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Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por invalidez, com base no texto original da CF/88, era calculada com base na última e atual remuneração do servidor no cargo efetivo, com direito a reajuste paritário com o reajuste da remuneração dos servidores ativos. Portanto, os servidores que se invalidavam e se aposentavam tinham direito à integralidade e paridade.

Com o surgimento da EC nº 41/03, e posteriormente da MP nº 167/04, o critério de cálculo pela integralidade foi substituído pelo da média aritmética simples, bem menos vantajo que o anteior, por considerar apenas o resultado medio da vida contributiva do servidor. Os aposentados por invalidez, após esta emenda, também se submeteram ao novo critério de calculo pela média, o que gerou o acúmulo de perdas significativas no momento em que os servidores mais precisavam de recursos para custear o tratamento da doença ou acidente que causou a invalidez. Foi, à época, uma verdadeira ducha de água fria no servidor.

Entretanto, em face desta incômoda situação, felizmente, em 2012, o legislador voltou atrás e editou a EC nº 70, incluindo o art. 6º-A ao texto da EC nº 41/03. Nela, o servidor aposentado por invalidez teve o direito de ter seus proventos, mais uma vez, calculados com base na sua última e atual remunração. Ressuscitaram, portanto, a integralidade. À época, a EC nº 70/12, foi muito celebrada e bem-vinda, na medida em que devolveu dignidade aos servidores incapacitados.   

Pois bem, quando achávamos que a aposentadoria por invalidez estava fora do alcance das normas que adotam critérios de cálculo desvantajosos, eis que surge a PEC nº 287, apresentada no dia 06 de dezembro de 2016, trazendo uma proposta de cálculo simplesmente devastadora e insana, que nos faz sentir saudades da média.

Nela, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo extremamente duro e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Segundo a nova redação proposta para o §3º do art. 40 da CF/88, agora, para as aposentadorias por incapacidade permanente, o valor do provento está limitado a 51% do resultado da média aritmética simples, acrescidas de 1% para cada ano de contribuição vertido pelo servidor.

Destaca-se, ainda, que o somatório dos 51% aos anos de contribuição vertidos pelo servidor, não poderá ultrapassar 100% do valor da média. Percebam o rigor do cálculo.

Ora, é importante esclarecer que os 51% a que, de ínício, tem direito o servidor, refere-se ao resultado da média e não à sua última e atual remuneração. E como é de conhecimento público, a média, na maioria esmagadora dos casos, resulta num valor inferior à última e atual remunerçaão do servidor em seu cargo efetivo. Trata-se, sem dúvida, de um verdadeiro atentado e desrespeito à dignidade da pessoa humana, da pessoa portadora de molestia que o incapacite ao trabalho.

Assim, a título de exemplo, se o servidor se incapacitar tendo vertido apenas 20 anos de tempo de contribuição, ele só alcançará 71% (51% + 20%) do valor da média.

Destarte, neste contexto, se o servidor perceber como última remuneração o valor de R$ 7.000,00, e o resultado da média for de R$ 5.000,00, calcular-se-á 71% de R$ 5.000,00, que corresponde a R$ 3.550,00. Este será o valor de sua aposentadoria. Percebam o quanto se pode perder neste novo critério de cálculo.  

O prejuízo agora é muito maior do que o calculo da média criado à época da EC nº 41/03. Perverso, não?

Portanto, como é de fácil dedução, trata-se de uma alteração extremamente desvantajosa e absurda para o servidor.

Quando se imagina que não há mais espaço e ocasião para algo pior, eis que surge uma perola como esta. O saco de maldades foi aberto. O Congresso vai permitir? 


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SERTÃO, Alex. RPPS: o novo e cruel critério de cálculo da aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4953, 22 jan. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55022>. Acesso em: 19 fev. 2019.

Comentários

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    Hilario Melo Torquato

    Não se pode duvidar desta aprovação, já que no Brasil de "democracia" duvidosa, é gerido por um parlamentarismo obscuro, DO TOMA LÁ DÁ CÁ. Se apelidou que no Brasil existe uma Democracia, talvez porque não se conhece outra palavra para sua definição literal do que seja democracia literalmente falando. O sistema de governo brasileiro não é encontrado em qualquer compêndio já publicado. Isto aqui é como o samba do crioulo doido, sendo portando como Matinho da Vila diz: Deixa a vida me levar.............

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