5 – CONCLUSÃO
Neste trabalho, nosso objetivo foi mostrar a elevada carga tributária na incidência do IR de maneira geral, bem como nos planos da previdência complementar, constantes nas tabelas progressivas e regressivas dos planos PGBL e VGBL e sobre a isenção do IRPF, concedida aos portadores de doenças graves, direito dos aposentados, pontos principais e polêmicos da PEC nº 06/2019, formato previdenciário do País, com enfoque diferente de outras obras com quais seus notáveis autores nos proporcionaram verdadeiras aulas de direito previdenciário e tributário.
Ainda, procuramos mostrar no núcleo do tema no que diz respeito ao surgimento nos tribunais do País da reaposentação depois do fracasso da desaposentação no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 26/10/2015.
Também, a fim de dar ao leitor uma melhor compreensão sobre os Planos PGBL e VGBL e a hipótese de incidência tributária do Imposto de Renda nos rendimentos da previdência complementar, mostramos por meio de exemplos hipotéticos os cálculos do imposto devido, carga tributária, valor líquido a receber nos resgates e o passo a passo para fins de lançamento na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
Por sua vez, procuramos mostrar ao leitor que a própria SRFB não observou a Solução de Consulta Cosit nº 152-Cosit, de 31/10/2016, publicada no DOU de 18/11/2016, seção 1, pág. 49, e o próprio RIR/1999, mantidos no RIR/2018, sobre a isenção do IRPF, no que diz respeito aos rendimentos do Plano PGBL, dos portadores de doenças graves[54], repetimos, não observaram os direitos constitucionais à saúde em relação à dignidade da pessoa humana sobre o conceito holístico de saúde integral.
Finalmente, recapitulamos as conclusões relacionadas à Previdência Complementar, no contexto previdenciário atual, e à tributação do imposto de renda, parte integrante do núcleo do tema do presente trabalho, a seguir:
- Mostramos ao leitor no contexto atual que, por motivo de falta de consciência financeira dos governantes, não há nenhuma simetria na distribuição das rendas em relação aos valores determinados para fins da aposentadoria e do princípio da progressividade para fins de tributos e, no que diz respeito ao imposto de renda, há uma extorsão ao contribuinte por parte do Poder Público pela defasagem na correção da tabela do IRPF, inclusive as deduções são subavaliadas.
- Discorremos sobre o item Imposto de Renda a fim de que o leitor tenha uma melhor compreensão sobre o que está previsto na PEC nº 6/2019, no que diz respeito à previdência complementar e ao regime de capitalização na aposentadoria; por isso, mostramos que nos rendimentos na previdência complementar necessariamente os poupadores, para uma melhor escolha da instituição financeira, deverão ter conhecimento dos seguintes pontos: planos PGBL e VGBL, Tabela de tributação do imposto de renda progressiva e regressiva, taxa de administração, taxa de rentabilidade, taxa de carregamento, taxa de excedente financeiro, taxa de juros na conversão e taxa tábua atuarial.
- Também mostramos que o imposto de renda tem uma complexidade, por um lado em decorrência das normas conflitantes, por outro, por serem estas injustas ante as medidas por aqueles que exorbitam de sua competência em legislar em beneficio do poder tributante; por esse motivo, procuramos mostrar alguns exemplos hipotéticos sobre os rendimentos na previdência privada dos planos PGBL e VGBL e a isenção do IRPF nos casos dos portadores de doenças graves, bem como os respectivos lançamentos nos campos específicos da Declaração do IRPF.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Edson Sebastião de. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: conflitos das normas à sonegação fiscal com os novos paradigmas da era digital das modernas governanças corporativas públicas e privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
ALMEIDA, Edson Sebastião de. Isenção do IRPF nas doenças graves na atividade, inatividade e na previdência complementar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, nº 5243, 8/11/2017. Disponível em: https://jus.com.br. Acesso em: 10/11/2017.
ALMEIDA, Edson Sebastião de. Isenção do IRPF nas doenças graves na atividade, inatividade e na previdência complementar. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, nº 166, novembro2017. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em: 21/1/2018.
ANGHER, Anne Joyce. VADE MECUM ACADÊMICO DE DIREITO. 19 ed. São Paulo: Rideel, 2014, pág. 24 - 43.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1988, p. 47, 1998.
BNDES. Reforma previdenciária em 2019: elementos para tomada de decisão. Disponível em: https://web.bndes.gov.br. Acesso em 24 de março de 2019.
BRASIL. IMPOSTO DE RENDA: vale a pena usar o PGBL como benefício fiscal? Disponível em: https://www.parmais.com.br. Acesso em: 15/02/2017.
BARROS, Rodrigo Costa de; GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Desaposentação e a nova decisão do STF. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, nº 157, fevereiro 2017. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em: 27/3/2019.
BRASIL. INSS, blog. Teto Máximo INSS 2017: qual é o valor? Como conseguir? Disponível em: https://inss.blog.br. Acesso em: 17 de setembro de 2017.
BRASIL. Ministério da Economia. Correspondência EM nº 00029/2019 ME, de 20/2/2019, PEC Nº 6/20189. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 7 de abril de 2019.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Carta nº 25 MPS/SPS/CGLN, de 19 de outubro de 2007, Brasília (DF), Coordenador-Geral, Jorceli Pereira de Sousa.
BRASIL. Presidência da República – Casa Civil. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, publicado no DOU de 23 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 25 de novembro de 2018.
BRASIL. Presidência da República – Casa Civil. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Brasília (DF). Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 de setembro de 2017.
BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA: PGBL permite dedução no Imposto de Renda. Disponível em: http://www.economia.uol.com.br. Acesso em: 11/04/2017.
BRASIL. Previdência da República. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PEC-6/2019. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 24 de fevereiro de 2019.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2014, seção 1, página 8. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 20/9/2017.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Solução de Consulta nº 152 – Cosit, de 31/10/2016, publicada no DOU de 18/11/2016, seção 1, pág. 49. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 3/9/2017.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, publicada no DOU de 30/10/2014, seção 1, página 57. Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31/10/2017, publicada no DOU de 06/11/2017, seção 1, página 74 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
BRASIL, Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Solução de Consulta COSIT nº 280, de 2/6/2017, publicada no DOU de 14/6/2017, Seção 1. Página 31.
BRASIL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A Defasagem na Correção da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Disponível em: http://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/01/Defasagem-IR. Acesso em: 26/3/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Acórdão Recurso Extraordinário 661.256. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 27 de março de 2019
CANELLA, Renata Brandão. Reaposentação: esperança ou realidade? Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, nº 5748, publicado em 28 de março de 2019. Disponível em: https://www.jus.com.br. Acesso em: 30/3/2019.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF). Embargos infringentes não providos. Acórdão nº 2009.33.00.009545-1/BA com Certidão de Trânsito em Julgado de 8/5/2013. Embargante: Fazenda Nacional. Embargado: Edson Sebastião de Almeida. Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral. Brasília (DF), DJe de 7 de fevereiro de 2013, p. 1023. Disponível em: <http://www.trf.jus.br.> Acesso em: 27 de novembro de 2013.
CAMPOS, Fernando. Consciência Financeira. Disponível em: https://books.google.com.br. Acesso em: 16 de setembro de 2017.
CARNEIRO, Thiago Rodrigo Alves. Faixas Salariais x Classe Social – Qual a sua classe social? Disponível em: https://www.thiagorodrigo.com.br. Acesso em: 11/3/2019.
FERREIRA, Antonio Airton. Regulamento do Imposto de Renda1999, anotado e comentado: atualizado até 30 de abril de 2010. Antonio Airton Ferreira, Elisabeth Lewandowski Libertuci, Fabio Rodrigues de Oliveira, Juliana M. O. Ono, Luiz Martins Valero, Marcos Shigueo Takata e Victor Hugo Isoldi de M Castanho. 13 ed. Volume 1. São Paulo: FISCOSoft, 2010, p. 112-193.
MIXVALE. Tudo sobre o Regime de Capitalização da aposentadoria no INSS na Reforma da Previdência Social. Disponível em: https://www.mixvale.com.br. Acesso em: 14/4/2019.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 542-547.
MOTA, Camila Veras. Quatro pontos polêmicos da proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro. Disponível em: https://www.bbc.com. Acesso em: 25 de fevereiro de 2019.
GANDELMAN, Adriana. Por quê “A Revolução dos Bichos” deveria ser leitura obrigatória em qualquer lugar do mundo? Disponível em: www.obviousmag.org. Acesso em: 26/2/2019.
GENIAL INVESTIMENTOS. Aposentadoria Privada x Aposentadoria Pública: entenda as diferenças. Disponível em: https://blog.genialinvestimentos.com.br. Acesso em: 27/3/2019
IMENES, Martha. Reforma da previdência reduz o valor da aposentadoria, publicado em 14 de abril de 2019. Disponível em: https://odia.ig.com.br. Acesso em: 14/4/2019.
PEIXOTO. Marcelo Magalhães. Princípios fundamentais do imposto sobe a renda. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 26/3/2019.
RODRIGUES, Juliano José. A tributação incidente sobre a previdência privada. In. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, nº 35, dez 2006. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br. Acesso em: 19/4/2019.
SULAMÉRICA PREVIDÊNCIA. Guia Completo para Declaração de Previdência no Imposto de Renda 2019. Disponível em: http://www.sulamerica.com.br. Acesso em: 20/4/2019.
TORRES, Juliana. Tabela progressiva ou regressiva? Entenda o regime de tributação dos planos de previdência complementar. Disponível em: www.blog.bbprevidencia.com.br. Acesso em 17/4/2019.
WIKIPÉDIA. Alice no País das Maravilhas. Disponível em: https://www.pt.wikipedia.org. Acesso em: 26/2/2019.
WIKIPÉDIA. Indenização compensatória. Disponível em: https://pt..wikipedia.org. Acesso em: 24 de fevereiro de 2019.
