C – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:

Por último, mas não menos importante, a pensão alimentícia, normalmente o centro das discussões em divórcio ainda gera muitas dúvidas, que aqui visamos esclarecer.

O artigo 1.696 do Código Civil estipula quem pode prestar e receber alimentos:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

C. 1 – Pensão entre cônjuges

O pagamento de pensão alimentícia também poderá ser realizado entre os cônjuges, ou seja, um dos ex-companheiros deverá pagar pensão para o outro, conforme determina o artigo 1694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Contudo, isso vai depender de uma série de fatores que deverão ser avaliados caso a caso. Um dos principais fatores levado em consideração pelos Juízes ocorre quando o cônjuge abre mão de sua vida pessoal ou por livre escolha decide dedicar-se exclusivamente ao companheiro (a), casa e filhos, nesses casos, na maioria das vezes é fixado valor de pensão em favor daquele que abriu mão do trabalho externo e dedicou anos de sua vida a família.

A razão para que exista um pedido dessa natureza ocorre devido a clara impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

Um caso emblemático de pagamento de pensão alimentícia entre cônjuges, ocorreu entre o jogador de futebol e sua ex-esposa uma jovem atriz global. Em primeira instância a pensão alimentícia foi fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A argumentação da Juíza, foi a de que a jovem atriz abriu mão de contratos de alta monta e de todo o trabalho para viver com o atleta no exterior.

Por cautela, aconselhamos que esse valor de pensão seja sempre oferecido de forma judicial, através de uma ação de oferecimento de alimentos, pelo cônjuge que detinha o poder econômico. Os Juízes tendem a ver com bons olhos aqueles que se predispõem a efetuar o pagamento da pensão.

C. 2 – Avós podem ter que arcar com o pagamento dos alimentos?

Sim é a nossa resposta, na falta dos pais ou da capacidade destes, a pensão necessária pode ser dada ou complementada por outros, como os avós, conforme determina o artigo 1698 também do Código Civil, veja abaixo:

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Entretanto, a obrigação avoenga (obrigação dos avós) só surge quando esgotados todos os meios de receber alimentos de quem realmente os deve: os pais.

Admite-se ainda que os avós prestem alimentos à título de complementação, mas para tanto, preciso antes que se comprove a real necessidade do alimentado, que deve sempre ser comprovada.

Os alimentos via de regra destinam-se a suprir as necessidades básicas: alimentação, saúde, educação.

Evidente que atualmente os Juízes se atém a diversos fatores até porque o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, deu lugar ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de forma que não se permita também que o padrão de vida do alimentado decaia de forma absurda, como também o alimentante não seja colocado em miserabilidade para arcar com um padrão que ele não pode sustentar.

Ai reside a proporcionalidade, que deve sempre ser buscada pelo Julgador.

Outro questionamento não menos importante, se refere ao cálculo para estipulação do valor da pensão.

C. 3 – Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Normalmente os pensionamentos giram em torno de 10% a 30% dos rendimentos brutos do alimentante. Evidente que existem fatores que influem nesse percentual, como: existência de outros filhos, despesas com ascendentes, saúde etc.

Quando genitor que faz o pagamento da pensão não tem emprego fixo, sendo empresário ou autônomo, caberá o Juiz analisar os fatos apresentados sobre tudo o modo de vida do Alimentante. Por exemplo, se realiza muitas viagens, se mora em bairro de luxo ou de classe média alta, se tem um padrão de vida sofisticado, com carros de alto monta, frequenta restaurantes badalados ou ainda casas de show.

Os Juízes tendem a tomar como base essas informações para quantificar o valor da pensão, que normalmente é fixada em salários mínimos.

Obviamente, que tais questões devem sempre ser provadas para que o Juízo altere o percentual em eventual pedido de redução.

Abaixo listamos algumas decisões judiciais de genitores que apresentaram Imposto de Renda e comprovantes não condizentes com sua realidade numa tentativa de burlar a lei.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE OFERTA DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GENITOR (ALIMENTANTE) QUE É EMPRESÁRIO NO RAMO FINANCEIRO, SENDO SÓCIO DE MAIS DE UMA EMPRESA DO RAMO. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS RÉUS/FILHOS E DE METADE DO MATERIAL ESCOLAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. In casu, restou comprovada a necessidade dos réus que contam, respectivamente, com vinte e dezoito anos de idade e, que são estudantes universitários, bem como pelas despesas mensais. Por outro lado, o autor, além de aposentado, é empresário que atua no ramo financeiro, possuindo condições de arcar com os alimentos acima do percentual oferecido. Presença do binômio necessidade-possibilidade. Percentual fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(TJ-RJ – APL: 39208920108190207 RJ 0003920-89.2010.8.19.0207, Relator: DES. SEBASTIAO BOLELLI, Data de Julgamento: 26/04/2011, DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO AO MESMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO COTISTA ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE RETIROU O RÉU DA SOCIEDADE, NO ENTANTO O MESMO CONTINUAVA CONSTANDO COMO SÓCIO/PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ATÉ 17/08/2012, OU SEJA, ATÉ PELO MENOS 2 ANOS DE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE.

DEFERIMENTO QUE SE TORNA LEGITIMO TENDO EM VISTA QUE APARENTEMENTE O ALIMENTANTE TENTA SE DESONERAR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS UTILIZANDO-SE DE ARTIFÍCIOS DOS QUAIS SE INCLUEM A SOCIEDADE EMPRESARIA DA QUAL ERA SÓCIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. – ARGUMENTO TRAZIDO PELO AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RJ – AI: 00112220920138190000 RJ 0011222-09.2013.8.19.0000, Relator: DES. EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 21/08/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 24/10/2013 14:13)

C. 4 – Por quanto tempo dura a obrigatoriedade ao pagamento de pensão?

Quando falamos em pensão para o ex-cônjuge, pode ser arbitrada por tempo determinado, na média de 01 à 02 anos, até que o mesmo se reinsira no mercado profissional, tendo sido este o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Porém, alguns Juízes fixam o pagamento de pensão sem tempo fixado, ou seja, poderá perdurar por toda vida, nesse caso o ideal é requerer a revisão ou até mesmo o pedido de exoneração dos alimentos.

No entanto, quando falamos de pensionamento para os filhos, existem 03 correntes:

Até a maioridade, 18 anos, (MAIS UTILIZADA);

– Até a conclusão dos estudos em nível superior, em média 24 anos;

– Até a completa inserção no mercado de trabalho (sem tempo definido).

Evidente também que esse prazos não são fixos, variando de caso a caso, dependendo das circunstâncias concretas de cada caso.

Esperamos que tenham gostado do nosso guia prático de divórcio judicial, guarda e pensão alimentícia. Pedimos que compartilhem essa postagem para que mais pessoas tenham ciência dos seus direitos.


Autor

  • Marcello Benevides

    Advogado Especialista em Direito do Consumidor - Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Universidade AVM - Cândido Mendes.

    Marcello Benevides também é gestor do escritório o qual é sócio. Apesar de apaixonado pelo Direito do Consumidor e profundo estudioso do CDC, também tem amplo conhecimento na área do Direito Empresarial, onde possui Pós-Graduação, Cursos de Atualização, além de presença ativa em simpósios e palestras da área.

    No ano de 2013 ampliou as áreas de atuação de seu escritório agregando uma equipe de advogados especialistas, atuantes nas áreas do Direito Trabalhista, Direito Criminal, Direito de Família, Direito Imobiliário e Condominial, dentre outras.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BENEVIDES, Marcello. Guia prático:divórcio, guarda e pensão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4966, 4 fev. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54935>. Acesso em: 22 maio 2019.

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