Discute-se de que maneira a aplicação do criminal compliance nas empresas auxilia na prevenção da lavagem de dinheiro no Brasil.

RESUMO: Neste artigo, discute-se de que maneira a aplicação do Criminal Compliance nas empresas auxilia na prevenção da lavagem de dinheiro no Brasil. Atualmente, há uma enorme dificuldade para o Estado efetivar o controle e a investigação penal da reciclagem de recursos nas grandes empresas, tornando-se necessárias medidas que se preocupem com o ex ante de tais crimes, com o fim de fiscalizar e preveni-los. Para tanto, a Lei Antilavagem passou a prever a obrigatoriedade do Criminal Compliance dentro de setores específicos, visando à adoção de politicas de controle interno que previnam as práticas de branqueamento de capital, bem como facilitem a elucidação do crime já cometido e a recuperação dos recursos lavados. Essa pesquisa busca analisar brevemente a Lei nº 9.613/98, explicar o Criminal Compliance e apresentar a sua importância na prevenção do crime de lavagem de dinheiro. Para atingir o fim desejado, realizou-se um estudo doutrinário sobre a tese.

Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro. Prevenção. Criminal Compliance. Definição. Direito Penal.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Uma breve analise da lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 2. Considerações sobre o criminal compliance. 3. O criminal compliance na prevenção do crime da lavagem de dinheiro no brasil. Considerações finais. Referências.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

NASCIMENTO, Juliana Oliveira Eiró do. Criminal compliance: prevenção penal privada dos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6385, 24 dez. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85869. Acesso em: 27 jan. 2022.

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