O artigo discute decisões do STJ que estão limitando temporalmente o direito ao recebimento de pensão alimentícia entre pessoas com capacidade para o trabalho.

Afinal, o(a) ex-cônjuge possui direito ao recebimento de pensão alimentícia quando do término do casamento ou não?

Nos últimos anos, principalmente após algumas decisões proferidas pelo STJ, em que o direito ao ex-cônjuge em receber pensão alimentícia foi limitado temporalmente, a dúvida sobre o pagamento da pensão alimentícia quando do rompimento do matrimônio é constante. Porém, é fundamental entendermos, ainda que sucintamente, os anseios das decisões proferidas pelo judiciário.

Primeiramente, ao analisarmos a evolução da própria sociedade e o Direito nas relações familiares, é possível observar que estamos em constantes adequações doutrinárias e jurisprudenciais, que se atualizam em uma velocidade muito maior do que a própria Lei.

O próprio divórcio só foi reconhecido legalmente há 40 anos, tempo relativamente curto, e nas últimas décadas as transformações nas relações familiares, com as suas mais diversas denominações, transformações religiosas e culturais, maior igualdade entre o homem e a mulher, maior participação da mulher no auxílio da mantença financeira do lar e outras incontáveis alterações na relação familiar fizeram, e fazem, com que as decisões judiciais tenham que se adequar ao cotidiano.

Assim, até poucas décadas era difícil acreditar que a mulher seria a responsável pelo sustento econômico do lar e era certo que sociedade enxergaria de forma preconceituosa homens que, ao invés de trabalhar fora de casa, cuidavam dos filhos, da casa etc., situações hoje mais frequentes.

Outrossim, é fato que a mulher passou a não aceitar a submissão de ser a “dona de casa”, como consequência, cada vez mais mulheres passam a ingressar no mercado de trabalho com cargos mais qualificados e com maior rentabilidade.

Desse modo é certo que a sociedade passou por uma evolução cultural, medicinal, social, comportamental e legal gigantesca em um espaço de tempo relativamente curto.

É justamente isso que as decisões do STJ estão levando em consideração, ou seja, o direito ao recebimento de pensão continua existindo, e sempre existirá, contudo, o prazo do recebimento de pensão já não é tão ilimitado como antigamente.

Ora, no passado, era frequente a mulher casar ainda jovem e ter filhos antes dos 30 anos e, com isso, abdicar da sua vida profissional, deixando de cursar faculdade, para se dedicar ao lar conjugal e o esposo era o responsável pela manutenção financeira do lar. Vários casamentos findaram, e a mulher já em um estágio de idade avançada, sem curso superior, sem ter experiência laborativa, e em decorrência da dependência financeira que sempre existiu, ao pleitear a pensão alimentícia, a imensa maioria das decisões não mencionavam nenhuma ressalva temporal, ou seja, na prática temos que não é atípico nos depararmos com mulheres que se separaram aos 40 anos e, hoje, ainda que possuam mais de 50, 60 anos, continuam  "solteiras" (sem novo matrimônio), recebendo a pensão alimentícia do ex-marido, por exemplo.

Porém, em razão das alterações culturais, sociais e financeiras apresentadas, as decisões do STJ não eliminam o direito ao recebimento da pensão alimentícia, mas condicionam o período de seu recebimento, pois entende-se que, atualmente, as chances de que uma mulher tenha condições de auferir renda para seu sustento é muito maior do que décadas anteriores. Além disso, a própria igualdade desejada entre homens X mulheres elimina o dever de sustento eterno como ocorria no passado.

Assim, ainda que em um primeiro momento as decisões do STJ possam parecer equivocadas, ao aprofundarmos em seus fundamentos, observamos que a decisão foi proferida com lastro em casos específicos, em que as provas produzidas demonstraram que as partes são aptas ao exercício de atividade laborativas e, ao limitar temporalmente o prazo de recebimento, o anseio da Corte é de “(...) assegurar ao cônjuge alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças status social similar ao período do relacionamento.".

Não obstante, ainda que seja possível a limintação temporal do prazo do recebimento da pensão alimentícia, o STJ também registrou que a pensão permanecesse “(...) quando a incapacidade para o trabalho for permanente ou quando se verificar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Aí incluídas as hipóteses de doença própria ou quando, em decorrência de cuidados especiais que algum dependente comum sob sua guarda apresente, a pessoa se veja impossibilitada de trabalhar.”.

Portanto, é equivocado afirmar que o direito ao recebimento de pensão alimentícia em todos os casos ocorrerá por tempo indeterminado e/ou que em todos os casos o pagamento será devido apenas por um determinado período, pois as relações familiares são individualizas. Por conseguinte, há necessidade de que decisões sejam proferidas com lastro no caso especifico analisado e considerando suas peculiaridades.

No entanto, é possível observar que há uma sábia evolução doutrinária, jurisprudencial e legal, em que o direito ao recebimento da pensão alimentícia para usufruto pessoal do ex-companheiro(a), especialmente nos relacionamentos contraídos após o ano de 2000, e quando inexistir qualquer restrição ao trabalho, seja cada vez menor com a fixação do direito ao recebimento da verba alimentar pelo período médio de 24 a 36 meses.

Destarte, é por isso que, quando o assunto é pensão alimentícia, considerando as inúmeras variáveis, a presença do profissional capacitado é sempre indispensável, pois, com base nas decisões do STJ, há grande possibilidade de que o devedor de alimentos, em algumas situações, consiga deixar de pagar o valor da pensão fixada sem que tenha existido o limitador temporal.


Autor

  • Alexandre Berthe Pinto

    Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde; Ao navegar Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br e é participantes de sites como www.pensaodealimentos.com.br - www.problemasnocondominio.com - www.fraudebancaria.com.br e outros Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

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