Abordaremos nesse artigo as possibilidades jurídicas, e também as consequências, da prática comum no Brasil da compra e venda de bens, móveis e imóveis, por meio dos chamados "Contratos de Gaveta".

Ainda dentro da série de artigos intitulada “Não Perca seu Imóvel” (e sabemos que não estamos cumprindo, de forma rigorosa, o prazo que nos impusemos na primeira coluna aqui publicada sobre esse tema) falaremos um pouco sobre os contratos de gaveta.

A prática do contrato de gaveta, no Brasil, é algo bastante disseminado, seja por conta de dificuldade de crédito para adquirir o bem [a prazo] por parte do devedor, seja, também, pela grande burocracia envolvida, principalmente no caso de bens imóveis, cujos custos de transferência, em regra, são bastante elevados.

No que consiste: na hipótese de comprar um carro, ou um imóvel financiado, o novo comprador (chamado de gaveteiro) faz um contrato particular com o vendedor (aquele que fez o financiamento em seu nome) e assume a obrigação dos pagamentos das parcelas em carnê para o Banco e/ou depositá-las em conta corrente no caso de débito em conta.

A relação jurídica originária (isto é, Instituição Financeira e Mutuário – no sentido de tomador do empréstimo –) permanece inalterada, à exceção de que o gaveteiro sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Mutuário.

A jurisprudência, seja por conta de uma interpretação direta do Código Civil, seja da Constituição, seja da própria Lei 10.150/2.000, vem reconhecendo a legitimidade do gaveteiro para, inclusive, postular em Juízo a redução dos juros contratados pelo Mutuário contra a Instituição Financeira[1].

Contudo, devemos aqui, necessariamente fazer uma ressalva: em que pese o contrato de gaveta seja amplamente aceito legal, doutrinária e jurisprudencialmente, podemos afirmar (indubitavelmente) que o mesmo é uma fonte inesgotável de dores de cabeça.

Não são raros os casos do Mutuário (após ter cedido ao gaveteiro – de modo semiformal – seus direitos) ao ver se processado por um débito cível ou trabalhista, ao ter que indicar um bem à penhora, indicar, exatamente, o bem que vendera ao cessionário (visto que, sob o aspecto registral, ele ainda é o proprietário do mesmo). Tivemos alguns casos de Embargos de Terceiro assim no escritório, e, em que pese tenhamos ganhado todos, nossos clientes, os gaveteiros, tiveram que arcar com os custos de um processo judicial e – eventualmente – de fazer um acordo para livrarem-se do problema judicial.

Também não é incomum o gaveteiro deixar de cumprir com as obrigações financeiras inerentes ao bem adquirido e o mutuário surpreender-se com uma penhora on-line, seja por um débito condominial, seja por uma execução hipotecária, além do lançamento (devido, sob o aspecto legal) do seu nome no SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito.

No caso de veículos automotores, a situação fica ainda mais delicada uma vez que o proprietário de um bem responde pelo eventual prejuízo que estes causem a terceiros. Mais ainda, há juristas que entendem que o Novo Código de Processo Civil abriu a possibilidade de o devedor de alimentos oriundos de ato ilícito ser preso civilmente para que seja coagido a cumprir a obrigação.

Noutras palavras, se você, caro leitor, vender um carro a alguém, financiado em seu próprio nome, e este alguém atropelar e matar alguém (e nesses casos as indenizações, por menor que seja o salário da vítima, costumam ser altíssimas), você não apenas poderá ser instado judicialmente a arcar com a indenização (e, observemos que para esse tipo de situação a Lei do Bem de Família é inaplicável), como, também, poderá ser preso civilmente por até 90 dias em razão do não cumprimento da obrigação.

Assim, ante o exposto, embora o contrato de gaveta seja algo permitido (expressamente, diga-se de passagem) pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, ele não é, em hipótese alguma, recomendável.


Nota

[1] Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação número: 0171416-81.2010.8.26.0100.


Autor

  • Paulo Antonio Papini

    Mestrando e Doutorando, em Direito Processual Civil, pela Universidade Autónoma de Lisboa. Pós-graduando, em Direito Processual Civil, pela Escola Paulista de Direito. Advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, com mais de 20 anos de atividade jurídica. Autor de livros/apostilas jurídicas, especialista em Direito Bancário [especificamente defesa de mutuários do SFH e Mutuários de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis], já atuou, ao todo em mais de 2.000 processos. Autor de mais de 250 artigos para diversas revistas jurídicas.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PAPINI, Paulo Antonio. Contrato de gaveta de imóveis e veículos: possibilidade jurídica e problemas envolvidos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5063, 12 maio 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/57614>. Acesso em: 26 set. 2017.

Comentários

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  • 1

    JOSE DE ARIMATHEA MATIAS FERNANDES

    Por seu turno, a Súmula 465/STJ diz: "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora
    não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do
    veículo sem a sua prévia comunicação."
    Todavia, concordo com o ilustre articulista de que é melhor evitar dor de cabeça!

  • 1

    JOSE DE ARIMATHEA MATIAS FERNANDES

    É de se ressaltar que a Súmula 132/STJ («A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.») pode funcionar como mitigação a uma pretensa responsabilidade objetiva do alienante/gaveteiro, em caso de acidente causado danosa ou culposamente pelo adquirente/gaveteiro.

  • 1

    Jairo Guimarães Salgado

    Anos atrás um cliente vendeu o carro para uma pessoa e, fez um contrato de gaveta. Algum tempo depois, a pessoa que adquiriu o veículo veio a sofrer uma acidente, ficando paraplégico, porém, estava errado e, para complicar mais ainda o passageiro do outro veículo sinistrado, veio a falecer. Meu cliente teve sérios problemas judiciais, tendo inclusive de vender um imóvel para sanar os danos causados. Concordo com a afirmação acima: esta forma de contrato não é recomendável.

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