[1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Advogado pós graduado em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Advogada pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Advogada pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Advogada pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
O presente artigo foi elaborado a fim de suprir a ausência de material compilado que trata da responsabilidade decorrente dos atos de greve nas aludidas áreas do direito.
Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus.
Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos.
Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos.
