CONSIDERAÇÕES FINAIS
No que se refere à legislação para prevenção e combate à lavagem de dinheiro utilizada pelo Brasil, essa pode ser considerada nova, se comparada com a preocupação com a geração de lucros financeiros, que já existe há muito tempo.
A fim de se realizar o presente estudo, foram analisadas questões históricas e outros itens considerados importantes para introduzir a questão debatida, dentre esses itens se destaca a notoriedade das movimentações expressivas em dinheiro por todo o mundo por conta do crime de lavagem de dinheiro. Movimentações que não se comprometem com o crescimento e o desenvolvimento do mercado, mas com a expansão do crime de lavagem. Aumentou-se, com isso, a preocupação no que diz respeito à prevenção e combate desse tipo de delito.
Ainda por ser questão de grande abrangência, não se tem como objetivo esgotar o assunto, e sim demonstrar, que as medidas adotadas pelo Estado brasileiro no combate à lavagem de dinheiro, são de grande valia, tendo em vista que o país, após se tornar signatário da convenção supramencionada, tem se mostrado bastante empenhado no que diz respeito ao combate à lavagem de dinheiro, se utilizando de alguns de seus órgãos, tais como o COAF e o Ministério Público.
Conforme demonstrado, o crime de lavagem de dinheiro é detentor de grandes somas em dinheiro, mas o Brasil cumpriu o compromisso assumido, já que ao se tornar signatário da Convenção de Viena, tipificou o crime de lavagem de dinheiro. Dessa maneira, resta aqui salientar que o Brasil procurou atender as sugestões das organizações internacionais, entretanto, há necessidade de maiores recursos humanos e tecnológicos que visassem dar maior eficácia as medidas já adotadas.
A partir das informações colhidas durante o presente artigo e explanadas no referencial teórico, compreendeu-se que a aplicação da teoria da cegueira deliberada deve ocorrer com mais frequência no âmbito jurídico brasileiro, uma vez que, serviria para englobar todos os que participassem do crime de lavagem de dinheiro, pois é notório que muitos “fecham os olhos” diante da origem ilícita do dinheiro, com o intuito de auferir lucros.
Identificou-se também prejuízo financeiro e social no âmbito brasileiro. Prejuízo que foi ocasionado pelo crime de lavagem, em razão da grande quantidade de ativos adquiridos por meios ilícitos, e que depois são reintegrados no sistema financeiro legal, de modo a prejudicar os contribuintes honestos, pois, com a globalização, há uma grande concorrência no mercado, mas os agentes que praticam a lavagem de dinheiro, acabam por trapacear os comerciantes honestos, oferecendo, por exemplo, produtos com preços abaixo do mercado.
Com isso, ocasiona-se um dano social, pois o dinheiro oriundo da lavagem de dinheiro não traz benefícios aos cidadãos contribuintes, pois o agente que acomete esse tipo de prática criminosa sonega impostos, pois seu único objetivo é obter lucros, não contribuindo para o interesse do bem comum.
Mesmo com ampliação da abrangência da legislação penal trazida pelas alterações sofridas na Lei 9.613/98, há necessidade de que se torne mais rigoroso o poder de fiscalização do crime de lavagem de dinheiro. E para isso, o poder judiciário deve se utilizar dos meios de erradicação.
O poder de inibir o crime de lavagem deve partir das próprias autoridades, aumentando a transparência das ações governamentais, pois a impunidade dessa prática provoca o aumento da corrupção, pois muitos dos agentes públicos participam da desordem econômica brasileira e ocasionam prejuízos quase que incalculáveis no sistema financeiro, prejudicando assim todo o país.
Desta forma, remata-se o assunto com as considerações de que a Lei 9.613/98 não é omissa, ocorre que para viabilizar a sua correta aplicação nos casos de lavagem de dinheiro, deve haver mais fiscalização e uma maior persecução penal e punição para os agentes que cometerem essa prática delituosa.
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