Conclusão
Os trabalhos da comissão mostram o ingresso do Direito Constitucional dos Estados Unidos com intensidade na tradição brasileira e também ajudam a mostrar o pensamento dos proprietários rurais que, após os dois presidentes militares, dominariam a política brasileira por décadas. A escolha dos membros da comissão, não matizada por tantas vertentes de pensamento político, ajudou na formação de projetos com soluções diferentes, mas homogêneos em aspectos centrais, como a efetiva elevação da suprema corte ao nível dos demais poderes, a implantação do controle de constitucionalidade, o aparecimento do habeas corpus como matéria constitucional – todas opções que afinal seriam confirmadas pela assembleia.
As disposições transitórias elaboradas no projeto final, sobre a continuidade de juízes da suprema corte imperial, iriam ser modificadas em alguns aspectos, mas se mantiveram na Constituição. Essas normas confirmam que os membros da cúpula do judiciário imperial tinham aquiescência dos proprietários rurais, um dado relevante para afirmar que o Judiciário, de maneira geral, aderiu ao movimento republicano.
Os projetos mostram algo também sobre o papel de Rui Barbosa na introdução do controle de constitucionalidade no Brasil. O papel do constitucionalista seria importante, tanto no pensamento dos juristas brasileiros, quanto na revisão desse projeto da comissão, reforçando a ligação com a tradição constitucional norte-americana, mas todos os projetos previam um controle de constitucionalidade antes de sua intervenção. Alguns rabalhos veem em Rui Barbosa a origem do controle de constitucionalidade, os projetos podem oferecer um aspecto novo nessa compreensão.
A apresentação da Comissão e dos projetos, portanto, ajudam a reconstruir a história do Supremo Tribunal e servem para delimitar melhor o momento vivido. Neles são escritas diversas disposições que seriam importantes na norma, na Primeira República e algumas que seriam incorporadas à suprema corte até os dias atuais.
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Nota
[1] Artigo 6º das Disposições Transitórias da Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil: “Art. 6º. Nas primeiras nomeações para a magistratura federal e para a dos Estados serão preferidos os Juízes de Direito e os Desembargadores de mais nota. Os que não forem admitidos na nova organização judiciária, e tiverem mais de trinta anos de exercício, serão aposentados com todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de trinta anos de exercício continuarão a perceber seus ordenados, até que sejam aproveitados ou aposentados com ordenados correspondentes ao tempo de exercício. As despesas com os magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serão pagas pelo Governo federal” (BRASIL, 1891).
