Tudo de Impenhorabilidade
Intangibilidade salarial: qual seu limite frente à execução?
A proteção ao executado passou a ser excessiva e prejudicial, pois violou o direito fundamental da outra parte, o credor, a ter seu crédito garantido através de uma sentença eficaz.
Impenhorabilidade salarial e sua relativização
O STJ relativizou a lei para autorizar penhoras de salário, contanto que respeitado o mínimo existencial do devedor. Só não se sabe o que é esse mínimo, que depende da cabeça de cada juiz.
A impenhorabilidade dos bens do cônjuge
A possibilidade de penhora dos bens do cônjuge da parte executada não é integral. Existem limites que vão além do regime de bens.
Bem de família: regras e exceções
Principais aspectos relacionados ao instituto do bem de família e à impenhorabilidade que lhe é conferida pela legislação e jurisprudência.
Bem oferecido em caução em locação imobiliária não pode ser penhorado
O artigo põe em discussão a matéria à luz da doutrina que envolve a locação civil e as jurisprudências do TJSP e STJ.
Responsabilidade patrimonial do empresário individual sem personalidade jurídica
Mesmo despido da personalidade jurídica, e ainda que a sua responsabilidade seja ilimitada, o empresário pessoa física conta com um simples e robusto sistema protetivo frente aos credores, a permitir que bem desenvolva sua atividade.
Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais
De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Penhora do bem de família do fiador de locação é inconstitucional
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
Impenhorabilidade de salários no CPC/2015
A promulgação do atual CPC trouxe mais possibilidades para a penhora de salários, mas sem avançar muito.
Execução fiscal e a penhora excessivamente onerosa sobre bem de família
Examina-se a incidência de penhora sobre imóvel que seja bem de família, em sede de execução fiscal, em situações nas quais o débito exequendo é muito inferior ao valor do bem.
Impenhorabilidade do bem de Família: Suas exceções e o direito à moradia garantido constitucionalmente
O presente artigo trata dos aspectos específicos do bem de família e mais precisamente de sua impenhorabilidade face a importância deste instituto na proteção do lar, ambiente destinado a residência familiar.
Penhora de bem de família hipotecado para sanar dívida de pessoa jurídica
Examina-se, em caso hipotético, a possibilidade de penhora, com ulterior leilão, do bem familiar hipotecado para sanar a dívida da pessoa jurídica executada.
A (im)penhorabilidade do bem de família alienado em fraude à execução ou fraude contra credores
O presente artigo discute os diferentes efeitos existentes nos institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, bem como a sustentabilidade ou a insustentabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando este bem é alienado pelo devedor.
Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC
A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.
A flexibilização da (im)penhorabilidade do salário na execução face os princípios da dignidade da pessoa humana e efetividade processual
O presente artigo repousa sobre a Flexibilização da (Im)penhorabilidade do Salário na Execução Face os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Efetividade Processual e tem, como escopo principal a análise do instituto da penhora salarial no ordenamento
Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico
Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
Penhora da remuneração do devedor
A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.
