do ideal da segurança jurídica, fato este imprescindível a qualquer sociedade democrática na busca pela justiça, pela igualdade e pela legalidade.
Pode-se afirmar que o sistema jurídico brasileiro, na busca pelo processo justo, dispõe de meios suficientes para vencer o formalismo excessivo e conduzir o processo a seus reais objetivos. Faz-se necessária, contudo, uma atitude mais aberta para o enfrentamento de problemas dessa ordem, a fim de se concretizar a tão almejada efetividade do processo.
Não se pode deixar de dizer que a demora na obtenção de algum pronunciamento do Judiciário em relação a um determinado conflito de direitos a ele trazido, tem se mostrado mais gravoso as partes do que a obtenção de uma sentença contrária ao interesse de quem propôs a demanda. O tempo, a demora, nos dias atuais, tem se mostrado não apenas uma fonte de injustiças, mas um fato que contraria a tudo que tem se buscado evoluir no ordenamento jurídico pátrio.
Assim, indispensável o desenvolvimento de formas de gerir o processo e administrar o tempo despendido nesse processo para se minimizar os efeitos nocivos que um impõe ao outro, sem que com isso sejam deixados de lado preceitos constitucionais que possam garantir um resultado equânime, um resultado justo e efetivo.
Desse modo, é inegável que o processo judicial deve se desenvolver dentro de uma ordem lógica e cronológica razoável a fim de atingir seu objetivo maior que é a resolução do conflito com justiça. Na busca pelo processo justo e pela tutela adequada e efetiva dos direitos, as tutelas de urgência visam amenizar a problemática do processo civil e o tempo quando as partes não podem esperar o final do processo para terem garantido seu direito pleiteado.
Essa função do Estado de apreciar as lesões ou ameaças a direitos, o compromisso de prestar a tutela jurisdicional, constitui um dever estatal que deve ser cumprido de modo eficaz, sob pena de se ver ruir os padrões de convívio social e do próprio Estado de Direito.
Desta forma, a tutela jurisdicional revela-se muito mais ampla, pois está intimamente ligada a noção de acesso a uma ordem jurídica justa e a própria efetividade do processo, não podendo o poder público culpar o tempo para se desobrigar do importante compromisso de tutelar de forma eficaz os conflitos sociais.
O Estado Contemporâneo requer o reconhecimento e eficácia dos direitos fundamentais, dessa forma o juiz ao interpretar a lei deve acolher aquela interpretação que outorgue maior efetividade aos direitos fundamentais.
A justiça no Estado Constitucional passa a ser uma preocupação do direito, devendo o Poder Judiciário prestar a jurisdição de modo eficiente, efetivo e justo, pois o acesso à justiça, prevista no rol dos direito fundamentais, significa o direito a um processo legítimo, adequado a tutela dos direitos fundamentais, capaz de realizar a tutela prometida pelo direito substancial, não bastando apenas à admissão do processo ou à possibilidade de ingresso em juízo.
REFERÊNCIAS
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002.
ALVIN, José Eduardo Carreira. Código de processo civil reformado. São Paulo: Del Rey, 1995.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. 6. ed. São Paulo: Brasiliense, 1997.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
BORGES NETO, André L. A razoabilidade constitucional (o princípio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos). Revista Jurídica Virtual do Palácio do Planalto, nº. 12, maio/2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm.>. Acesso em: 12 mar. 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 21. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
_____. Emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm>. Acesso em: 10 dez. 2010.
_____. Senado. Projeto de Lei do Senado nº 186/2005. Estabilização da Tutela Antecipada. IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Disponível em: <http://www.direitoprocessual.org.br/Enciclop%E9dia%20Internacional/Propostas%20legislativas/Projetos%20-rocesso%20civil/(doc%2004)%20PLS%20186%20de%202005.doc>. Acesso em:12 mai. 2011.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1992.
CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil.vol. III, 16ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2010.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Papnótica, Vitória, ano 1, nº6, fev. 2007, p. 1-44.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação da tutela. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
COMOGLIO, Luigi Paolo. Giuridizione e processo nel quadro delle garanzie constituzionali. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, a. XLVIII, p.360, dez. 1973.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1994.
_____. _____. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
__________. Garantias fundamentais do processo: o processo justo. Novos estudos jurídicos, a. VII, n. 14, p. 9-68, 2002.
LAMY, Eduardo de Avelar. Flexibilização da tutela de urgência. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile.4.ed. Milano: Giuffrè, 1980. 1980. v. I.
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela cautelar e tutela antecipatória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
_____. A efetividade do processo e a tutela de urgência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994.
_____. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 378, 20 jul. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5281>. Acesso em: 10 set. 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, 7º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MITIDIEIRO, Daniel Francisco. Elementos para uma teoria contemporânea do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
MITIDIERO, Daniel. Processo Civil e Estado Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A constituição e as provas ilicitamente adquiridas. Revista da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Porto Alegre, v. 68, ano XXIII, p. 21-29, nov. 1996.
_____. Temas de direito processual: 2ª série. São Paulo: Saraiva, 1988.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. (Coleção de Estudos de Direito Processual Enrico Tullio Liebman, v.21).
NEVES, Antonio Castanheira. A. metodologia jurídica: problemas fundamentais. Coimbra: Coimbra, 1993.
NOGUEIRA, Alberto. Direitos do homem, direitos fundamentais e liberdades públicas: diferenciações e convergências. Revista Ciências Sociais, Rio de Janeiro, a. VII, n. 14, p. 131-155, nov. 1995.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do formalismo no processo civil. São Paulo: Saraiva, 1997.
_____. A garantia do contraditório. 16 abr. 2003. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 10 dez. 2010.
PEREIRA FILHO, Benedito. A prestação da tutela jurisdicional. 2005. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 05 abr.2011.
PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
_____. Princípios do processo civil. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
REALE, Miguel. Nova fase do direito moderno. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
ROSITO, Fancisco. O princípio da duração razoável do processo sob a perspectiva axiológica. Revista de Processo, São Paulo, a. 33, n. 161, p. 21-38, jul. 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SHIMURA, Sergio Seiji. Arresto cutelar. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
SILVA, Ovídio Araújo Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria geral do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
_____. Curso de processo civil: processo cautelar (tutela de urgência). 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v.3.
SILVA, Rosana Josefa Martins Dias Bizarro Borges Cardoso da. A defesa eficaz na execução imediata. 2004. Disponível em: <www.mackenzie-rio.edu.br>. Acesso em: 01 set. 2009.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
_____. Alguns reflexos da Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, sobre o processo civil. Revista de Processo, São Paulo, n. 124, p. 76-110, jun. 2005.
VIGORITTI, Vincenzo. Garanzie constitucionali del processo civile. Milano: Giuffrè, 1973.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Anotações sobre o devido processo legal. Revista de Processo, São Paulo, n. 63, a. 16, v. 63, p. 54-63, jul./set. 1991.
WATANABE, Kazuo. Da cognição do processo civil. São Paulo, Revista do Tribunais, 1987.
WATANABE, Kazuo. Da cognição do processo civil. 2. ed. Campinas, SP: Bookseller, 2000.
WOLKMER, Antonio Carlos. Elementos para uma crítica do estado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1990.
ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
