8. Do Poder Judiciário na Constituição de 1988.
Fruto da vitória dos ideais originais de CASTELLO, o aludido processo de abertura política idealizado e implantado por GEISEL e, posteriormente, continuado por FIGUEIREDO, permitiu o embrião do Poder Judiciário atual.
Sobre o tema em questão, a Constituição de 1988, no art. 2º preceitua que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", sendo este último disciplinado nos arts. 92 a 126, configurando, assim, juntamente com o Executivo e o Legislativo, uma das funções do Estado brasileiro, cuja arquitetura básica (República Federativa e Estado Democrático de Direito) encontra-se exposta logo no art. 1º da Lei Maior.
Lucidamente informa MENDES (2005) que a Constituição de 1988 não se contentou em afirmar somente a independência formal do Poder Judiciário. Ao contrário, construiu-se um sistema efetivo de independência, que abarca, basicamente, as garantias do Poder Judiciário enquanto instituição (autogoverno), bem como as relativas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), de modo que os juízes possam atuar com independência em relação aos demais poderes.
Com efeito, é possível asseverar que o Judiciário somente passa a figurar como um Poder verdadeiramente independente a partir da promulgação da Constituição de 1988, fato facilmente perceptível a partir de uma simples análise das decisões proferidas pelo STF desde então, muitas das quais absolutamente contrárias aos interesses do Executivo e do Legislativo.
9. Conclusão.
De acordo com as diversas informações trazidas ao presente texto é possível identificar como se deu a elevação do status institucional do Poder Judiciário, um poder que, no início de seu caminhar histórico, pouca ou nenhuma voz possuía no cenário estatal.
Apesar de o princípio da separação das funções encontrar previsão no ordenamento brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824, fato é que tal normatividade não era suficiente, pelo menos até a promulgação da Carta de 1988, para conferir ao Poder Judiciário o status que lhe é reservado nos dias atuais, quando, então, teve início um interessante fenômeno, denominado de empoderamento institucional.
Diante do que preconiza a Lei Fundamental vigente, não se hesita quanto à atual condição do Judiciário enquanto verdadeiro poder do Estado, sendo a instituição responsável pela prestação jurisdicional, atuando, nos precisos moldes fincados pelo ordenamento jurídico, como um efetivo instrumento de estabilização política, limitando, por conseguinte, eventuais abusos perpetrados pelos demais poderes. Para tanto, guarda uma série de garantias institucionais que lhe permite cumprir sua missão com a devida independência, o que, entretanto, nem sempre existiu na história brasileira.
10. Referências.
ALVES JUNIOR, Paulo. O liberalismo conciliador de Tavares Bastos: o político da integração territorial e do federalismo. Araraquara: UNESP, 2010.
ARISTÓTELES. A Política. Trad. de Roberto Leal Ferreira. São Paulo: Martins Fortes, 1991.
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 1990.
___________. História Constitucional do Brasil. Brasília: ed. OAB, 2006.
BRASIL. Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-02-65.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição Política do Império do Brasil, 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição da República Federativa do Brasil, 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19398impressao.htm>. Acesso em: 13 mar. 2015.
___________. Decreto nº 19.711, de 18 de fevereiro de 1931. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/publicacoes/republica/colecao5.html>. Acesso em: 13 mar. 2015.
___________. Decreto nº 20.106, de 13 de junho de 1931. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/publicacoes/republica/colecao5.html>. Acesso em: 3 fev. 2015.
___________. Emenda Constitucional nº 1, 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm>. Acesso em: 26 jun. 2015.
___________. Emenda Constitucional nº 4, 1961. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc04-61.htm>. Acesso em: 20 fev. 2015.
___________. Emenda Constitucional nº 7, 1977. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc07-77.htm>. Acesso em: 10 mar. 2015.
___________. Emenda Constitucional nº 11, 1978. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc11-78.htm>. Acesso em: 10 mar. 2015.
___________. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm>. Acesso em: 10 mar. 2015.
___________. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LeIs/L4717.htm>. Acesso em: 10 mar. 2015.
___________. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm>. Acesso em: 10 mar. 2015.
___________. Discurso proferido pelo Presidente Ernesto Geisel, em cadeia nacional de rádio e TV, em 1º abr. 1977. Disponível em: <http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presidentes/ernesto-geisel/discursos-1/1977/15.pdf/at_download/file>. Acesso em: 10 mar. 2015.
CARVALHO, José Murilo de. Pontos e bordados: escritos de história e política. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1998.
CARVALHO, Olavo de. A História Oficial de 1964. O Globo, 19 jan. 1999, p. 7.
COSTA, Álvaro Moutinho Ribeiro da. Inconveniência e Inutilidade do Aumento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Artigo publicado no jornal Correio da Manhã, em 20 jan. 1965. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RibeiroCosta/ArtigosJornais/1965_out_20.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2015.
CREMONESE, Dejalma. A difícil construção da cidadania no Brasil. Desenvolvimento em Questão. Porto Alegre: editora Unijuí, ano 5, n. 9, jan./jun. 2007.
FAORO, Raymundo. Existe pensamento político brasileiro? São Paulo: Brasiliense, 1994.
FERREIRA, Jorge. A experiência democrática no Brasil. Dossiê 1946-1964. Niterói: Tempo, v. 14, n. 28, jun. 2010. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S1413-77042010000100001>. Acesso em: 10 mar. 2015.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
FREITAS, Vladimir Passos de. Justiça Federal: histórico e evolução no Brasil. Curitiba: Juruá, 2003.
GOMES, Laurentino. 1889: como um imperador cansado, um marechal vaidoso e um professor injustiçado contribuíram para o fim da monarquia e a proclamação da República no Brasil. 1. ed. São Paulo: Globo, 2013.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
LESSA, Pedro. Do poder judiciário. edição fac-similar, 1915. Brasília: Senado Federal, 2003.
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Evolução Histórica da Estrutura Judiciária Brasileira. Revista Jurídica Virtual. Brasília, v. 1, n. 5, set. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_05/evol_historica.htm>. Acesso em: 2 fev. 2015.
MELLO FILHO, José Celso de. Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República). 3. ed. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2011, p. 29. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalCuriosidade/anexo/Notas_informativas_sobre_o_STF_versao_de_2012.pdf>. Acesso em: 2 fev. 2015.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. O Poder Judiciário no Brasil. Out. 2005. Disponível em <http://www.ajuferjes.org.br/PDF/Poderjudiciariobrasil.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2015.
PEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. O Poder Judiciário: homenagem aos 200 anos da independência do Poder Judiciário brasileiro. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 73, n. 4, out./dez. 2007. Disponível em: <http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/2456/001_peduzzi.pdf?sequence=3>. Acesso em: 2 fev. 2015.
REIS, Daniel Aarão. Revista Época, 30 mar. 2014.
SADEK, Maria Tereza, org. In Uma introdução ao estudo da justiça [online]. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010. A organização do poder judiciário no Brasil. p. 1-16. Disponível em: <http://books.scielo.org/id/4w63s/pdf/sadek-9788579820328-02.pdf>. Acesso em: 2 fev. 2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
SILVA, Maria Coeli Nobre da. Democracia/democratização no Judiciário: para que? para quem? - um recorte na realidade do Estado brasileiro. Direitos fundamentais e democracia I. [Recurso eletrônico online]. Organização CONPEDI/UNINOVE; Coordenadores: Ednilson Donisete Machado, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.Florianópolis: FUNJAB, 2013, pp. 47-73. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/publicacao/uninove/livro.php?gt=89>. Acesso em: 6 fev. 2015.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
Abstract:The goal of this article is to analyze, shortly, how the evolution of the Judicial Branch status occurred in Brazil during the country's constitutional history, aiming to prove that the political-institutional moment currently experienced has not always occurred materially, despite the fact that the various Constitutions of the country, from 1824 to 1988, had formally accepted the Principle of Separation of Powers, which, however, did not allow to the aforementioned Power, in the past the necessary independence against the interferences of the other Branches of Government, most the ones from notably the Executive Branch.
Keywords:Judicial Branch. Principle of Separation of Powers. Independence.
