Verifica-se a necessidade de garantia do juízo como condição específica para a oposição dos embargos à execução fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do enunciado vinculante 28.

1. INTRODUÇÃO.

O presente trabalho aborda o tema da obrigatoriedade da garantia do juízo como condição específica para a oposição dos embargos à execução fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do enunciado vinculante 28 de súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Destaque-se que, para tanto, desenvolveu-se um estudo voltado à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Na segunda seção será desenvolvido o significado de princípios, no sentido jurídico, registrando-se, ainda, a análise que será feita no que toca ao conceito do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Já na terceira seção far-se-á uma análise do enunciado vinculante 28 de súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que concerne aos principais pontos de seu processo de aprovação e sua redação final, além do entendimento prevalecente na jurisprudência, inclusive na Suprema Corte, sobre a sua aplicação ou não aos embargos à execução fiscal.

Inaugurando a quarta seção, desenvolver-se-ão os principais pontos referentes aos embargos à execução fiscal, tais como sua natureza jurídica, as matérias que podem ser suscitadas em seu bojo, bem como a exceção de pré-executividade, o prazo para a oposição e a necessidade da garantia do juízo.

Finalmente, na quinta e última seção será analisada a invalidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal, de modo que restará saber se a obrigatoriedade de garantir antecipadamente a satisfação da execução fiscal constitui óbice à inafastabilidade da jurisdição e se seria possível aplicar o enunciado vinculante 28 para repelir mencionado requisito.


2. DESENVOLVIMENTO.

2.1 O SIGNIFICADO DE PRINCÍPIO NO SENTIDO JURÍDICO.

De início, registre-se que a palavra princípio apresenta vários significados, o que enseja diversas formas de interpretação.

“Princípio – a própria linguagem coloquial está a dizer – é o primeiro momento da existência de algo, ou, ainda, o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão. ”[1]

Ingressando no mundo jurídico, destacamos a definição dada por Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Princípio [...] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.[2]

Note-se, então, que “[...] princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. ”[3]

Consoante os ensinamentos do renomado e ilustre jurista José Antônio da Silva: “Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] ‘núcleos de condensações’ nos quais confluem valores e bens constitucionais”.[4]

Nesse passo, pode-se afirmar que os princípios jurídicos traduzem, de forma geral, a ideia de enunciados fundamentais, os quais são formados no subjetivo das pessoas e dos grupos sociais, a partir de certa realidade, sendo que, depois de formados, orientam à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade.[5]

Hugo de Brito Machado Segundo leciona que:

“Nesse contexto, assumem importância os princípios, espécie de norma jurídica que não prevê hipóteses nem prescreve determinadas condutas, mas sim consagra determinados valores, fins ou objetivos, a serem seguidos, na medida do que for jurídica e factualmente possível, na elaboração e na aplicação de outros princípios, e especialmente das regras jurídicas."[6]

É válido destacar que quanto às categorias a doutrina apresenta uma classificação para os princípios, sendo os princípios de Direito monovalentes, uma vez que encontram validade, tão somente, na ciência jurídica; princípios plurivalentes são aqueles aplicáveis a vários campos de conhecimento e princípios onivalentes os quais são válidos em todas as áreas do conhecimento. [7; 8]

Necessário registrar a importância ímpar dos princípios na ciência do direito, porquanto são eles que orientam, inspiram e delimitam o Poder Legiferante no curso do processo de elaboração das normas, de modo que deles não podem os legisladores se afastar, sob o risco de ofenderem e criarem instabilidade no ordenamento jurídico.

Para nós, então, princípio, no sentido jurídico, pode ser entendido como uma norma que fundamenta, norteia ou alicerça a formação de uma determinada ordem jurídica, ligado a valores fundantes de uma sociedade, os quais denotam o que foi eleito por ela como sendo um comportamento justo.

2.2 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

Reza o artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ”

Da leitura do sobredito dispositivo constitucional, extrai-se que o legislador, ao elaborar normas, não pode criar disposições legais que impeçam ou cerceiem o acesso dos jurisdicionados à justiça.

“Em outras palavras, quer isso dizer que a Constituição assegura ao titular de uma pretensão a faculdade de exercitá-la em Juízo por meio da ação própria, buscando a tutela jurisdicional para o seu direito. ” [8]

Trata-se, pois, do princípio da inafastabilidade da jurisdição que determina ao poder judiciário tutelar toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito que for levado a sua apreciação, seja ele individual, seja ele coletivo, “o que levou PONTES DE MIRANDA a batizar o princípio em referência de princípio de ubiquidade da Justiça. ”[9]

Aí estão, respectivamente, as funções fundamentadora e interpretativa exercidas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sim; a uma porque serve de norte ao Poder Legislativo, na medida em que o impede de editar normas legais restritivas de acesso aos órgãos do Poder Judiciário; a duas, pois impõe ao próprio Judiciário o dever de interpretar a legislação sob a luz de mencionado princípio, afastando a incidência de disposição legal que ofenda o acesso à justiça.

Gize-se, contudo, que no significado do “citado artigo está contida disposição bem mais ampla” [10] , já que dele se denota que o Judiciário conserva em seu poder o monopólio da jurisdição, isto é, a função de aplicar a lei ao caso concreto, com a finalidade de restabelecer a paz social, está centralizada nas mãos dos órgãos do Poder Judiciário.

Com efeito, a existência de plausibilidade da ameaça ao direito, obriga o Poder Judiciário a efetivar o pedido de prestação jurisdicional perquirido pela parte de forma regular, porque a indeclinabilidade da prestação jurisdicional é princípio básico que rege a jurisdição, considerando que a toda violação de um direito corresponde uma ação.[11]

Não se pode perder de mira que, consoante os ensinamentos de Paulo Roberto de Gouvêa Medina:

“A forma como a Constituição consagra o princípio em análise faz do dispositivo pertinente o fulcro da concepção entre nós adotada para a jurisdição e o núcleo de onde deriva o direito de ação. ” “[...] é no referido preceito que se plasma o direito de ação como um direito de ordem constitucional, cujo exercício será apenas disciplinado pelas leis processuais, mas jamais afastado ou obstado a qualquer pretexto. ”[12]

Frise-se que o direito de ação é um direito fundamental e abstrato, é direito subjetivo a uma sentença de mérito de procedência ou não, contanto que preenchidas as condições da ação para seu legítimo exercício.[13]

Desta forma, pode-se afirmar que o amplo e irrestrito acesso à justiça configura uma limitação ao poder do Estado e que, de acordo com o mestre José Afonso da Silva, “constitui [...] a principal garantia dos direitos subjetivos. ” [14]

Oportuno consignar que existem órgãos administrativos com função julgadora, como ocorre com os Tribunais de Contas, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Justiça Desportiva e até mesmo com a arbitragem, instituída pela Lei n.º 9.307/96, embora o domínio da jurisdição se concentre no Judiciário.

Todavia, urge ressaltar que as decisões desses órgãos sempre poderão ser revistas pelo Poder Judiciário, “notadamente no tocante a matéria de legalidade e no que importem lesão ou ameaça a direitos individuais” [15], ressalvando a hipótese de decisão em processo administrativo favorável ao administrado, uma vez que, neste caso, a própria administração “litigante reconhece o seu equívoco e põe termo à disputa” [16], não se tratando de exceção à inafastabilidade da jurisdição.

Quanto à arbitragem, impende destacar que eventual descumprimento da sentença arbitral poderá ser efetivada através da atuação do Poder Judiciário, “que prestará a chamada tutela jurisdicional executiva. ”[17]

Ultimando este tópico, destaque-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal do Brasil, com esteio no princípio da inafastabilidade da jurisdição, declarou inconstitucional “[...] toda a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário” [18], tema este que será desenvolvido a seguir.


3. ENUNCIADO VINCULANTE 28.

Inicialmente, cabe elucidar que a edição do enunciado vinculante 28, em 03 de Fevereiro de 2010, esteou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.074-3, julgada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, o artigo 19 da Lei n.º 8.870/9419, como se depreende da ementa a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE MULTA E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 19 da Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ”[19]

Registre-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.074-3 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que fundamentou sua pretensão, aceita pela Suprema Corte, no sentido de que a exigência de depósito prévio para a discussão judicial dos débitos para com o INSS, referentes a contribuições sociais (espécie tributária), como determinado pelo malfadado artigo 19 da Lei n.º 8.870/94, ofendia o inciso XXXV (inafastabilidade da jurisdição), do artigo 5.º da Carta Magna de 1988.

Assim, prima facie, a decisão proferida nos autos daquele processo produziria efeitos, tão somente, na exigência de garantia do juízo, ou melhor, de depósito prévio como requisito de admissibilidade das ações judiciais que visassem discutir débitos tributários com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sucede, porém, que os ministros do Supremo Tribunal Federal, no debate de aprovação do enunciado vinculante 28, sublinhe-se, oriundo de proposta do enunciado vinculante 37 feita pelo douto ex-ministro Joaquim Barbosa, concluíram que a exigência de garantia da execução não deveria se restringir ao preceito do artigo 19 da Lei nº 8.870/94. Isso porque, “[...] depois, eles [Poder Legislativo] poderiam fazer outras leis”, [20] como bem observado pela eminente ministra Carmen Lúcia.

O fundamento para alargar o campo de incidência do enunciado vinculante 28 teve por base o entendimento de que a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para ação judicial constitui óbice ao acesso à justiça, o que caracteriza clara violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental assegurado no artigo 5.º, XXXV da CRFB/88, segundo o qual “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, tal como averbado pelo ministro Ricardo Lewandowski: “[...] nossa decisão [ADI 1.074-3] foi exatamente esse, evitar que se coloque obstáculos ao acesso à justiça.”[21]

Firmou-se, também, o entendimento de que seria desnecessário exigir o depósito prévio de qualquer quantia como condição para o ajuizamento de ação que tenha por escopo discutir a exigência de crédito tributário.

Outras não foram as palavras da ministra Ellen Gracie ao afirmar que “[...] estamos impedindo [...] a exigência de qualquer centavo de depósito. ”[22]

Cumpre destacar que o ex-ministro Joaquim Barbosa fez referência para a questão de que a aprovação do enunciado vinculante 28 repercutiria na Lei n.º 6.830/80 (LEF), in verbis:

“[...] É bom termos presente que isso terá incidência sobre a Lei de Execução Fiscal. Ela tem um dispositivo que estabelece a exigência de depósito, o valor do débito. ”[23]

Ao que tudo indica, o ex-ministro referiu-se ao artigo 38, caput da LEF, o qual, também, condiciona a propositura de ação anulatória do crédito fiscal ao depósito prévio do valor discutido.

Faz-se tal afirmação, haja vista que o dispositivo declarado inconstitucional guarda similitude com o disposto no artigo 38, caput da LEF, o qual já ensejara esforços interpretativos por parte da jurisprudência pátria que redundou na edição do enunciado 247 de súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Superior de Recursos: “Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.”

A redação final do enunciado vinculante 28 aprovada pela Suprema Corte foi a seguinte, in verbis:

“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”

Digna de destaque é a decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental nos autos da Reclamação Constitucional n.º 20.617. Mencionado recurso foi interposto em virtude de decisão monocrática do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, que negou seguimento à Reclamação apresentada por James Douglas Tompkins, contra despacho do ilustre Juízo da 07ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, o qual condicionou o recebimento dos embargos à execução fiscal apresentado nos autos da execução fiscal n.º 0018929-24.2014.4.02.5101 à prévia garantia do juízo.

Ao decidir a matéria, a Primeira Turma da Suprema Corte negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto, sob o fundamento de que o enunciado vinculante 28 de súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não se aplica a necessidade de garantir previamente a satisfação da execução fiscal como condição específica para a oposição dos embargos à execução fiscal.

Dada a relevância da decisão, transcrevem-se trechos do acordão, in verbis:

“[...] Assim, ao contrário do que sustenta a inicial, a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, como se vê do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 655 do CPC. Eventual rejeição de bens ofertados, por iliquidez, não pode ser equiparada à exigência de depósito prévio, e pode ser objeto de questionamento na sede própria, valendo observar que reclamação não é sucedâneo recursal.”

“[...] Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Observe-se que adotar interpretação em sentido diverso implicaria o reconhecimento, em sede de reclamação constitucional, da não recepção do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, entendimento nunca afirmado pelo Plenário desta Corte.”

Nessa linha, é válido mencionar que os nossos Tribunais, também, veem reiteradamente afastando os embargos à execução fiscal da incidência do enunciado vinculante 28. [24]


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CASTELLI, Henrique Aprigio. A necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5038, 17 abr. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56927>. Acesso em: 21 set. 2017.

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