CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesta vereda, foi mostrado que os benefícios disponíveis aos segurados especiais não exigem do segurado a contribuição do período de carência, mas tão somente a prova do labor em regime de economia familiar. Assim, indo contra ao princípio da contributividade, representado no artigo 201 da CRFB/88, que reforça o caráter oneroso da previdência.
Por isso, é aceitável a teoria apresentada de que os benefícios voltados para os segurados especiais possuem natureza jurídica assistencial, representando a que melhor se enquadra aos aspectos legislativos e orçamentários.
Desse modo, como a seguridade social é formada por um tripé composto pela assistência social, saúde e Previdência Social garantindo a ordem social, e levando em conta o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os benefícios dos rurícolas não deixam de ser benefícios previdenciários, considerando suas disposições na lei da previdência; mas avaliando seus requisitos percebe-se a natureza jurídica assistencial.
É de suma importância o uso do princípio da solidariedade por parte do governo em relação aos benefícios dos rurícolas, pois não existe uma forma de custeio específica e que supra totalmente os gastos, onde a arrecadação sempre foi muito inferior às despesas, carecendo da ajuda dos trabalhadores urbanos.
Por fim, abordou-se a importância da adequação do sistema previdenciário à realidade orçamentária, onde se torna relevante a Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287), enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional no início de dezembro de 2016, como hipótese de racionalização dos gastos previdenciários.
REFERÊNCIAS
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