Impenhorabilidade

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Garagem de apartamento pode ser penhorada?

08/05/2019 13:45José Geraldo da Fonseca 0

Sou sócio de uma empresa que está sendo executada na Justiça do Trabalho. Meu apartamento é bem de família. Minha garagem pode ser penhorada?

Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

20/09/2017 13:00Rafael Ioriatti da Silva 2

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.

Exibindo todos Exibir selecionados