4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante todo o exposto, conclui-se que há uma necessidade dos legisladores, após um exaustivo debate, em rever a legislação, levando-se em conta as novas descobertas da ciência, como por exemplo, do conceito de início ou fim da vida; dos valores envolvidos como a autonomia da vontade ou do direito à vida, quer seja ele do nascituro ou da gestante, uma vez que afasta o risco da morte também pelos procedimentos clandestinos.
Desta forma, vários são os questionamentos, porém, o importante é que a lei seja atualizada e deixe de forma clara qual o bem jurídico quer proteger, pois nesse aspecto, e na seara penal, o bem a ser eleito é uma decisão política.
A decisão soberana do Congresso Nacional deverá refletir a vontade e o desejo do povo, bem como ouvir amplamente as mulheres que contam hoje com uma forte representação política, e que no código de 1940 não tiveram participação.
A nova redação dessa norma pode vir a ser o de manter o bem protegido atualmente, alterá-lo, ou, ainda, promover uma maior flexibilização, afastando o tipo penal. Mas, independente de como for, o certo é que esta insegurança jurídica requer uma urgente definição como solução dos problemas de ordem pública e de segurança jurídica para todos envolvidos, como foi demostrado nesse trabalho.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição de 1988). Diário Oficial da União, Brasília, Senado, 05 de out. de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 24 out. 2017.
BRASIL. Código Criminal. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Codigo Criminal. Diário Oficial da União, 16 de dezembro de 1830. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm>. Acesso em: 12 nov. 2017.
BRASIL. Decreto nº. 847 de 11 de outubro de 1890. Código Penal dos Estados Unidos do Brazil. Diário Oficial da União, Brasília, Senado, 11 de outubro de 1890. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao>. Acesso em 12 nov.. 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, Senado, 31 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em 20 out. 2017.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, Senado, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 04 nov. 2017.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 4 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.
JESUS, Damásio Evangelista de. Código Penal anotado,17 ed. São Paulo: Saraiva, 2006
MEIRINHOS, Ana Isabel Baudauin et al. O crescimento do cérebro, publicado em 2010. Disponível em: <http://cerebroemente.weebly.com/o-crescimento-do- ceacuterebro.html>. Acesso em: 09 nov. 2017.
MELLO, Celso Bandeira de. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 Distrito Federal, publicado em 2008. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF54.pdf>. Acesso em> 26 out. 2017.
NERY J, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6. ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009.
