Seria possível considerar que todo trabalho infantil ilícito é exercido em condições análogas à de escravo?

RESUMO: O trabalho forçado em sua modalidade clássica do Código Penal Brasileiro exige ausência de manifestação de vontade, tipo jurídico em que o explorador submete empregados a trabalhos forçados, sem o consentimento daqueles que laboram. O trabalho, enquanto instrumento de lucro alheio, se empreendido por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, se dá necessariamente sem o consentimento destes obreiros mirins. O trabalho é tido como forçado quando crianças – que não podem manifestar vontade juridicamente válida – são exploradas para fins laborais. O tipo penal do art. 149 não só é inteiramente válido para crianças e adolescentes que trabalham, como se faz especialmente fundamental, enquanto dispositivo legal, para a proteção integral destes sujeitos de direito.

Palavras-chave: Crianças e adolescentes. Inspeção do trabalho. Trabalho forçado.


 INTRODUÇÃO

Na década de 50, Florestan Fernandes (1960, p. 80)[1] já constatava a compulsão de parte do empresariado brasileiro em enriquecer com rapidez. Corolário disso é que praticamente não existem limites para que este objetivo econômico seja atingido: leis construídas democraticamente são desrespeitadas, trabalhadores são arregimentados em condições análogas à de escravo, e crianças e adolescentes são exploradas para fins de trabalho infantil em situações semelhantes àquelas que Karl Marx, no século XIX, descreveu n’O Capital:

É muito característico do regime de Luís Filipe, o rei burguês, que a única lei fabril aprovada durante seu reino, em 22 de março de 1841, jamais tenha sido implementada, e essa lei trata unicamente do trabalho infantil. Ela estabelece uma jornada de trabalho de 8 horas para crianças entre 8 e 12 anos, 12 horas para crianças entre 12 e 16 anos etc., com muitas exceções, que permitem o trabalho noturno até mesmo para crianças de 8 anos. (...) (2013, p. 1242) Grifos nossos.

Estima-se que mais de 3 milhões de crianças e adolescentes trabalhem atualmente no Brasil (PNAD/IBGE, 2013).[2] Em que pese a redução deste número nos últimos anos, o quantitativo ainda é assustador para um país que pretende alcançar o desenvolvimento, e não apenas a riqueza.

Dentro deste contexto de larga utilização ilegal da mão de obra infantil, nossa análise questionará se crianças e adolescentes, com idade inferior a 16 anos, detém plena capacidade civil para contraírem direitos e obrigações na esfera trabalhista.

Partiremos da premissa de que o trabalho escravo contemporâneo caracteriza-se quando não há oferecimento de labor livre e espontâneo[3] para, em seguida, concluirmos que em inúmeros casos a exploração de trabalho infantil fora das hipóteses legais constitui-se em condição análoga à de escravo. 


O CONSENTIMENTO DA VONTADE PARA O DIREITO E SUA RELAÇÃO COM LIMITES ETÁRIOS.

Pode-se dizer que há livre consentimento da vontade quando o legislador assim o estipular, desde que respeitados certos parâmetros, sendo que, em nosso ordenamento jurídico, considera-se que a vontade livre (o querer consciente) se dá quando ultrapassada a idade dos 18 anos. Há, assim, um estreito vínculo entre a validade legal da vontade de um sujeito e sua faixa etária.

O Código Civil assevera que a capacidade para contratar somente se dá plenamente aos 18 anos.[4] A regra geral é que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Somente a partir de 16 anos, com estabelecimento de economia própria, é que seria possível a cessação da incapacidade civil. Na seara trabalhista, por sua vez, é permitido o labor a partir dos 16 anos, desde que respeitadas as premissas legais, como a vedação ao trabalho noturno, perigoso e insalubre, entre outras.[5] Não sendo o caso, porém, de ultrapassagem do limite etário legal nem de formalização de contrato de aprendizagem, crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos não detém capacidade civil para fins laborais. Em outras palavras, o sistema jurídico reconhece, sem grandes controvérsias, que inexiste consentimento destes trabalhadores precoces em uma relação de emprego.

O limite etário define, portanto, uma gama de relações obrigacionais, sendo exemplos disso a outorga de capacidade eleitoral plena aos maiores de 18 anos em regra (art. 14 da CRFB); a imputabilidade dos maiores de 18 anos, sujeitando-os às penas restritivas de liberdade (art. 228 da CRFB); a proteção especial pela legislação penal às vítimas de agressão sexual com idade inferior a 14 anos (há presunção de estupro para menores de 14 anos). 


ANALOGIA COM O ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Como vimos acima, há presunção de estupro (ausência de consentimento da conjunção carnal) de vítimas menores de 14 anos de idade. Quando um sujeito maior e capaz (imputável) mantém relações sexuais com uma menor com idade inferior a 14 anos, considera-se que há violência presumida nesta conjunção carnal, tipificando-se o crime do art. 217-A do CPB (estupro de vulnerável). A interpretação deste artigo faz presumir, a contrario sensu, a plena liberdade sexual tão somente para quem tem mais de 14 anos.

Trata-se de uma ficção legal que visa proteger crianças e adolescentes, desconsiderando, por antecipação normativa, a sua consciência ou aceitação do ato de consumação sexual.[6]

Em determinadas ocasiões, se o sujeito passivo de um crime não tiver a idade mínima fixada pelo legislador, o tipo penal, quando já existente, se agrava (tal como se dá com o tipo do art. 149 do CPB) ou se configura quando somente incide naqueles casos (conforme art. 217-A do CPB, acima referido). Trata-se, portanto, de uma técnica legislativa comum aquela que agrava as sanções quando os ilícitos são praticados contra sujeitos com idade inferior a determinado patamar etário.

Se a idade do sujeito de direito é fundamental para aferirmos a liberdade do seu consentimento, por sua vez, este mesmo consentimento da vontade é elemento essencial para a configuração de determinados tipos jurídicos, dentre eles, o tipo penal de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.

Pretendemos enfatizar neste artigo que a liberdade e a dignidade de crianças e adolescentes[7] que são protegidas pelo tipo penal do art. 217-A do CPB, devem também ser protegidas quando estes vulneráveis são explorados para o fim de lucro. 


O TRABALHO FORÇADO.

A despeito do tipo penal constante do art. 149 ser um avanço em matéria de proteção à dignidade da pessoa do trabalhador – porque não contempla apenas o trabalho estritamente forçado – a sua caracterização mais elementar identifica a ocorrência do delito quando inexiste consenso de vontade entre o explorador da mão de obra e o trabalhador.

O trabalho escravo é, também, uma das piores formas de trabalho infantil, consoante Convenção 182 da OIT:

Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;[8]

A respeito do tema, devem ser analisadas as convenções de ns. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, que tratam exclusivamente do tipo de escravidão moderna onde inexiste o elemento volitivo. A Convenção n. 29 da OIT, por exemplo, diz expressamente que trabalho forçado é aquele para o qual um indivíduo não se ofereceu de espontânea vontade:

Art. 2 — 1. Para os fins da presente convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade[9]. (grifos nossos)

Nesta mesma linha, temos a previsão do artigo 149 do Código Penal que contempla algumas modalidades de trabalho forçado. Chamamos a atenção aqui para o fato de que o crime de redução de trabalhadores a condições análogas à de escravo aponta, como integrante do tipo, não apenas elementos conceituais do Direito Penal mas também institutos juslaborais da CLT, como a jornada de trabalho e os descontos salariais:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 

§ 1o (omissis) 

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: 

I - contra criança ou adolescente;

A exploração do trabalho infantil engendra trabalho em condições análogas às de escravo por uma conclusão lógica uma vez que não se consegue extrair consentimento de vontade válido de crianças e adolescentes que se submetem ao trabalho.

Não se trata, in casu, de contrato de trabalho livremente aceito, mas sim de contrato de trabalho imposto ou aliciado.[10] Em outras palavras, não é trabalho voluntariamente aceito, mas trabalho coacto, nos exatos termos do art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT.


 SITUAÇÕES FÁTICAS QUE JUSTIFICAM ESTA INTERPRETAÇÃO.

Ainda se verifica, com indesejável frequência, principalmente no Norte e Nordeste do País, famílias de classe alta e média que trazem crianças e adolescentes de municípios pobres para que venham executar serviços domésticos em suas residências como babás ou faxineiras. No mais das vezes, estas adolescentes dormem em quartos situados em local separado do ambiente familiar, próximo à cozinha ou área de serviço; não estudam ou quando estudam não frequentam as mesmas escolas que os filhos dos patrões; suas vestes são de padrão inferior; quando percebem remuneração, esta é inferior ao salário mínimo; de forma cínica, os empregadores afirmam, entretanto, que estas crianças e adolescentes são “quase da família”.

Como se observa, o trabalho infantil ilícito pressupõe que o(a) menor não outorgou consentimento válido para a relação contratual, seja ela doméstica[11], celetista, urbana ou rural. A situação de debilidade psicológica do(a) menor que aceita trabalhar para um empregador adulto é evidente.

 Veja-se, a propósito, que a Constituição Federal é peremptória ao afirmar que é um direito fundamental dos trabalhadores a proibição de todo e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo nos casos de aprendizagem.[12] Por força das disposições legais e constitucionais,  consideram-se nulos os atos obrigacionais de quem tem menos do que 16 anos.

A despeito do art. 2º, alínea “c” da Lei n. 7.998/90 – que regula o Programa do Seguro-Desemprego – não fazer distinção entre crianças e adultos resgatados do trabalho em condições análogas à de escravo, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda não reconhece, entretanto, a possibilidade de resgate de crianças escravizadas, com a consequente percepção das parcelas de seguro-desemprego (no valor de um salário mínimo cada). O tema é tratado como mera irregularidade trabalhista pelo órgão executivo. Há, inclusive, Instrução Normativa de n. 102/2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (parágrafo 3º do art. 9º), que determina a não exigência do registro em CTPS de crianças exploradas para trabalho infantil, bem como a proibição de liberação das guias de seguro desemprego. Como se vê, o MTPS ainda aceita passivamente a velha noção doutrinária – prejudicial ao menor – que faz distinção entre o trabalho proibido e o ilícito.

O ponto que queremos alcançar aqui é a observação de que o mais vulnerável de todos os trabalhadores não tem direito ao mínimo de dignidade que um trabalho deveria proporcionar, como a exigibilidade da CTPS e a garantia previdenciária.

A criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos encontra-se em situação ainda mais fragilizada do que a dos demais trabalhadores adultos que são resgatados em operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Escravo. Os menores nestas condições trabalham não apenas para ganhar o pão de cada dia – o que os faz suprimir seu elemento volitivo tal como os demais obreiros – mas também submetem-se com mais docilidade a qualquer tipo de trabalho, mediante qualquer remuneração. Isto quando não são aconselhados ou incentivados ao labor pelos seus próprios genitores.

Uma criança ou adolescente de baixa renda não tem muitas opções para fugir à submissão deste tipo de trabalho oferecido por quem demanda mão de obra barata (segundo IBGE, a remuneração do trabalhador infantil é bastante inferior à do trabalhador adulto). Ora, não há possibilidade alguma deste menor discutir a função que será exercida; a sua jornada de trabalho não será livremente fixada; e quanto à sua remuneração, não terá nenhum poder de barganha. Enfim, não há qualquer liberdade de contrato nesta relação.


 HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

O crime do art. 149 do Código Penal Brasileiro, porém, não imaginou alcançar aquelas situações de trabalho intrafamiliar, voluntário, cooperado ou autônomo, ainda que verificada eventual degradãncia no ambiente de trabalho. A atividade econômica que pode enquadrar-se como trabalho forçado ou degradante é aquela exigida por terceiro, com finalidade lucrativa, no âmbito de uma relação de emprego, porque caracterizadora de exploração.

Por este mesmo motivo, o trabalho prestado por crianças e adolescentes, de forma associada e solidária com seus genitores, apesar de constituir uma grande chaga social, não estaria apto a tipificar o delito em questão, porque aqui não há que se falar em exploração de mão de obra.

Na moldura penal adaptar-se-iam-se apenas aquelas situações fáticas em que um sujeito ativo, via de regra sem qualquer liame familiar com o sujeito passivo menor, explora o labor com vistas ao benefício próprio.

Excluem-se desta nossa intepretação, portanto, aquelas hipóteses em que crianças e adolescentes trabalham no ambiente doméstico, em colaboração com seus genitores ou responsáveis legais (sem geração de valor), bem como aquelas realizadas fora do lar, mas em que se visualiza uma entidade econômica familiar,[13] muito comum na zona rural.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SOUZA, Ilan Fonseca de; CARRIJO, Jacqueline Carrijo. Trabalho infantil, trabalho forçado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6051, 25 jan. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67526. Acesso em: 31 mar. 2020.

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