Paridade e integralidade devem ser observadas na incorporação da gratificação de desempenho aos aposentados e pensionistas, conforme Lei 13.326/2016.

Recentemente a Lei n. 13.326, de julho de 2016, trouxe novo disciplinamento à incorporação da gratificação de desempenho aos servidores aposentados e aos pensionistas, enquadrados na paridade e na integralidade previstas nas Emendas 41/2003 e 47/2005, ofertando o direito de opção da referida incorporação segundo um cronograma, cuja implementação tem início em janeiro de 2017 e ocorreria com a média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade a partir de janeiro de 2019. 

A lei franqueou o direito de opção relativamente aos cargos, planos e carreiras da Reforma e Desenvolvimento Agrário, aos cargos da Cultura, ao plano de carreira e cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Inmetro, do INPI, da Anvisa, das agências reguladoras e da AGU. 

Até então, em regra, a gratificação vinha sendo incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível ocupado pelo servidor na ativa, conforme a legislação atinente à espécie, o que levou os servidores a socorrerem-se do Pode Judiciário para fazer valer a integralidade da incorporação.  

A Lei nº 13.326, de 2016, facultou então aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas amparados pela paridade constitucional, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão na forma especificada em seu art. 29, desde que tenham percebido a gratificação por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

O servidor precisa atender aos seguintes requisitos:

a)      o ato concessório de aposentadoria ter por fundamento os arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; e 

b)      a percepção da gratificação por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão. 

Tem-se visto, na prática, que os órgãos de Pessoal das referidas entidades, acima elencadas, ao interpretarem este segundo requisito estão conferido entendimento limitado e não previsto na norma, ou seja, tomando em consideração apenas para fins de cálculo dos 60 meses as gratificações percebidas da última lei, sem apurar as gratificações que lhe antecederam.

É o caso, por exemplo, da GDAC, conferida aos servidores da Cultura. O órgão técnico tem sinalizado, como um dos requisitos para incorporação progressiva da GDAC nos parâmetros definidos na lei, que o servidor a tenha recebido por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão, segundo interpretação conferida ao art. 29 da Lei nº 13.326, de 2016.

E por que é uma interpretação equivocada e limitada da norma? Muitos dos servidores hoje aposentados (ou pensionistas), atingidos pela regra da paridade e integralidade, não chegaram a receber 60 meses da GDAC (instituída a partir de outubro de 2008 pela Lei n. 11.784 ao incluir o art. 2º-E na Lei n. 11.233, de 2005), mas vinham recebendo, da mesma forma, gratificação de desempenho antecedente e com idêntica natureza remuneratória da GDAC, como é o caso da GDATA e da GAE que as antecederam.

O parágrafo único do art. 28 da Lei n. 13.326/2016, literal e expressamente, refere-se ao direito de opção ao servidor que tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão, sem especificar ou limitar exclusivamente à determinada gratificação.

É de se considerar, portanto, a cadeia sucessiva de gratificações de desempenho, a qual deve ser adotada para efeito de contagem do requisito dos 60 meses, haja vista as gratificações de desempenho vincularem-se ao mesmo cargo, plano e carreira e, por isso, devem ser incluídas na apuração da regra estabelecida pelo art. 29 da Lei nº 13.326, de 2016, sob pena de se incorrer em interpretação equivocada e dissonante com o propósito legal. 


Autor

  • Eduardo Muniz M Cavalcanti

    Advogado e Procurador do Distrito Federal. Foi Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Obteve o Diploma de Estudos Avançados (DEA) na Universidade de Salamanca (Espanha), com extensão na Universidade de Napoli (Itália). Professor em cursos de pós-graduação. Foi Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Estado de Minas Gerais. Possui livros e artigos publicados.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CAVALCANTI, Eduardo Muniz M. Servidor público: direito de opção à incorporação da gratificação de desempenho, segundo a regra de paridade e integralidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4878, 8 nov. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/53604>. Acesso em: 25 abr. 2019.

Comentários

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    joalves

    Dr. Eduardo, como pode um funcionário público ficar sem qualquer aumento, ou seja sem a reposição da inflação por 12 anos? Ganhar o mesmo salário por 12 anos? Para não dizer que não seguem a CF aumentam 0,01%, centavos todos os anos. Isto está certo? Os impostos aumentam, os salários não, sem falar em um monte de assessores que engrossam a despesa com pessoal.

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