NOTAS EXPLICATIVAS.
[i] Em notícia publicada no último dia 26.9.2017, no portal dedicado à veiculação de informações à imprensa, do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356966.
[ii] Hans Kelsen. Teoria pura do direito.
[iii] De acordo com o trecho recortado da petição inicial dos autos da referida ação.
[iv] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] VIII- o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de justiça, assegurada ampla defesa; [...] X- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
[v] Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
[vi] Rcl 2138 / DF - DISTRITO FEDERAL. RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. NELSON JOBIM. Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF). Julgamento: 13/06/2007. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-070. DIVULG 17-04-2008. PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01. PP-00094. RTJ VOL-00211-01 PP-00058.
REFERÊNCIAS.
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BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico (Trad.) Maria Celeste C. J. Santos, (Revis.) Cláudio de Cicco, (Apres.) Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Brasília, editora Universidade de Brasília, 1999, 10ª edição (Reimpressão 2006).
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______. Decreto-lei nº 3.689, de 3.10.1941. Institui o Código de Processo Penal. Publicado no DOU de 13.10.1941 e retificado em 24.10.1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
______. Lei nº 12.403, de 4.5.2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art1
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______. Senado Federal. Resolução nº 20, de 17.3.1993. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=137654&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=ATU
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