6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

No presente artigo, com a análise feita às regras referentes à isenção, à isonomia tributária juntamente com a norma esculpida no texto constitucional chegou-se ao objetivo principal, que foi o de confirmar a tese de que a lei municipal é uma norma inconstitucional por conduzir a efeitos contrapostos que de qualquer modo são dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente.

Fazendo uso da doutrina e da jurisprudência conclui-se que a norma municipal corporifica um privilégio odioso, alijando a liberdade e isonomia divisão do ônus tributário.

A isonomia tributária deve reger todo o ordenamento jurídico, bem como servir de orientação também na elaboração de novas normas, sendo que qualquer fator discriminante deve ser razoável e estritamente necessário para atingir a finalidade almejada.

Além disso, ao beneficiar os servidores municipais apenas por estes exercerem um cargo público, a norma municipal transferiu a carga tributária decorrente da isenção de impostos para toda a coletividade não atingida por esse benefício, abrindo mão de receitas importantes para a manutenção do Município.

O TJRS em importante decisão reconheceu não poder prosperar norma que concede isenção de IPTU a determinada classe, pois fere o princípio da isonomia. Espera-se que o mesmo ocorra com a norma municipal do art. 49, I do CTMT, uma vez que esta norma que fulmina com a Constituição Federal e fere o princípio da Isonomia, gerando discriminações inaceitáveis, não pode continuar existindo no Ordenamento Jurídico.


REFERÊNCIAS 

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10ª ed. São Paulo: Métodos, 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao1988.html/copy_of_Constituiode1988.htm>. Acesso em: 26 abr. 2018.

 ______.  Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3105 - DF, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 18 ago. 2004. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741262/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3105-df>. Acesso em 27 abr. 2018.

 ______.  Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 286 - RO, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 22 maio. 2002. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774307/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-286-ro>. Acesso em 27 abr. 2018.

 ______.  Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1655 - AP, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 3 mar. 2004. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769337/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1655-ap>. Acesso em 27 abr. 2018.

______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 / Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 26 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal.  Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº - 157871 RJ, da 1ª Turma, Brasília, DF, 15 set. 1995. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745488/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-157871-rj/inteiro-teor-100461743>. Acesso em 27 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3260 - RN, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 29 mar. 2007. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757682/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3260-rn/inteiro-teor-100473853>. Acesso em 27 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3334 - RN, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 17 mar. 2011. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18672776/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3334-rn>. Acesso em 27 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4276 - MT, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 20 ago. 2014. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25269271/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4276-mt-stf/inteiro-teor-140552315>. Acesso em 27 abr. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 236881 - RS, da 2ª Turma, Brasília, DF, 5 fev. 2002. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775549/recurso-extraordinario-re-236881-rs>. Acesso em 27 abr. 2018.

______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 591088935, Tribunal Pleno, Rio Grande do Sul, RS, 7 dez. 1992. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5483804/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-591088935-rs-tjrs>. Acesso em: 27 abr. 2018.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 47-48.

TERESINA. Lei Complementar Nº 4.974 de 2016. Institui o novo código tributário do município de Teresina e dá outras providências. Disponível em: <http://www.teresina.pi.leg.br/acervodigital/norma/lei-complementar-4974-2016>. Acesso em: 26 abr. 2018.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário.17. Ed.Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p.78-79.



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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MASCARENHAS, Carlos Renê Magalhães. A inconstitucionalidade do art. 49, I, do novo Código Tributário do Município de Teresina. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5422, 6 maio 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/65762>. Acesso em: 21 maio 2019.

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