A exceção de pré-executividade

5. CONCLUSÕES

            O processo de execução passou por significativas modificações até chegar à forma que se conhece atualmente, onde, em regra, apenas o patrimônio do devedor garante o cumprimento da obrigação.

            A invasão no patrimônio do devedor é realizada pelo Estado, e tem o objetivo de apreender judicialmente tantos bens quantos forem necessários para que o cumprimento da obrigação, objeto do processo executivo, reste garantido. Todavia, a invasão do Estado no patrimônio do executado deve obedecer ao princípio do devido processo legal.

            Tal invasão ocorre através da penhora, que possui natureza jurídica de ato executivo, pois tem como principal finalidade a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução.

            O devedor, citado num processo executivo, possui duas principais modalidades de defesa: os embargos à execução e a exceção de pré-executividade, que dispensa prévia garantia do juízo, e surgiu no Brasil após um parecer elaborado por Pontes de Miranda, em 1966.

            Apesar de existir divergência quanto à terminologia mais adequada do instituto, a denominação "exceção de pré-executividade" já foi incorporada na linguagem utilizada pelos juristas, e sua modificação, atualmente, não é viável.

            A exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de incidente processual e possui como legitimados para sua oposição: aqueles que podem figurar no pólo passivo do processo de execução; terceiros, desde que enquadrados nas hipóteses admitidas; e, pessoas que foram erroneamente indicados como devedor na petição inicial.

            A utilização do instituto não requer maiores formalidades. Sua oposição pode ocorrer através de simples petição ou, até mesmo, verbalmente, sendo aconselhável que a forma escolhida para sua apresentação fique documentada nos autos do processo.

            O incidente processual pode ter como objeto qualquer alegação, desde que possua prova pré-constituída. Caso seu objeto seja matéria conhecível de ofício pelo juiz, não haverá prazo para sua oposição, todavia, em se tratando de argüição de direito material, a apresentação da exceção de pré-executividade deverá ocorrer antes da constrição judicial, sob pena de total ineficácia do instituto.

            Uma vez oposta a exceção de pré-executividade e devidamente recebida pelo juiz, suspender-se-á o feito, e será providenciada a manifestação do excepto, para, posteriormente, ser proferia decisão acerca do incidente.

            Caso o magistrado receba a exceção de pré-executividade e acolha as alegações dela constantes, será proferida sentença terminativa extinguindo o processo de execução, decisão esta impugnável por recurso de apelação. Todavia, se o incidente não for recebido, ou, sendo recebido, suas alegações não forem acolhidas, o processo de execução prosseguirá normalmente, e o pronunciamento do juiz terá natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

            Se o objeto do incidente processual for matéria de ordem pública, não há que se falar em formação da coisa julgada. Em contrapartida, se a exceção de pré-executividade versar sobre direito material, a decisão proferida no incidente poderá se sujeitar à coisa julgada.

            As custas processuais e honorários advocatícios serão suportadas pelo exeqüente, se houver causa para tanto, quando as alegações formuladas na exceção de pré-executividade forem acolhidas. Caso as argüições formuladas sejam rejeitadas, o responsável pelas custas acrescidas, se houver, será o excipiente.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            ARAGON, Célio da Silva. Os meios de defesa do executado. Porto Alegre: Síntese, 2003.

            ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            BATISTA JÚNIOR, Geraldo da Silva. Exceção de pré-executividade: Alcance e limites. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004.

            BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil, DF: Senado, 1988.

            GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 3º Volume. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

            NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

            NOLASCO, Rita Dias. Exceção de Pré-Executividade: Doutrina, Jurisprudência e Prática. São Paulo: Método, 2003.

            OLIVEIRA NETO, Olavo de. A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada. 1ª ed. – 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

            ROSA, Marcos Valls Feu. Exceção de pré-executividade: Matérias de ordem pública no processo de execução. 2ª ed. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1999.

            SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3º volume. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

            THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 35ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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