Conciliação e arbitragem na Administração Pública

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Arbitragem na Administração Pública: é possível?

13/07/2018 15:40Alexandre dos Santos Priess e Pedro Adolfo Savoldi 0

O fato de a Administração Pública atuar em favor do interesse público não determina, por si só, o afastamento das condições de arbitrabilidade objetiva.

Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC

06/01/2017 16:44Bia Pereira 22

A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?

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