[1] [... deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos...]
ICMS declarado e não pago:crime tributário formal
Acordão que descaracteriza a natureza indireta do ICMS e desconsidera sua não cumulatividade
Exibindo página 2 de 2
01/03/2017 às 16:09
Leia nesta página:
Claudio Cesar Santa Cruz Modesto
Possui graduação em Direito pela Uni-Anhanguera, Goiânia/GO (2013) com pós graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC/GO (2015). Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (1998).
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser
Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos
- Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
- Navegue sem anúncios: concentre-se mais
- Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Economize 17%
JusPlus
de R$
29,50
por
R$ 24,50
Por mês
de R$
29,50
por
R$ 2,95
No primeiro mês
Já é assinante?
Faça login
