RESULTADOS
Através da pesquisa, observa-se como principal resultado, que a atuação das autarquias reguladoras, apesar de essenciais para a efetivação da plena descentralização dos serviços públicos, deve-se encontrar meios para aumentar o controle social das agências reguladoras com o intuito de produzir decisões mais eficazes, verificando-se que o poder normativo das agências deve se limitar ao descrito na lei cogente, sem inovar na ordem jurídica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Vantajosa é a vasta discussão sobre o tema, sendo que a democracia participativa não é consenso entre os juristas, caracterizando certa limitação neste sentido. Entretanto, a aplicação dos resultados obtidos na pesquisa pode ser aplicada a casos práticos, ampliando a seara de participação das decisões das agências reguladoras, trazendo os institutos da audiência pública e da consulta pública a mais agências reguladoras. Possível, em oportunidades futuras, analisar a atuação das referidas normas expedidas por autarquias e entes da Administração Pública de forma mais abrangente.
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