STF STF

O artigo trata da nova visão do STF sobre a impenhorabilidade do bem de família em razão de fiança prestada em contrato de locação comercial.

Durante muitos anos, vigorou intacto o entendimento de que o imóvel único dado em fiança para garantia de contrato de locação não residencial, isto é, destinado a comércio ou prestação de serviços, poderia ser objeto de penhora, encontrando-se o mesmo excluído da impenhorabilidade do bem de família na  forma da Lei 8.009/90 e com base na exceção prevista no inciso VII do art. 3º da mesma lei.

A  previsão da possibilidade de tal entendimento tinha se sedimentado no Tema 295 de Repercussão Geral, tendo a tese assim se assentado: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.[-]

Todavia, o Pretório Excelso (STF) passou a admitir uma nova interpretação ao instituto da impenhorabilidade do bem de família, afastando a penhora do imóvel residencial único do fiador quando a fiança se tratar de garantia dada em locação comercial, ou seja, não residencial.

Tivemos a oportunidade de manejar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1259431, no qual o Relator Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática proferida em 12 de agosto de 2020, acolhendo a nova visão do STF, afastou a penhora de um único imóvel dado em garantia de locação comercial.

Foi no Recurso 605.709, relatado pela  Ministra Rosa Weber, que o STF deu um novo norte ao entendimento, até então esposado no Tema 295, distinguindo a fiança prestada em locações de imóveis residenciais, permitindo  nesse  caso a penhora do bem de família, cujo entendimento ainda permanece e a figura do locação não residencial onde tal penhora não é mais possível.

A penhora do imóvel único decorrente de locação reside no fundamento da viabilização de moradia ao afiançado, evitando-se o agravamento das dificuldades dos locatários com garantias mais onerosas como seguro fiança, fiador com mais de um imóvel, etc, não se constituindo o objeto da fiança então prestada em fomentar o comércio e a economia.

Há tempos essa distinção se fazia necessária uma vez que grande parte das sociedades simples e limitadas encerram suas atividades entre dois e três anos arrastando atrás de si  inúmeras de dívidas, inclusive os alugueres com a consequente  perda da moradia dos fiadores decorrente do insucesso ou má-gestão dos negócios dos afiançados.

Com base na atual posição do STF tornou-se impenhorável o bem de família (único bem imóvel dos fiadores) em razão de fiança oferecida em contrato de locação não residencial.

Para encerrar, é necessário se consignar que os fiadores devem, aos primeiros sinais de insolvência de seus afiançados,  exonerar-se da fiança, evitando maiores prejuízos a seu patrimônio com a diminuição do valor do débito e a penhora ainda postulada e deferida em vários Tribunais do País, o que continua gerando muitas demandas nesse sentido.


Autor


Informações sobre o texto

Milhares de fiadores em contratos comerciais (não residenciais) tiveram seus imóveis levados à hasta pública, perdendo sua moradia em razão do insucesso do empreendimento de seus afiançados. O STF passou a impenhorabilidade do imóvel único (bem de família) penhorado nesse tipo de locação não residencial, afastando a penhorabilidade do mesmo. A posição atualmente prevalente não deverá sofrer novas alterações.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CHRISTINO, Maurício Sérgio. A penhora do imóvel único do fiador na nova visão do STF. Sobre a impenhorabilidade do imóvel único em garantia de fiança comercial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6332, 1 nov. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/86452. Acesso em: 16 jan. 2021.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso