[1] [... deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos...]
ICMS declarado e não pago:crime tributário formal
Acordão que descaracteriza a natureza indireta do ICMS e desconsidera sua não cumulatividade
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01/03/2017 às 16:09
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Claudio Cesar Santa Cruz Modesto
Possui graduação em Direito pela Uni-Anhanguera, Goiânia/GO (2013) com pós graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC/GO (2015). Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (1998).
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