ENTRELAÇAMENTO ENTRE INSTITUTOS JURÍDICOS PENAIS E LABORAIS: TODO TRABALHO INFANTIL ILÍCITO É TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO.

Sugere-se aqui, neste artigo, a mesclagem dos institutos jurídicos, ou seja, uma interpretação sistemática entre os limites etário-legais do Código Penal Brasileiro, do Código Civil, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição Federal.

A razão subjacente do legislador, inspirado pela Doutrina da Proteção Integral,[14] há de ser a mesma: toda exploração de trabalho de crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos implica em trabalho em condições análogas à de escravo.[15]

Atualmente, a exploração do trabalho infantil caracteriza apenas e tão somente um ilícito trabalhista, mas não um tipo penal, criando assim um vácuo civilizatório em uma afronta à Doutrina da Proteção Integral. Ocorre que, de acordo com esta Doutrina, é dever do Estado – ou seja, de todos os operadores do sistema justrabalhista no Brasil – colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de exploração. Parece intuitivo, portanto, que o enquadramento da exploração do trabalho infantil como tipo penal do art. 149 do CPB é medida que irá reforçar o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e, principalmente, à liberdade das crianças e dos adolescentes, tal como exige o art. 227 da Carta Maior.

A Constituição da República, o Código Civil e a CLT não consideram válidas as declarações de vontade, para fins trabalhistas, dos menores de 16 anos de idade, de forma que, não sendo aceitas pelo Direito estas manifestações de vontade, haverá a incidência de um trabalho não consentido ou, em outras palavras, trabalho escravo, em seu conceito mais rudimentar.

Quando se justifica o trabalho infantil no Brasil costuma-se argumentar que tal modalidade de labor ainda é necessária num país que pretende superar o subdesenvolvimento econômico; argumenta-se, também, que o labor de menores é uma ferramenta útil para moldar crianças e adolescentes para o trabalho na fase adulta, ou seja, para discipliná-los no futuro. Mas não se pode esquecer que a Convenção 105 da OIT é expressa ao exigir de todos os países que a ratificaram o compromisso de abolição de toda forma de trabalho forçado e dele não fazer uso como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico nem como meio de disciplinar a mão-de-obra (art. 1º alíneas “b” e “c”). Nossos argumentos baseados no senso comum vão, assim, na contramão das diretrizes internacionais.

Como vimos, a mesma lógica que protege o vulnerável quando este é vítima de crime sexual deve também proteger o menor quando este for vítima de exploração econômica ou laboral, não se reconhecendo sua vontade como contratualmente válida. A exploração do trabalho infantil que se dá sem a aquiescência dos obreiros envolvidos enquadra-se adequadamente no tipo penal do trabalho escravo “moderno”.[16]

Desta forma, entendimentos consolidados em outras áreas jurídicas que consagram a tese da incapacidade civil de menores de 18 anos e da presunção de violência para vítimas menores de 14 anos em crimes sexuais deveriam ser aceitos, integralmente, também no Direito Penal do Trabalho.

Ora, se o tipo penal do trabalho escravo fala, expressamente, de trabalho forçado, ou seja, aquele que é exercido sem o consentimento da vontade do trabalhador, por óbvio que uma criança de 13 anos de idade não possui vontade livre quando sequer tem consciência do contexto em que está inserida naquela relação de emprego.


CONCLUSÃO.

O que este breve artigo permitiu concluir é que o consentimento de menores de 16 anos é nulo, para todos os fins, sejam eles eleitorais, civis ou trabalhistas. Abaixo da idade referida, o labor somente é permitido sob a modalidade de aprendizagem.[17]

Na Justiça do Trabalho, os operadores do Direito costumamos olvidar da total ausência de consentimento válido nas relações de emprego que envolvem o trabalho infantil. Como imperativo moral, citamos dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (grifos nossos)

Quando um sujeito maior e capaz explora, para fins laborais, alguém que não tem idade mínima para o trabalho (com idade inferior a 16 anos), a interpretação prevalecente deve considerar este ato jurídico como tipificação do crime de redução a condições análogas à de escravo, pois não há sentido em presumir inexistência de vontade para a vítima de um ato sexual e presumi-lo existente para uma vítima objeto de exploração laboral.[18]

Se a legislação tipifica como redução a condições análogas à de escravo a retirada da vontade do trabalhador adulto, deve-se aceitar que a supressão, determinada por lei a priori, do elemento volitivo do menor impúbere há de ser considerada uma conduta criminalmente ilícita. E se trabalho forçado é todo aquele trabalho que se dá sem consentimento do trabalhador, quando se relê o tipo penal do artigo 149 sob estas premissas, verifica-se que a exploração do trabalho infantil é a moldura legal do trabalho escravo mais evidente.

Todo trabalho infantil, fora dos ditames legais, enseja inequivocamente um trabalho não-livre (a criança não pode se oferecer de espontânea vontade), enquadrado portanto como crime nos termos do art. 149 do Código Penal Brasileiro.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Cartilha do Trabalho Infantil: Brasília, 2010 Disponível em http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D307400CA013075FBD51D3F2A/trabalhoinfantil-mte-web.pdf

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, Síntese de Indicadores 2012. Rio de Janeiro: IBGE, 2013. (Disponível em http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv65857.pdf acesso em 10.08.2015)

DANTAS, Bruno Macedo. Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art. 224, alínea “a” do Código Penal. Revista Jus Navigandi: Teresina, ano 4, n. 35, 1 out. 1999. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/1040/estupro-presumido-apontamentos-acerca-da-presuncao-de-violencia-elencada-no-art-224-alinea-a-do-codigo-penal> acesso em 10.11.2015.

FERNANDES, Florestan. Mudanças sociais no Brasil. 4ª edição. São Paulo: Editora Global, 2008.

MARX, Karl. O Capital. São Paulo: Boitempo, 2013.


Notas

[1] “Mas, além desses dois planos, o do trabalho e o do sistema de controles e de administração, surgem outras deficiências, não menos importantes, da empresa industrial. A mais saliente e negativa consiste no afã do ganho. A retribuição do trabalho ou do capital é um elemento dinâmico básico na empresa capitalista. O nosso dilema está em que esse elemento opera irracionalmente na empresa industrial brasileira. Com frequência, candidatos sem qualificações precisas pretendem ocupações com alta remuneração. O empreendedor, por sua vez, procura garantir-se níveis máximos e espoliativos de lucro. Ambas as tendências além de exprimirem influxos naturais da inflação secular, traduzem uma incompreensão fundamental dos mecanismos dos preços em uma economia capitalista”. FERNANDES, Florestan. Mudanças Sociais no Brasil. 4ª edição revista. São Paulo: Editora Global, 2008. p. 80.

[2] Segundo Cartilha do Trabalho Infantil, do Ministério do Trabalho e Emprego: “A exposição das crianças às pressões do mundo do trabalho pode provocar diversos sintomas, como por exemplo, dores de cabeça, insônias, tonteiras, irritabilidade, dificuldade de concentração e memorização, taquicardia e, conseqüentemente, baixo rendimento escolar. Isso ocorre mais facilmente nas crianças porque o seu sistema nervoso não está totalmente desenvolvido. Além disso, essas pressões podem causar diversos problemas psicológicos, tais como medo, tristeza e insegurança.”

[3] Qualquer mercado de trabalho não tem oferecimento de mão de obra livre e espontânea, seja o obreiro adulto ou criança; devemos, assim, qualificar este consentimento. Para o trabalhador regular, o consentimento já é diluído. Para o escravo moderno, este consentimento é ainda menor. Mesmo no mundo jurídico isso aparece, senão não se justificaria a existência do Direito do Trabalho, lastreado na hipossuficiência econômica do trabalhador que o faz se submeter “voluntariamente” a condições de trabalho indignas.

[4] Código Civil. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Constituição Federal. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição sociall: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

[5] Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

[6] Código Penal: Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

[7] Consoante Código Penal em seu TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL e CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.

[8] Aqui, o legislador internacional foi redundante. Isto porque se o trabalho infantil é, por si só, um trabalho não consentido, por óbvio que ele é, também, um trabalho forçado ou obrigatório.

[9] Convençaõ 29 da OIT. Art. 1: a — 1. Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível.

[10] Aliciado enquanto sinônimo de corrompido, seduzido ou induzido.

[11] Consoante Decreto n. 6.481/2008 – Lista TIP – em seu item 76, trata-se de uma das piores formas de trabalho infantil. Esta migração interna caracteriza-se, ainda, no mais das vezes, aliciamento qualificado: Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena - detenção de um a três anos, e multa. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. Entre outros tipos, como o art. 238 do ECA: Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

[12] Para o contrato de aprendizagem ser válido é indispensável a assinatura dos seus representantes legais, o que apenas reforça a ausência de vontade válida dos menores de 16 anos de idade.

[13] O que não exclui por óbvio a incidência de outros crimes, como o abandono de incapaz do art. 133 do CPB, ou outros ilícitos administrativos.

[14] Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[15] Não se trata de teoria inovadora, já tendo sido até mesmo invocada pela ex-Ministra de Direitos Humanos, deputada Maria do Rosário, em palestra proferida no Curso de Formação de Procuradores do Trabalho, em Dezembro de 2012.

[16] No nosso sentir, tanto tempo sem que se fizesse essa associação é mais uma prova do quanto o Direito do Trabalho é uma disciplina jurídica marginal. A despeito de se constituir em cadeira dos cursos de Direitos das mais prestigiadas, a efetivação de direitos trabalhistas por parte dos titulares destes direitos é enxergada pela sociedade civil, ainda hoje, não como um exercício legítimo de direitos e garantias fundamentais, mas sim como paternalismo estatal.

[17] Mas, especialmente aqui na aprendizagem, o contrato somente pode ser firmado com a assinatura e assistência paterna, ou seja, o contrato de aprendizagem firmado com quem tem menos de 16 anos exige homologação paterna.

[18] No caso do crime de trabalho em condições análogas à de escravo, diferentemente do estupro de vulnerável, o limite legal relevante não está fixado no Código Penal, mas sim na CLT.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SOUZA, Ilan Fonseca de; CARRIJO, Jacqueline Carrijo. Trabalho infantil, trabalho forçado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6051, 25 jan. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67526. Acesso em: 29 maio 2020.

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