O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB, um deslocamento como aquele não sai por menos de R$ 740 mil. Por via voo comercial, o custo seria próximo a R$ 4 mil.

Consoante se lê da Folha de São Paulo, em 28 de janeiro de 2020, o secretário-executivo da Casa Civil, Vicente Santini, foi destituído do cargo após usar um jato da FAB (Força Aérea Brasileira) para uma viagem exclusiva para a Índia, onde o presidente Jair Bolsonaro cumpriu agenda oficial nos últimos dias.

Santini usou uma aeronave oficial com apenas três passageiros (ele e duas assessoras) para voar de Davos (Suíça), onde participava do Fórum Econômico Mundial, para Déli. Nesta terça-feira (28), ao retornar da viagem à Índia, o presidente anunciou o afastamento do assessor. 

"Inadmissível o que aconteceu. Já está destituído da função de executivo do Onyx [Lorenzoni]. Destituído por mim. Vou conversar com Onyx para decidir quais outras medidas podem ser tomadas contra ele. É inadmissível o que aconteceu, ponto final", afirmou o presidente. 

A viagem de Santini em voo da FAB foi divulgada pelo jornal O Globo. O secretário representava o titular da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que está em férias. 

O uso de aeronaves da FAB é regulamentado por dois decretos: 4.244, de 22 de maio de 2002, e 8.432, de 9 de abril de 2015.

O presidente da República está sempre autorizado a usar aeronaves da FAB em qualquer que seja seu deslocamento. 

Além dele, podem usar aviões oficiais o vice-presidente, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro também são autorizados, assim como os comandantes das Forças Armadas e o chefe do Estado-Maior do Conjunto das Forças Armadas.

O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, um deslocamento como este não sai por menos de R$ 740 mil.

Agiu bem o presidente da República: o custo da viagem, via FAB, custaria perto de setecentos e quarenta mil reais, aproximadamente, ao erário, aos contribuintes. Por via voo comercial, o custo seria de perto de quatro mil reais, ou seja, próximo a um por cento do custo, envolvendo um trajeto São Paulo – Nova Deli. Isso justo numa época onde o governo enfrenta sérias dificuldades no atendimento à saúde, a educação pública, Realmente, soa mal tal viagem.

A regra é o uso de voo comercial na classe econômica nessas viagens.

Sem dúvida há afronta ao princípio da moralidade (artigo 11 da Lei de Improbidade) e, ainda, ao artigo 10 da Lei 8.429/92;

Aplica-se o princípio da moralidade, em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado, que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

De outro lado, fala-se na infração aos ditames do artigo 10 da Lei de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

No caso houve lesão ao erário, restando examinar o dolo que é elemento do tipo trazido na lei.

De toda sorte, será caso do Ministério Público Federal no Distrito Federal examinar se há hipótese de improbidade, em inquérito civil público, e concluir se é ou não caso de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, cobrando ressarcimento dos prejuízos ao erário e cobrança de multa civil e fazendo-se os necessários pedidos de impedimento de contratar e de suspensão de direitos, previstos no artigo 12 da Lei nº 8.429/92.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. O uso de avião da FAB e a improbidade administrativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6060, 3 fev. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/79336. Acesso em: 1 abr. 2020.

Comentários

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    Claudio Jnascimento

    Com a situação precariamente que se encontra a nossa sociedade, uma atitude dessa, desse agente administrativo, é muito chocante e lastimável. A saúde pública em situação critica,a educação pedindo socorro, uma multidão de pessoas nas filas dos órgãos sociais, pedindo um atendimento, por misericórdia, e esses regalados zombando e debochando da cara dos miseráveis, esbanjando o dinheiro suado dos impostos do trabalhador, que muitos deles sequer, um dia vai ter o privilégio de andar em uma aeronave do governo, quanto mais nessa circunstância. Isso não é só, improbidade administrativa, no meu ponto de vista, é um crime de irresponsabilidade e inafiançável. Deveria, além de perder o cargo, ressarci os gastos para os cofres públicos, e em seguida, ir pra cadeia, assim como qualquer um usurpador dos direitos alheios. É claro, que esta hipótese não está enquadrada na lei, é uma sugestão minha como um cidadão que trabalha, e sabe muito bem, o que significa as cruciais, que agente passa, pra andar regularmente perante a justiça e a sociedade. E porque esses indivíduos abusam dos bens do povo, que não é propriedade deles, exclusivamente?.

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    Rogério Pires Goulart

    Excelente artigo, Infelizmente os órgãos de fiscalização e controle são coniventes com tais praticas, pela sua inércia, deveriam esses órgãos também responder....

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    Vittorio Serafin

    “podem usar aviões oficiais.... Ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro também são autorizados...”
    Logo o secretário-executivo da Casa Civil, que interinamente ocupava a pasta em substituição ao ministro se enquadra na condição supra. O fato de existir dispositivo do executivo restringindo o uso de aeronaves não implica em ilegalidade !