BIBLIOGRAFIA:


[i] [i] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.


[ii] BRASIL. [PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020]. Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346


[iii] BRASIL. [Código Penal]. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm.


[iv] BRASIL. [Crimes Hediondos].  LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htm.

[iv] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 12. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.  

[viii] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 3 : parte especial, arts. 213 a 359-H / 4. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

[viii] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18ª ed. São Paulo: Forense, 2019.


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