4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não se pode olvidar que o objetivo do presente trabalho é a análise do instituto executório extrajudicial, promovido pelo agente financeiro, demonstrando como funcionam os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, como se procede na ocorrência de inadimplência, a consequente execução extrajudicial, apontando-se, também, a discussão acerca da constitucionalidade dessa modalidade executória.
Destarte, tendo em vista que o Decreto-Lei n.º 70/66 é oriundo de época ditatorial, cuja realidade singular distingue-se da atual, protegida pela Constituição Federal de 1988, restou evidente que o procedimento em comento configura-se em modalidade de autotutela, resquício de autoritarismo, pois permite que um terceiro não investido nos poderes de jurisdição promova a execução de um bem imóvel, não se visualizando, portanto, ingerência do juiz natural, tampouco se procedendo na forma do devido processo legal.
Doutrinadores de excelência expuseram seu pensamento neste sentido, pontuando pela ausência do devido processo legal e do juiz competente nos processos de execução extrajudicial. Além disso, para muitos, há que se falar também na supressão do direito a ampla defesa e contraditório.
Por isso, foram trazidos à baila várias elucidações de estudiosos sobre a matéria, com o fim de demonstrar a possível inconstitucionalidade que permeia as normas do Decreto-Lei n.º 70/66.
As discussões acerca da constitucionalidade de Leilões Extrajudiciais decorrentes de inadimplemento junto ao Sistema Financeiro de Habitação não se restringiram apenas à academia jurídica, alcançando, também, o Supremo Tribunal Federal.
A Suprema Corte, em 1998, posicionou-se pela constitucionalidade do instituto executório extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66, conquanto, a discussão não cessou em virtude da interposição de dois Recursos Extraordinários 556520 e 627106, ainda sem julgamento.
Embora ainda sem julgamento, em decisão que comunica pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes, a maioria dos Ministros apontou pela inconstitucionalidade, inclusive a Ministra Cármen Lúcia afirmou que o fato de a matéria ter sido julgada em 1998 não impede que seja alvo de modificações.
Assim, entendendo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, esta posição demonstrar-se-ia a mais adequada à realidade atual, na qual se incumbe respeito aos princípios constitucionais.
Não se pode falar em um processo de execução de um bem imóvel, que permite o acesso à moradia, direito consolidado pela Carta Magna, sem a intervenção de um Estado-Juiz imparcial mediante um processo legalmente constituído, onde se respeita todos os princípios e garantias processuais existentes.
REFERÊNCIAS
BENACCHIO, Marcelo; GUERRA, Alexandre. Direito Imobiliário Brasileiro. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 15 de maio de 2016.
BRASIL. Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0070-66.htm>. Acesso em: 15 de maio de 2016.
BRASIL. Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8004.htm>. Acesso em: 15 de maio de 2016.
BRASIL. Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8692.htm>. Acesso em: 15 de maio de 2016.
BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 15 de maio de 2016.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 110, de 2007. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que “Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, para o fim de extinguir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/9443.pdf>. Acesso em: 24 de maio de 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma. Recurso Extraordinário nº 223.075-DF. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 23 de junho de 1998. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 17 de maio de 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 556.520-SP. Relator: Ministro Marco Aurélio. Pesquisa de Acompanhamento Processual. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp>. Acesso em: 17 de maio de 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 627.106-PR. Relator: Ministro Dias Toffoli. Pesquisa de Acompanhamento Processual. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp>. Acesso em: 17 de maio de 2016.
BOTELHO DE MESQUITA. José Ignácio. Teses, estudos e pareceres de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. In: FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
BRESOLIN, Umberto Bara. Execução extrajudicial para satisfação de crédito pecuniário com garantia imobiliária. São Paulo: [s.n.], 2012.
FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O Princípio do juiz natural e sua dupla garantia. Revista de
Processo. São Paulo, n. 29, jan./mar. 1983. In: FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
HANAUER, Antonio Rudolfo. Sistema Financeiro de Habitação. Curitiba: [s.n], 2003.
LOPES, Jorge. O fazer do trabalho científico em ciências sociais aplicadas. Recife: Universitária, 2006.
MAIRINK, Carlos Henrique Passos. Leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, suas repercussões econômicas e constitucionais. Belo Horizonte: [s.n], 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. A tutela cautelar do direito ao devido processo legal. Curitiba. Jurisprudência Brasileira, v. 17, 1994. In: FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1976.
PEDROSO, Luís Renato. Constitucionalidade das execuções extrajudiciais no Sistema
Financeiro de Habitação. São Paulo, Revista dos Tribunais, nº 457, nov. 1973. In: FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. In: FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. In: FLEURY, Daniel de Souza. A Inconstitucionalidade da Execução Extrajudicial do Decreto-lei nº70/1966. Rio de Janeiro: [s.n.], 2011.
Notas
[1] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo636.htm>.
[2] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sessão de julgamento do Recurso Extraordinário 627.106/PR. Brasília, 2011. 1 arquivo .mp3 (53:30 min). Disponível em: <http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/exibirHome!downloadArquivo.action?downloadConteudo=186961>
[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sessão de julgamento do Recurso Extraordinário 627.106/PR. Brasília, 2011. 1 arquivo .mp3 (53:30 min). Disponível em: <http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/exibirHome!downloadArquivo.action?downloadConteudo=186961>
[4] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Brasília, 2011. 1 arquivo .mp3 (53:30 min). Disponível em: <http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/exibirHome!downloadArquivo.action?downloadConteudo=186961>
