3. CONCLUSÃO
Verificamos ao longo deste trabalho que a atividade registrária, e em especial, o registro de empresas, demonstrou grande relevância para a segurança e estabilidade das relações empresariais, tornando-se também estabilizadoras da economia nacional.
Após a vigência da Lei nº 8.934/94, percebeu-se, diante da complexidade das relações empresariais, a abrangência, aplicabilidade e a eficácia social dessa norma reguladora do registro empresarial.
Por seu turno, o Código Civil também demonstrou sua importância em regular o direito de empresa, dispondo expressamente sobre o conceito de empresário e do registro de empresas, instituindo novas terminologias que já haviam sido abolidas do sistema registrário instituído pela lei nº 8.934/94. Contudo, considerando a especialidade deste anterior regramento, essa lei deve prevalecer sobre as normas gerais do Código Civil, mantendo-se a terminologia por ela adotada e expurgando do ordenamento jurídico os novos termos que demonstraram causar distorções no antigo sistema registrário.
Ademais, quanto às disposições inseridas no Código Civil que complementam o disposto na Lei nº 8.934/94, devem ser mantidas por representar inovações à normativa do registro público das atividades empresariais.
Entretanto, importa consignar, que conseguimos alcançar os objetivos pré-estabelecidos neste trabalho em realizar uma revisão bibliográfica sobre o tema, principalmente abordando as características mais relevantes sobre a atividade registrária, trazendo, inclusive, algumas ponderações sobre os novos tipos de sociedades empresariais surgidas no país, tais como a EIRELI, que objetiva a facilitação da atividade empreendedora, trazendo mais segurança, principalmente ao pequeno empresário que, consequentemente, contribuirá para o crescimento econômico do país, gerando mais riqueza e empregos. Além disso, destacamos como devem ser registradas as diversas atividades empresariais nos órgãos competentes.
Assim, podemos relembrar, em específico, dois pontos altos deste trabalho:
Que tipo de empresa pode se registrar na Junta Comercial?
Empresário (antiga Firma Individual), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Empresárias: Limitada, Anônima, Cooperativas, Consórcios, Grupos e Filiais de Sociedade Estrangeira e Empresa Pública.
Por outro lado, estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, imposta aos empresários em geral, os pequenos empresários (isto é, os microempresários e empresários de pequeno porte) e os empresários rurais. Estes últimos, se quiserem, podem requerer o registro na Junta, mas ficarão sujeitos ao mesmo regime dos demais empresários: dever de escrituração e levantamento de balanços anuais, decretação de falência e requerimento de recuperação judicial.
Quais as atividades econômicas são obrigadas a se registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas?
Os profissionais liberais que prestam serviços de natureza intelectual, científico, literária ou artística. Exemplos clássicos: advogados, médicos, dentistas, contabilistas, engenheiros, bem como, os artistas, cientistas e literatos. Ademais, ainda que eles tenham empregados serão considerados apenas profissionais autônomos, sendo, pois, regidos pelo Direito Civil. Se, porém, o exercício da profissão constituir elemento da empresa, eles serão considerados empresários. Caso, um grupo de advogados constitua uma sociedade civil de prestação de serviços advocatícios, estes deverão levar a registro no órgão de classe – Conselho Seccional da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede (artigo 15, §1º, da Lei nº. 8.906/94).
Por fim, com esse trabalho, acreditamos que contribuiremos para os profissionais da área do direito a possibilidade de identificar, de acordo com o aparecimento de novas atividades empresariais, a conceituação jurídica das sociedades empresariais para o correto registro das empresas e das atividades profissionais nos órgãos competentes.
4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1.
SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Direito Empresarial – Série Passe em Concursos Públicos – Nível Superior. 1.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. vol. 1.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1984. v. 1.
TEIXEIRA, Tarcísio. Direito Empresarial Sistematizado: doutrina e prática. São Paulo: Saraiva, 2011.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. A Nova Lei de Falências Comentada. ed. Revista dos Tribunais. 2006.
NETO, Cretella José. A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. ed. Forense Universitária. 2006.
BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
DREI. Instruções Normativas de n.ºs 01 a 31, referente aos anos de 2013 a 2015.http://drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/new-instrucoes-normativas-em-vigor; Acesso ao site em 10 de julho de 2015.
BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 9 de set. 1942.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 11 de jan. 2002.
BRASIL. Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 21 de nov. 1994.
BRASIL. Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03; Acesso ao site em: 15 de julho de 2015.
BRASIL. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03; Acesso ao site em: 15 de julho de 2015.
BRASIL. Lei n. 11598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. http://smpe.gov.br/acesso_a_informacao/institucional/legislacao-1. Acesso ao site em 15 de julho de 2015.
BRASIL. Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (...).
BRASIL. Jus Navigandi - O site com tudo de Direito - Artigos jurídicos, peças processuais, fórum de dúvidas sobre Direito, busca de advogados e livraria. http://jus.com.br. Acesso ao site em 04 de julho de 2015.
BRASIL. Junta Comercial do Estado de São Paulo. http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_jucesp; Acesso ao site em 15 de julho de 2015.
BRASIL. SEBRAE. http://www.sebrae.gov.br; Acesso ao site em 03 de agosto de 2015.
