[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.548
[3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.229
[4]4º TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Disponível em: <http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128413310/recurso-ordinario-ro-4896720115040211-rs-0000489-6720115040211> Acesso em: 05 de abr de 2015
[5]BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 04 de abr 2015.
[6] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.p. 598
[7] Idem, p. 546
[8]Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. pag.164
[9] MELLO, C.A.B. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. pág 172
[10] Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. pag.167
[11]CARVALHO FILHO, J.S. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015. Pag. 498
[12] Marcelo Alexandrino; Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. pag.168/169
[13] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.538
[14] CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 13ª edição rev, ampl e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2014. p. 198
[15] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.p.573
[16]TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Disponível em:< https://contas.tcu.gov.br/juris/Web/Juris/ConsultarTextual2/JurisprudenciaSelecionada.faces> Acesso em: 05 de abr de 2015.
[17] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.p.576
[18]MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 6 ed. Niterói: Impetus, 2012. p.177
[19] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2081504/conflito-de-competencia-cc-89935-rs-2007-0221717-0/inteiro-teor-100711957>. Acesso em: 5 de abr de 2015.
[20]Idem. p.178
[21] CARVALHO FILHO, J.S. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015. Pag. 367
[22] MELLO, C.A.B. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. pág 223
[23] CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Editora Juspodivm, 2012. p. 112
[24] MELLO, C.A.B. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. pag.236