A consequência inevitável do processo de midiatização de casos penais é a violação de um catálogo de direitos fundamentais do indivíduo, que tem a sua cabeça lançada a prêmio para a opinião pública, sem direito de defesa com paridade de armas.

SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO. 2. O JULGAMENTO JUSTO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL INDIVIDUAL. 2.1.  Princípios do Processo Penal e o Alcance de um Julgamento Justo. 2.2. Ponderação de Princípios: Publicidade e Privacidade. 3. JULGAMENTOS MIDIÁTICOS. 3.1. Exposição dos Casos Concretos. 3.2. O Poder de Persuasão Midiática no Júri. 4. ATIVISMO JUDICIAL PENAL E O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO – FAIR TRIAL. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.


1. INTRODUÇÃO

A massificação e a midiatização dos casos criminais, expostos em jornais, em sítios eletrônicos e em redes sociais da rede mundial de computadores, despertou a indagação acerca da influência da mídia no Estado-Juiz.

Indagar-se-á se há critérios seguros de ponderação hermenêutica para a solução do conflito aparente entre o interesse público primário na publicidade processual penal e o princípio do devido processo legal, especialmente o princípio da imparcialidade, da presunção de inocência, da privacidade e outros correlatos que se constituem em garantias fundamentais individuais. Discorrer-se-á acerca das possíveis consequências para o processo e para o réu decorrentes de julgamentos midiáticos ou, por outro lado, da restrição à irrestrita e ampla publicidade.

É notória a crise de credibilidade ética e jurídica das instituições e órgãos estatais, desde o legislativo, passando pelos órgãos de investigação e de acusação, até o judiciário e os órgãos encarregados da execução das penas, o que contribui para a fragilização do devido processo legal e para o aumento do voluntarismo institucional – não só por parte do judiciário, mas também do Ministério Público e dos órgãos de Polícia – caracterizando um verdadeiro ativismo dos órgãos encarregados da persecução penal como meio de defesa da eficiência e combate à impunidade.

Por essa razão, serão expostos os princípios norteadores do Processo Penal, precipuamente do princípio do devido processo legal e da publicidade. Nesse ponto, realizar-se-á um estudo acerca da ponderação de princípios, à luz do garantismo penal integral, teoria decorrente da Constituição Federal de 1988.  

Notadamente em relação a julgamentos realizados pelo júri, serão expostos alguns dos instrumentos por meio dos quais o ordenamento jurídico brasileiro realiza a tentativa de neutralizar a influência de fatores extraprocessuais na imparcialidade do corpo de jurados.


2. O JULGAMENTO JUSTO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL INDIVIDUAL

A partir do momento em que o Poder Legislativo elabora leis de conteúdo penal, por meio das quais descreve uma conduta considerada criminosa e a ela comina uma pena, surge para o Estado, contra aquele que praticou essa conduta, o dever de investigar e punir (persecutio criminis) o agente infrator da lei.

É necessária, para tanto, a existência de meios, os quais se encerram no processo penal.

Não obstante, a fim de limitar o poder estatal, evitando abusos eventualmente praticados pelo Estado-Acusador, permeiam o processo penal diversos princípios garantidores de direitos ao réu, os quais devem ser sopesados com aqueles instituídos para a garantia da efetivação da pretensão punitiva do Estado.

Importante salientar, desde já, que o direito a um julgamento justo não se confunde com impunidade. O referido direito se consubstancia, essencialmente, na observância dos limites impostos pelo Estado Democrático de Direito, dentre os quais, destacam-se: o princípio da legalidade e seus subprincípios – taxatividade, anterioridade e reserva legal.

Desse modo, segundo o modelo normativo de direito, assentado nos princípios fundantes do garantismo penal integral, o julgamento justo resulta da equivalência entre a hipótese e a consequência normativamente previstas. Outros efeitos que não estejam previstos no ordenamento jurídico extrapolam as bases de um julgamento justo, à medida que violam direitos sem previsão normativa.   

2.1 Princípios do Processo Penal e o Alcance de Um Julgamento Justo

Dentre uma série de princípios norteadores do processo penal, destaco, nesta oportunidade, os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da publicidade, da privacidade e da imparcialidade do julgador.

O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Consoante Renato Brasileiro de Lima, referido princípio não era expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro até a promulgação da Constituição Federal de 1988, antes disso, era decorrência do princípio do devido processo legal[1]. Oportuniza-se, assim, ao acusado, a produção de todos os meios de provas para a viabilização de sua defesa, para, só então, ser julgado, garantindo-se a ele também o julgamento por um juiz imparcial e o duplo grau de jurisdição.

O princípio da não culpabilidade, conforme lições doutrinárias de Renato Brasileiro de Lima, pode ser desdobrado em duas regras: a regra probatória ou in dubio pro reo e a regra de tratamento. Segundo a regra probatória, cabe ao órgão acusador o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, comprovando a existência dos fatos e que o acusado é o seu autor. Havendo dúvida razoável, a sentença deverá favorecer o imputado. Já consoante a regra de tratamento, é vedado ao Estado agir em relação ao investigado ou acusado como se condenado fosse, até que sobrevenha sentença penal condenatória transitada em julgado[2].  

Logo, em um Estado Democrático de Direito, deve prevalecer a incerteza e, consequentemente, a absolvição do acusado, pautada na máxima efetividade dos direitos fundamentais, vedando-se, assim, excessos de poder.

O devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal possui supedâneo no Direito anglo-saxão e estava previsto na Magna Carta, de 1215, outorgada por João Sem Terra, na Inglaterra. Era nominado, inicialmente, segundo Antonio Scarance Fernandes, como law of the land e, em textos posteriores, passou a ser taratado como due process of law[3].

O devido processo legal forma a base principiológica do Direito Processual e é manifestado nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, dentre outros.

Ainda consoante Scarance, em um primeiro momento, predominou uma visão individualista no devido processo legal, o qual objetivava assegurar os direitos subjetivos das partes. Já em um segundo momento, passou o devido processo legal a assumir uma ótica publicista, passando-se a entendê-lo como garantia e não apenas como princípio[4].

Ainda, referida garantia não somente possui uma faceta processual, mas também possui cunho substancial, exigindo-se que a produção de normas pelo Poder Legislativo atenda à razoabilidade, evitando-se o abuso do poder pelo Estado e a proteção deficiente dos bens jurídicos.

Fala-se ainda, mais especificamente, no devido processo penal, “que examina as mesmas garantias do devido processo legal em face do processo penal”[5].

O princípio da publicidade encontra lugar na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LX. Referida garantia, também prevista no artigo 792 do Código de Processo Penal, assegura a transparência dos atos jurisdicionais, possibilitando-se a fiscalização pelas partes e pela sociedade, como decorrência do princípio democrático[6]. Da mesma forma, prevê a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92, artigo 8º, §5º).

Não obstante, como toda garantia, a publicidade não possui caráter absoluto e, no caso concreto, pode ser relativizada, para a proteção da intimidade ou quando o interesse social o exigir, bem como para a defesa da intimidade, à segurança da sociedade ou para evitar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, exceções essas  previstas nos artigos 5º, XXXIII e LX, e 93, IX, da Constituição Federal e 792, §1º, do Código de  Processo Penal.

Conforme Antonio Scarance Fernandes:

Deve-se evitar a publicidade sensacionalista, como as transmissões de julgamentos por rádio ou televisão. Expõe demasiada e desnecessariamente os protagonistas da cena processual ao público em geral e causa constrangimento ao acusado, à vítima e às testemunhas.[7]

Já o princípio da privacidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, trata-se de um conjunto de informações acerca do indivíduo, de sua vida privada e da personalidade. Cabe a ele decidir se dará ou não publicidade a essas informações.

Consoante José Afonso da Silva, o direito à privacidade possui um conceito amplo, genérico, abarcando todas as manifestações da esfera íntima. Da mesma forma, conforme o autor, sua inviolabilidade também é ampla, abrangendo a imagem, pensamentos, vida doméstica, bem como o direito de estar só (Right to be alone)[8]

De outro lado, pelo princípio do juiz natural, garante-se que o indivíduo seja julgado por autoridade cuja competência já tenha sido, previamente ao fato, fixada na Constituição, evitando-se os tribunais de exceção[9]

Já o princípio da imparcialidade do juiz, conforme Eugênio Pacelli de Oliveira, é consequência da adoção pelo Brasil de um sistema processual penal acusatório, em oposição a um modelo processual inquisitivo, revelando-se, assim, uma preocupação com as condições pessoais do magistrado e a influência destas no ato de julgar determinado caso concreto. Surgem, para tanto, os impedimentos, incompatibilidades e suspeições.

Logo, para o alcance de um justo processo, necessária a observação do devido processo legal, garantia que traz em seu arcabouço princípios norteadores do processo penal, como forma de assegurar não só um julgamento transparente para as partes e para a sociedade em geral, mas também como garantia ao réu de que seus direitos individuais fundamentais sejam estritamente observados, evitando-se abusos pelo Estado. 

2.2 Ponderação de Princípios: Publicidade e Privacidade

Consoante acima narrado, o princípio da publicidade objetiva conferir à sociedade e às partes do processo um julgamento transparente, evitando-se a realização de julgamentos sigilosos, como ocorria na época do regime militar e em Estados autoritários, os quais não se submetem ao escrutínio da opinião pública.

De outro norte, encontra-se previsto também na Constituição Federal o princípio da privacidade, garantindo ao indivíduo que seja mantida em segredo sua vida privada.

Tratando-se de dois princípios, os quais são dotados de abstração e plasticidade, não raro, no caso concreto, estes se entrechocam, apesar de válidos, cabendo a realização de uma ponderação de valores, a fim de averiguar-se naquele caso concreto qual seria preponderante.

Consoante Walter Claudius Rothenburg: “(...) uma dada situação, cuja tese suscita a incidência de mais de um princípio, pode desafiar a aplicação de apenas um (o preponderante, o mais importante no caso), determinando o afastamento somente circunstancial dos demais.[10]”

 Assim, no caso concreto, a ampla publicidade conferida ao processo poderá atingir a vida privada do acusado ou mesmo da vítima, notadamente considerando a modernização dos meios de comunicação, principalmente por meio da rede mundial de computadores, através dos quais a notícia é levada à sociedade com toda a rapidez que demanda o mundo moderno.

Não se deve olvidar ainda os princípios da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, os quais também são expressões do Estado Democrático de Direito, previstas no artigo 220 da Constituição Federal.

Insta salientar neste ponto, a necessidade de conscientização reflexiva a respeito do modelo garantista de Direito Penal existente e difundido no Brasil, bem como a percepção social entre juristas e sociedade em geral acerca do conceito deste modelo. Isto é: a atividade de ponderação conciliatória em relação a conflito aparente de direitos fundamentais, neste caso, exige a consciência do ponto de partida e do ponto aonde se pretende atingir. Ou seja, a consciência clara das premissas e conclusões, antecedente e conseqüente.

A Constituição Federal de 1988, fruto do movimento de redemocratização no país, após a experiência amarga de longo período autoritário, cuja marca maior foi a violação a direitos fundamentais individuais, tal como ocorrido na Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Argentina e Chile, trouxe, assim, um modelo de Direito Penal e Processual Penal garantista.

Diante desse cenário, difundiu-se uma teoria de garantismo penal voltada exclusivamente ao réu – garantismo monocular hiperbólico – justificada sob a premissa equivocada de que do Estado Democrático de  Direito deflui o referido modelo de garantismo, como se fosse inerente a sua natureza.

Entretanto, esta mesma Constituição previu direitos individuais, sociais e coletivos lato sensu, de modo que aquela é, na mesma medida, garantista em relação a estes últimos direitos.

Nesse sentido, esclarece Douglas Fischer.

É importante pontuar claramente que garantismo penal não é simplesmente legalismo, pois a teoria está calcada numa visão teórica de um direito próprio de um Estado Social e Democrático. É dizer: ao tempo em que também o investigado ou réu não pode ser mais visto como um objeto na instrução processual, e sim como um sujeito de direitos (referido aqui unicamente por esse prisma inicial do garantismo), a submissão do juiz à lei não mais é - como sempre foi pela visão positivista tradicional e ilustrada – à letra da lei (ou mediante sua interpretação meramente literal) de modo acrítico e incondicionado, senão uma sujeição à lei, desde que coerente com a Constituição (validade) vista como um todo. Sem exarar considerações críticas ou valorativas de nossa parte, ressalta-se que talvez por isso é que Prieto Sanchís defenda que a justiça constitucional verdadeiramente indispensável (especialmente em sede penal) não é do tribunal constitucional, mas da jurisdição ordinária.[11]

Ainda consoante Douglas Fischer, tanto os direitos fundamentais quanto os deveres do Estado e dos cidadãos devem ser observados. Assim:

Integralmente aplicado, o garantismo (positivo e negativo) impõe que sejam observados rigidamente não só os direitos fundamentais (do Estado e dos cidadãos), previstos na Constituição. O Estado não pode agir desproporcionalmente: deve evitar excessos sem a devida justificativa e, ao mesmo tempo, não incorrer em deficiências na proteção de todos os bens jurídicos, princípios, valores e interesses que possuam dignidade constitucional, sempre acorrendo à proporcionalidade quando necessária a restrição de algum deles. Qualquer pretensão à prevalência indiscriminada apenas de direitos fundamentais individuais implica – ao menos para nós – uma teoria que denominamos de garantismo (penal) monocular: evidencia-se desproporcionalmente (hiperbólico) e de forma isolada (monocular) a necessidade de proteção apenas dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos, o que, como visto, nunca foi e não é o propósito do garantismo (penal) integral. [12]


Autor

  • Paulo Henrique Mendonça de Freitas

    Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Aprovado no Concurso para Promotor de Justiça do Estado de Goiás. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Aprovado no Concurso para Promotor de Justiça Substituto do Estado do Acre. Ex-analista Judiciário da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aprovado em 6 (seis) concursos de Analista Judiciário em Tribunais Federais, 4 (quatro) concursos de Técnico Judiciário de Tribunais Federais, Ex-Agente de Polícia Científica, ex-servidor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FREITAS, Paulo Henrique Mendonça de. Julgamentos midiáticos: o princípio da publicidade e o direito a um julgamento justo (fair trial). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5105, 23 jun. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/58643. Acesso em: 4 dez. 2020.

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