Tudo de Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha
Violência doméstica contra a mulher, representação criminal e retratação
O legislador fez uma escolha adequada ao possibilitar à vítima de violência doméstica que em alguns casos manifeste seu desejo de se retratar de representação anteriormente apresentada.
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar
Trata-se de modelo de petição de habeas corpus liberatório em caso de Lei Maria da Penha: lesão corporal leve e ofensa ao princípio da homogeneidade e razoabilidade.
A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica
A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
Mantida condenação do agressor mesmo com retomada do relacionamento
O denunciado atirou copos e uma cadeira de madeira contra o rosto da vítima. Na decisão de 1º Grau, o réu foi condenado a 3 meses de detenção em regime inicial aberto. A defesa recorreu e um dos argumentos foi a retomada do relacionamento.
A (des)necessidade de representação por parte da vítima na Lei Maria da Penha
Analisamos a necessidade de representação por parte da vítima, no caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, em razão do direito desta à liberdade de não proceder à demanda contra seu cônjuge.
Lei Maria da Penha - habeas corpus.
A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.
Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são eficazes?
O que se discute não é a eficácia da prisão preventiva e sim a eficácia das medidas protetivas por si só, como instrumento de coibir a prática de violência doméstica e de certa forma reeducar de forma coercitiva os agressores.
Lesão corporal leve e Lei Maria da Penha: a posição do STF
A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.
Ação penal na Lei Maria da Penha: proibição do retrocesso social X proteção deficiente
Analisa-se a ação penal nas infrações penais vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social.
Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF
Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa.
Lei Maria da Penha: STF e ação penal na lesão corporal leve
Verificada a vulnerabilidade, pode o Estado agir ainda que contra a vontade manifestada externamente pela vítima que, nem sempre, corresponde ao seu desejo real.
Lei Maria da Penha, STF e ação penal nas lesões leves
Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.
Representação da ofendida na Lei Maria da Penha
Não é razoável exigir da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
Lei dos Juizados Especiais nos crimes da Lei Maria da Penha
Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional
Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.
Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Apesar de não pôr fim a todas as polêmicas geradas pela Lei Maria da Penha, o julgamento do STF na ADI nº 4424 e na ADC nº 19 é um avanço na órbita jurídica.
