Basta o reconhecimento da calamidade pública para o empregador poder fazer a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior?

A força maior está prevista nos artigos 501 e seguintes da CLT, que dispõem tratar-se de todo acontecimento inevitável e alheio à vontade do empregador e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

A Medida Provisória (MP) 927/2020 em seu artigo 1º, parágrafo único, estabelece que a calamidade pública constitui hipótese de força maior, não sendo necessário o reconhecimento desse fato pela Justiça do Trabalho para ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por esse motivo.

Desta forma, não há dúvidas de que a pandemia conhecida como coronavírus/covid-19, que ocasionou a decretação de calamidade pública, é hipótese de força maior.

Com isso, basta o reconhecimento da calamidade pública para o empregador poder fazer a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior?

Embora a MP 927 tenha reconhecido a calamidade pública como motivo de força maior para fins trabalhistas, nem toda empresa poderá se valer dela, pois, além do motivo força maior, é necessário que tal fato tenha afetado substancialmente a situação econômica e financeira da empresa a ponto de ser necessário o seu fechamento, total ou parcialmente.

Alguns, entretanto, entendem que a referida MP retirou a exigência de extinção da empresa, talvez por entenderem que ela é vital para a sobrevivência da economia e futura geração de empregos. Porém, não há nada de forma expressa sobre isso no texto da norma. Esse, portanto, é um tema que deverá passar pelo entendimento dos tribunais.

O empregado pode requerer o Seguro Desemprego? Com base no artigo 2º da Lei do Seguro Desemprego (Lei 7.998/90), ele não seria devido, pois o trabalhador não ficou desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

É devido o aviso prévio? Por trata-se de fato imprevisível à vontade do empregador, entende-se que não é devido o aviso prévio.  Ademais, o artigo 487 da CLT dispõe que a parte que quiser rescindir, sem justo motivo, o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência.

No caso, a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior não é considerada sem justa causa, mas uma “demissão” por motivos alheios à vontade do empregador.

Quais verbas rescisórias são devidas na rescisão por motivo de força maior?

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 13º salários vencidos e proporcionais;
  • Indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, conforme artigo 18, §2º, da Lei 8.036/90;
  • Liberação do FGTS, conforme artigo 20, I, da Lei 8.036/90.

Importante esclarecer que a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior não é apenas mais uma modalidade de extinção do contrato de trabalho à disposição do empregador, como se fosse uma benesse.

Esse tipo de rescisão deve ser vista com cautela e utilizada somente por aquelas empresas que, de fato, foram atingidas fortemente pela pandemia, ou seja, que não possuem reais condições de dar continuidade ao negócio.

Apesar de o Governo anunciar medidas emergenciais para ajudar as empresas a se manterem nesse período, a MP 944/2020, chamada de “MP do crédito para pagamento da folha de pagamento”, contemplou apenas empresas que auferiram no exercício de 2019 receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Ou seja, as micro, pequenas e médias empresas, que mais precisam de suporte financeiro para enfrentar essa crise, ficaram de fora. Desta forma, a cada dia que passa, mais e mais empresas se veem obrigadas a fechar as portas e mandar seus empregados embora. Não adianta criar formas de manter o emprego, como redução de jornada/salário, suspensão do contrato, teletrabalho, prorrogação de pagamento de tributos etc., se as empresas, acumulando dívidas, não terão caixa futuro para arcar com esses débitos.   

Os efeitos do covid-19 são devastadores não só para os seres humanos, mas também para muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias empresas, que sem saída, irão valer-se da rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior.

 


Autor

  • Débora M Rocha

    Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Formada em Direito pela Faculdade Centro Universitário UNA/BH e em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Machado Sobrinho de Juiz de Fora/MG. Especialização em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade Estácio. Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROCHA, Débora M. Rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior em tempos de coronavírus (covid-19). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6135, 18 abr. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/81316. Acesso em: 16 maio 2021.

Comentários

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    kelly cristina dos santos

    Gostaria de saber sobre rescisão por força maior para dar entrada no seguro desemprego ,porem duas pessoas do meu vinculo da empresa teve essa mesma informação na rescisão e conseguiram dar entrada no seguro desemprego e eu não que posso esta fazendo sobre isso .

  • 0

    Adriano Js

    Olá, boa tarde.
    Minha namorada foi demitida por motivo de força maior, ela tem direito ao seguro desemprego?
    Estamos com essa duvida.

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