Impenhorabilidade

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STJ

Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC

18/03/2018 11:00Daniel Roberto Hertel 2

A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.

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