Autocomposição sobre créditos tributários

Como a administração tributária e o contribuinte podem realizar a autocomposição de seus conflitos, dentro dos limites da legalidade e da preservação do interesse público?

Administração pública consensual

Atualmente, a compreensão da Constituição como sistema nos leva ao entendimento de que o interesse público nasce da convergência entre a vontade da administração e do administrado, o que se dá por meio de uma ponderação de interesses, sendo construído sob uma perspectiva dialógica.

Acordos da administração pública e certeza jurídica

Se acordos feitos no âmbito do CADE tendem a ser uma resposta mais rápida e efetiva, eles também acabam por turvar a clareza dos limites da legalidade.

Métodos alternativos de resolução de conflitos e a nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021 propõe mudança na cultura jurídica relacionada à utilização de meios de prevenção e resolução de conflitos nas contratações administrativas, sobretudo a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Arbitragem no Direito Ambiental: relativização da jurisdição

1 INTRODUÇÃO Ante a necessidade de rumarmos por uma celeridade processual sólida e amplamente embasada em lei, no que concerne à tutela de direitos transindividuais, vislumbra-se, com a presente pesquisa, a possibilidade de relativização da jurisdição do Estado e de...

Lei 14.057/20: acordo direto para pagamento de precatórios da União

O acordo direto é a possibilidade de pagamento de precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento.

Contratos administrativos e incertezas atuais: meios alternativos de resolução de conflitos

Em tempos de incerteza, a Administração Pública deverá socorrer-se de meios alternativos de resoluções de conflitos.

Acordos de precatórios na Bahia

Até quando as autoridades continuarão acatando tão grande ilegalidade em detrimento dos credores dos entes federativos?

Arbitragem na Administração Pública: é possível?

O fato de a Administração Pública atuar em favor do interesse público não determina, por si só, o afastamento das condições de arbitrabilidade objetiva.

Projeto de Lei n. 2099. Mediação ou corretagem de conflitos administrativos?

Critica o Projeto de Lei n. 2018002099 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), composta exclusivamente por Procuradores do Estado

A arbitragem e sua aplicação no poder público

O presente trabalho se propõe a analisar os benefícios da arbitragem, bem como a eficiência de se utilizar a arbitragem para a resolução e negociação entre as partes conflituosas, nas relações que possuem como uma das partes o Poder Público.

Evolução histórica da arbitragem

O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.

Arbitragem em matéria tributária

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC

A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?

A utilização e eficácia da ação cautelar preparatória de arbitragem

A medida cautelar preparatória de arbitragem tem sido de grande valia como medida de urgência e assecuratória de direitos até a efetiva constituição do Tribunal Arbitral.

Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais

Estudo sobre a utilização da arbitragem no âmbito dos contratos de Parcerias Público-Privadas para resolução de conflitos de interesses entre as Administrações Públicas e seus parceiros privados.

Arbitragem no contencioso administrativo português

Estudo sobre a arbitragem no contencioso administrativo português, focado na admissibilidade da arbitragem nos litígios entre o Estado e particulares e na disciplina normativa dada ao tema pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Magistratura de influência

A aplicação de meios alternativos de resolução dos conflitos administrativos é tema fundamental, pois a Administração Pública é o maior litigante do nosso Judiciário. Apresentamos um meio alternativo francês para a questão: a Magistratura de Influência.

Extinção do crédito tributário pela transação de interesses

A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.

Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública

O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.