CONCLUSÃO:

De todo o exposto, concluímos que o legislador fez uma escolha adequada ao possibilitar à vítima de violência doméstica que em alguns casos manifeste seu desejo de se retratar de representação anteriormente apresentada, após audiência na qual esta possa manifestar sua vontade de forma consciente e livre, sem interferência de novas ameaças e pressões do autor do fato ou quaisquer fatores externos que viciem a sua vontade, sempre com o canal de diálogo com os membros do sistema de justiça em aberto.

Verificamos que houve grandes avanços de modo geral, a nível legislativo, jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, clamando ainda que os avanços alcancem a prática diária na observância dos direitos das mulheres, neste caso em especial, às vítimas de violência doméstica. As conquistas de direitos e práticas em favor desse público merecem que as equipes de atendimento, desde as delegacias da mulher até as equipes interdisciplinares do poder judiciário, recebam capacitação constante com vistas a mantê-las atualizadas e alinhadas com a questão. Além disso, é evidente que os autores de agressões também necessitam de um tratamento pós passagem pelo judiciário ou em sede policial, não apenas devendo ser devolvidos à sociedade ostentando condenações na seara da violência doméstica, mas também submetidos a um trabalho de conscientização do exercício da masculinidade mais saudáveis, considerando que, após o rompimento daquele relacionamento tratado nos autos de um processo, as partes voltam a relacionar-se com outras pessoas, muitas vezes retornando ao ciclo de violência.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 5ª edição, revista, ampliada e atualizada. Salvador. Editora Juspodivm, 2018.

____. Violência Doméstica: uma nova lei para um velho problema! Boletim do IBCCRIM. n. 168. p. 08. São Paulo: IBCCRIM, nov. 2006.

CUNHA, Rogério Sanches. Pinto, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006. Comentada artigo por artigo. 7ª edição, revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora Juspodivm, 2018.

GOMES, Luiz Flávio; Bianchini, Alice. Lei da Violência Doméstica contra a mulher – renúncia e representação da vítima. Disponível em (https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI30435,61044-Lei+da+violencia+contra+a+mulher+renuncia+e+representacao+da+vitima).

HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais para concursos, volume único. 11ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador. Editora Juspodivm, 2019.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

PEREIRA, Sumaya Saady Morhy. O Ministério Público e a Lei Maria da Penha. Leis e Letras, n. 06, p. 28-29, Fortaleza, 2007.

PINTO, Ronaldo Batista. A Lei n. 9.099/95 e a contravenção de vias de fato. Boletim do IBCCRIM. n. 44. São Paulo: IBCCrim, agosto. 1996.

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Anotações preliminares à Lei 11.340/2006 e suas repercussões em face dos Juizados Especiais Criminais. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/anota%C3%A7%C3%B5es-preliminares-%C3%A0-lei-n%C2%BA-1134006-e-suas-repercuss%C3%B5es-em-face-dos-juizados-especiais


Notas

[2]    Pereira, Sumaya Saady Morhy. O Ministério Público e a Lei Maria da Penha. Leis e Letras, n. 06, p. 28-29, Fortaleza, 2007.

[3]    Enunciado 30 (001/2016), da Copevid: A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres transexuais e/ou travestis, independentemente de cirurgia de transgenitalização, alteração do nome ou sexo no documento civil.

[4]   Precedentes: STF ADI 4.424-DF, Dje 17/2/2012; STJ AgRg no REsp 1.166-736-ES, Dje 8/10/2012 e HC 242.458-DF, Dje 19/9/2012.

[5]    Súmula 542, do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

[6]    Enunciado 08 (001/2012) do COPEVID: Considerando a confirmação pelo STJ da constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADIN 4424 e ADC 19), julgadas no dia 09/02/2012, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e contravenção penal de vias de fato, praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, sendo os efeitos de tais decisões ex tunc, vinculantes e erga omnes, não alcançando somente os casos acobertados pela coisa julgada.

[7]    Enunciado 40, do Copevid: Os conceitos de violência ou grave ameaça previstos nos crimes contra a dignidade sexual devem ter interpretação conforme o artigo 1º da Convenção de Belém do Pará, para abranger além da violência física contra a mulher, a violência baseada no gênero que cause dano e/ou sofrimento psicológico, tanto no âmbito da Lei Maria da Penha, quanto na esfera pública.

[8]    Enunciado 37, do Fonavid: A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal.

[9]    Enunciado 45, do Fonavid: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.

[10]  Enunciado 41, do Copevid: Nos casos de violência prevista no artigo 7º da Lei Maria da Penha, sem correspondente de tipicidade criminal, mesmo havendo arquivamento do procedimento investigatório por insuficiência de provas, ausência de condição de procedibilidade ou sentença com trânsito em julgado, é possível a concessão ou manutenção de Medida Protetiva de Urgência, independentemente de ação penal atual ou potencial, a perdurar pelo período de tempo necessário à proteção efetiva à mulher.

[11]  Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, Lei da Violência Contra a Mulher: renúncia e representação.

[12]  http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluo-174-1.pdf

[13]  Art. 4º A Notícia de Fato será arquivada quando: I – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; II – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior ou de Câmara de Coordenação e Revisão; III – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

[14]  Enunciado nº 04, do Fonavid.

[15]  Manifestação por telefone – invalidade: “No caso dos autos, a vítima declarou, por telefone, conforme a decisão de fl. 14 dos autos, não ter mais interesse em prosseguir com o presente procedimento, renunciando o direito de representar criminalmente contra o réu. Contudo, a redação dada ao art. 16 da Lei Maria da Penha é bastante clara ao afirmar a possibilidade de renúncia à representação antes do recebimento da denúncia é ato a ser viabilizado em audiência.” (TJRS, RSE 70041397803, j. 19.05.201, Comarca de Santa Maria, rel. Nereu José Giacomolli)

[16]  Manifestação por escrito – invalidade: “A mens legis da norma expressa no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é dificultar a retratação (renúncia) da representação, a fim de garantir a completa independência da decisão da vítima, ou seja, a retratação da representação foi dotada da máxima formalidade, somente podendo ser realizada perante o Juiz, em audiência designada especialmente para essa finalidade, após a ouvida do Ministério Público, a fim de preservar a veracidade e a espontaneidade da manifestação de vontade da vítima, impedindo que esta exerça a retratação em virtude de coação do ofensor. Assim, considerando que no presente caso a vítima manifestou não possuir interesse no prosseguimento do feito através de declaração escrita, inadequada a decisão que extinguiu a punibilidade do suposto agressor, porquanto impossível averiguar em que condições a ofendida expressou sua vontade, sendo imprescindível a realização de audiência preliminar.” (TJRS, SER 70039511530, Comarca de Santa Maria, J. 17.03.2011, rel. Odone Sanguiné).

[17]  Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 5ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

[18]  Enunciado 03 do COPEVID: “Quanto à audiência prevista no artigo 16 da LMP, nos crimes que dependem de representação da vítima, somente deve ser designada quando a vítima procura espontaneamente o Juízo para manifestar sua desistência antes do recebimento da denúncia.”

[19]  “O art. 16 da Lei 11.340/2006 autoriza ao magistrado aferir, diante do caso concreto, acerca da real espontaneidade do ato de retratação da vítima, sendo que, em se contatando razões outras a motivar o desinteresse da ofendida no prosseguimento da ação penal, poderá desconsiderar sua manifestação de vontade, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da ação penal, desde que, demonstrado nos autos, que agiu privada de sua liberdade de escolha, por ingerência ou coação do agressor. (STJ, REsp. 1.051.314/DF, j. 10.09.2009, rel. Min, Félix Fischer”.

[20]  Enunciado nº 12 da Copevid.


Autor

  • Aline Cunha da Silva

    Aline Cunha da Silva

    Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, respondendo pela Promotoria de Violência Doméstica de Marabá-Pa. Graduada pela Universidade Federal do Pará. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Uninter.

    Textos publicados pela autora


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SILVA, Aline Cunha da. A representação criminal e sua retratação no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5759, 8 abr. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73128. Acesso em: 27 nov. 2020.

Comentários

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    James Marins Neves

    boa tarde

    gostaria de saber em quanto tem é marcada a audiencia ,de retratação, depois que a vitima resolve retirar as denuncias por ameaça.?