O presente estudo trata da situação de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, no norte do Estado do Paraná. O artigo mostrará como nos dias de hoje ainda nos deparamos com situações análogas à de escravo.

1 – INTRODUÇÃO

Para podermos compreender este caso, de início, devemos analisar como se iniciou a escravidão na nossa história brasileira. No século XVI, os portugueses traziam mulheres e homens negros da África para submetê-los à mão-de-obra escrava nos engenhos de açúcar. Os escravos eram tidos como objetos e eram negociados como se fossem um produto comum no Brasil, os mais novos e fortes valiam o dobro dos velhos ou fracos. Estes escravos eram transportados da África para o Brasil em porões dos navios negreiros, sendo submetidos a condições desumanas, muitos não aguentavam e acabavam morrendo, sendo arremessados no mar.

A Inglaterra passou a contestar a escravidão no Brasil e nos demais países, pois ela queria aumentar o número de consumidores de seus produtos em todo o mundo. A pressão em cima do Brasil para que proibisse o tráfico de escravos era enorme, era apenas uma questão de tempo para este país ceder à pressão da Inglaterra. O parlamento Inglês proibiu o tráfico de escravos, dando poder às autoridades inglesas de abordar e prender navios que estivessem transportando escravos, mesmo que fossem de outros países.

Desta forma, em 1850, o Brasil aprovou a Lei Eusébio de Queiróz que aboliu o tráfico negreiro. E não parou por aí, em 1871, foi aprovada a Lei do Ventre Livre que assegurava a liberdade dos filhos dos escravos nascidos a partir daquela data. E em 1885, foi aprovada a Lei dos Sexagenários que dava liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade. Finalmente, em 13 de maio de 1888, foi promulgada a abolição da escravidão no Brasil pela princesa Isabel.

Após analisar um pouco do retrospecto da escravidão no Brasil, as próximas etapas deste trabalho irão compreender o caso da Fazenda Brasil Verde, um dos casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que merece a nossa atenção.

2 – DESENVOLVIMENTO

O caso compreende um ambiente onde milhares de trabalhadores foram submetidos a condições de escravidão, a condições desumanas. Ao longo dos anos, milhares de trabalhadores na sua maioria composta de homens entre 15 a 40 anos de idade, afrodescendentes e vindo dos Estados Federados mais pobres do país, em busca de melhorar suas condições de vidas e de seus familiares, visando um emprego digno, acabaram sendo submetidos ao trabalho escravo.

O Estado que tem como uma de suas obrigações proporcionar condições de trabalho dignas aos cidadãos, mais uma vez falha, mais uma vez é omisso. Esses trabalhadores, vítimas de determinados indivíduos, acabam ficando vulneráveis por diversos motivos. Portanto, sofrem com a falta de recursos, a ausência de direitos, a extrema pobreza, e às vezes acabam até sendo vítimas de falsas promessas.

As autoridades estatais fizeram diversas visitas e fiscalizações à Fazenda Brasil Verde (em fevereiro de 1989; março de 1993; novembro de 1996; abril e novembro de 1997; março de 2000) para poder analisar as condições de trabalho em que os trabalhadores eram submetidos, porém apenas no ano 2000 as autoridades concluíram que havia trabalho escravo na fazenda, as outras visitas nos demais anos das autoridades afirmaram que existia apenas “irregularidades” trabalhistas. E o trabalho escravo só foi descoberto porque os trabalhadores que conseguiram fugir denunciaram as irregularidades às autoridades policias.

A Fazenda Brasil Verde violou diversos direitos previstos na nossa Constituição Federal, na Declaração Universal de Direitos Humanos, e nas demais convenções em que o Brasil faz parte. Desta forma, a Comissão concluiu a responsabilidade internacional ao Estado do Brasil, pois o Estado teve conhecimento da prática dessas irregularidades e não adotou nenhuma medida de prevenção ou resposta, e nem proporcionou as vítimas medidas de proteção de seus direitos.

3 – CONCLUSÃO

O Estado tem obrigação de garantir o direito de vitimas ou/e de seus familiares a participar das etapas relativas dos processos, de tal maneira que apresentem petições, recebam informações, ancorem provas, formulem alegações, em síntese, e forem valer seus direitos. Esta participação tem como finalidade o acesso à justiça, compreensão da verdade sobre a ocorrência e a transmissão de uma reparação. Contudo, a busca efetiva da verdade corresponde ao Estado, e não esta subordinada a iniciativa processual da vitima, e dos seus familiares ou da contribuição particular dos elementos probatórios. Neste caso a ação penal era de titularidade do Ministério Publico Federal por tratar-se de crime de “ação penal pública incondicionada”.

Como podemos ver em outros casos, o Brasil é condenado pela quinta vez desde que se submeteu á jurisdição obrigatória da Corte Interamericana em 1998. A legislação é deficiente e há problemas estruturais em órgãos policiais e de Justiça criminal. Perante o triste cenário da escravidão contemporânea, pode-se dizer que o no Brasil Verde está retratando um país onde as mazelas são disseminadas. 

4 – Referências 

https://jota.info/colunas/pelo-mp/escravidao-o-caso-fazenda-brasil-verde-23122016



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