Lavagem de dinheiro

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Compartilhamento de dados do COAF e o devido processo legal

31/07/2019 14:33Rogério Tadeu Romano 0

É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal?

Exibindo todos Exibir selecionados