POSSÍVEIS DESVANTAGENS DA ARBITAGEM PERANTE A ADMINSTRAÇÃO
A arbitragem poderá ser tida como prejudicial à Administração Pública se levar em conta o sigilo que não possibilita a transparência necessária e indispensável ao poder público que preza pela publicidade dos seus atos. Porém a Lei n. 9.307/96 ressalvou em seu art. 2°, parágrafo 3° que as arbitragens realizados com a Administração Pública, em todos os casos, respeitaram o princípio da publicidade. (BACELLAR, 2016)
Outra possível desvantagem poderia ser a dos custos que em alguns casos poderá ser superior se comparado aos gastos nos Juizados Especiais, ou nos casos em que a pessoa fosse beneficiada pela justiça gratuita. (BACELLAR, 2016)
No que se refere à possibilidade de recursos não haveria a possibilidade de ser interpostos já que a decisão arbitral é sentença arbitral a titulo executivo, ou seja, caso contrariasse o interesse da Administração não seria possível recorrer pela decisão deixando assim o poder público desprotegido de decisões incoerentes com a real finalidade. (BACELLAR, 2016)
O descumprimento da decisão pelas partes não possibilita a coerção para o seu cumprimento e nasce a necessidade de buscar o Poder Judiciário para que venha alcançar o cumprimento da decisão da Câmara arbitral. Além disso, outra possível desvantagem é que a especialidade do árbitro nas questões técnicas pode ter base doutrinaria, não necessariamente jurídica e suficiente para a causa e isso poderá causar problemas para o atendimento dos interesses da Administração. (BACELLAR, 2016)
A possibilidade de que o árbitro ou tribunal arbitral não sejam imparciais perante as suas decisões também é uma circunstância alarmante, já que por ser escolhido pela parte ou por pertencer uma instituição arbitral corporativa, poderia não estar levando em conta realmente o interesse público, mas sim um interesse alheio ao que realmente é relevante no conflito. (BACELLAR, 2016)
Por fim uma possível desvantagem a inobservância do devido processo legal por falta de habilidade do árbitro ou da instituição, o risco de erro no procedimento ou na decisão arbitral, com posterior anulação pelo Poder Judiciário. (BACELLAR, 2016)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após a realização da pesquisa pode-se concluir que o instituto da arbitragem é meio eficaz de resolução de litígios, semelhante à decisão judicial, relativo a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes.
Quanto a sua utilização pela Administração Pública é certo que ainda há impasses sobre o seu emprego, mesmo havendo previsões legais prevendo a sua aplicação, mas já há apoio para a sua aplicação tanto nas doutrinas como na legislação, em especial na Lei n. 13.129/15 e no artigo 3º do CPC.
Portanto, é possível e recomendável a utilização da arbitragem, pois além de desafogar as vias judiciais, garante celeridade e efetividade aos conflitos, favorecendo o interesse público.
REFERÊNCIAS
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