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Impenhorabilidade

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Garagem de apartamento pode ser penhorada?

08/05/2019 13:45José Geraldo da Fonseca 0

Sou sócio de uma empresa que está sendo executada na Justiça do Trabalho. Meu apartamento é bem de família. Minha garagem pode ser penhorada?

Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC

18/03/2018 11:00Daniel Roberto Hertel 2

Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

20/09/2017 13:00Rafael Ioriatti da Silva 2

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.

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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

25/04/2019 16:52Leidiane Dias e Silvio 0

O presente artigo expõe os principais aspectos da pequena propriedade rural quanto ao seu primeiro instituto – da propriedade, no que se refere ao direito em detrimento de terceiros.
A (im)penhorabilidade do bem de família alienado em fraude à execução ou fraude contra credores

22/01/2019 14:29Laiane Parnof e Adam Haas 0

O presente artigo discute os diferentes efeitos existentes nos institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, bem como a sustentabilidade ou a insustentabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando este bem é alienado pelo devedor.
Impenhorabilidade de salários no código de processo civil vigente

19/12/2018 23:04Rafael Oliveira Sierra 0

A questão estudada se mostra pertinente por trazer ao juízo maiores possibilidades de satisfação do crédito exequente, em situações quando o executado não possui bens penhoráveis.
A flexibilização da (im)penhorabilidade do salário na execução face os princípios da dignidade da pessoa humana e efetividade processual

05/12/2017 15:21Daniel Ferreira Santos 0

O presente artigo repousa sobre a Flexibilização da (Im)penhorabilidade do Salário na Execução Face os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Efetividade Processual e tem, como escopo principal a análise do instituto da penhora salarial no ordenamento
Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

20/09/2017 13:00Rafael Ioriatti da Silva 2

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
Penhora da remuneração do devedor

01/02/2017 13:40Talita Leixas Rangel 64

A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.
Exceção à impenhorabilidade de salários no novo CPC

17/11/2016 14:08Caroline Fernandes 100

O novo Código de Processo Civil passou a admitir a penhora de salário do executado, nos casos específicos. Tal possibilidade não existia no CPC de 1973, com exceção de dívida alimentar.
Da impenhorabilidade de bens, modificação e renovação da penhora

01/09/2016 17:05Rogério Tadeu Romano 44

O NCPC esclarece não ter caráter absoluto a ordem legal de preferência para a penhora, de modo a permitir sua alteração pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso.
Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?

24/08/2016 08:13Ricardo Henrique Decarli 154

O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?
Bem de família e efetividade do direito à moradia

02/03/2016 12:23Maíra Mutti Araujo 54

Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
A face reversa da impenhorabilidade: a questão das casas suntuosas e dos altos salários

13/11/2015 14:55Paulo Vítor Avelino Silva Barros e Julia Yanina Machado de Azevedo 1

O presente trabalho pretende examinar as mazelas ínsitas ao instituto da impenhorabilidade no processo civil pátrio, máxime em relação às casas suntuosas e aos altos salários, matéria essa regulada no CPC ainda vigente e na codificação do porvir.
STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família

23/07/2015 13:02Ivan Mercadante Boscardin 15

Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.
Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal

22/07/2015 10:38Marcelo Bacchi Corrêa da Costa 7

Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?
Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica

20/07/2015 10:10Alcides Santos 11

O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.
Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família

01/07/2015 15:33Arnaldo de Lima Borges Neto 41

O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.
Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade

12/05/2015 14:28Fabrício Cardoso de Meneses 13

A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.
Impenhorabilidade do bem de família com relação às pessoas solteiras, separadas e viúvas

12/04/2015 23:17Sirio Vieira dos Santos Filho 0

O presente artigo científico visa fazer uma interpretação teleológica da lei n. 8.009/90, com a edição da Súmula 364 STJ, que estendeu a impenhorabilidade ao patrimônio das pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Caderneta de poupança e impenhorabilidade

25/03/2015 13:02Miguel Mendonça de Assis 4

Os valores depositados em caderneta de poupança até a quantia de 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis. Entretanto, parte da doutrina e jurisprudência vem considerando essa proteção exacerbada, causando prejuízos aos credores.
Penhora e os bens impenhoráveis no processo civil

14/03/2015 16:21Thaiane Cardoso 15

Apresentam-se lições iniciais sobre os bens tidos como impenhoráveis, seja em sua forma absoluta ou relativa.
Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade

31/01/2015 09:59Rosilene A. D. Weissheimer 2

Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.