CONCLUSÕES

O estudo das propriedades medicinais presentes no derivado da Cannabis sativa, o CBD, proporcionará aos cidadãos o verdadeiro conhecimento e a desmistificação do qual se atrela o subconsciente acerca dos malefícios oriundos de outras substâncias contidas na mesma planta, pouco ainda discutido no universo acadêmico, bem como perante sociedade (opinião pública).

Consequentemente proveniente do seu pouco conhecimento benéfico no tratamento de doenças raras, apresenta-se de um teor volátil principalmente se pesquisarmos sobre decisões dos tribunais superiores, conselhos de medicina e a própria agência reguladora (ANVISA). Neste devir pode-se observar perante os Tribunais Superiores avanços e retrocessos no tocante à sua liberação para importação, uso, estudos, plantio, e desenvolvimento exclusivamente terapêutico.

Ainda infelizmente o tema parece um tabu a ser vencido, tanto no que tange ao próprio Direito Administrativo no que concerne o embate entre o interesse primário (coletividade) e o interesse secundário do Estado (interesse patrimonial do Estado), ao direito ao acesso à saúde pelo fornecimento de medicamentos importados e de alto custo pelo Estado, além disso verifica-se uma distonia entre órgãos reguladores e conselhos médicos.

Por fim, o presente artigo buscou apresentar e relacionar o direito fundamental à saúde insculpido na Constituição Federal e os entraves burocráticos enfrentados por pessoas que buscam por meio judicial a efetivação de tal garantia, por mais que se vislumbre, o tema não se esgota em um artigo, tendo em vista a relevância e profundidade do tema, no entanto o que se buscou foi uma verdadeira interpretação conforme os valores constitucionais mais intrínsecos ao ser humano; a vida, a saúde e a dignidade humana.

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Abstract: The present study deals with the use of cannabidiol (CBD) for medicinal purposes in children with refractory epilepsy in Brazil: a guarantee of the constitutional right to health, being of relevance to the legal society, to the academic society and to the Brazilian citizens, since it is the question of compliance with the fundamental right to health, provided for in the Federal Constitution of 1988 in article 196, through the patient's access to therapy with cannabidiol, a present compound of Cannabis sativa that has no psychotropic effect but has anticonvulsive action. The importation of the cannabidiol-based medicinal product is authorized by prescription. Being an experimental concept by the Brazilian legal system, the Federal Medical Council and the National Sanitary Surveillance Agency. The objective of this study is to describe the use of cannabidiol in refractory epilepsy, addressing Brazilian legal aspects, regulatory legislation and the constitutionality of access to alternative treatment for refractory epilepsy, as well as the State's duty to guarantee access to treatment.

Key words: Cannabidiol (CBD), therapeutic use, epilepsy, legalization and Federal Constitution.