Bem oferecido em caução em locação imobiliária não pode ser penhorado
01/01/2021 19:10 0
O artigo põe em discussão a matéria à luz da doutrina que envolve a locação civil e as jurisprudências do TJSP e STJ.
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Impenhorabilidade
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Penhora do imóvel único do fiador comercial: nova visão do STF
01/11/2020 23:35 0
O artigo trata da nova visão do STF sobre a impenhorabilidade do bem de família em razão de fiança prestada em contrato de locação comercial.
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Responsabilidade patrimonial do empresário individual sem personalidade jurídica
02/07/2020 15:00 0
Mesmo despido da personalidade jurídica, e ainda que a sua responsabilidade seja ilimitada, o empresário pessoa física conta com um simples e robusto sistema protetivo frente aos credores, a permitir que bem desenvolva sua atividade.
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Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais
14/02/2020 18:45 0
De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
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Penhora do bem de família do fiador de locação é inconstitucional
08/10/2019 17:25 0
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
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Impenhorabilidade de salários no CPC/2015
05/10/2019 16:00 0
A promulgação do atual CPC trouxe mais possibilidades para a penhora de salários, mas sem avançar muito.
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Impenhorabilidade do bem de Família: Suas exceções e o direito à moradia garantido constitucionalmente
12/06/2019 00:50 1
O presente artigo trata dos aspectos específicos do bem de família e mais precisamente de sua impenhorabilidade face a importância deste instituto na proteção do lar, ambiente destinado a residência familiar.
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Penhora de bem de família hipotecado para sanar dívida de pessoa jurídica
01/06/2019 22:35 0
Examina-se, em caso hipotético, a possibilidade de penhora, com ulterior leilão, do bem familiar hipotecado para sanar a dívida da pessoa jurídica executada.
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
25/04/2019 19:52 0
O presente artigo expõe os principais aspectos da pequena propriedade rural quanto ao seu primeiro instituto – da propriedade, no que se refere ao direito em detrimento de terceiros.
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A (im)penhorabilidade do bem de família alienado em fraude à execução ou fraude contra credores
22/01/2019 16:29 0
O presente artigo discute os diferentes efeitos existentes nos institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, bem como a sustentabilidade ou a insustentabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando este bem é alienado pelo devedor.
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Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC
18/03/2018 14:00 2
A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.
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A flexibilização da (im)penhorabilidade do salário na execução face os princípios da dignidade da pessoa humana e efetividade processual
05/12/2017 17:21 0
O presente artigo repousa sobre a Flexibilização da (Im)penhorabilidade do Salário na Execução Face os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Efetividade Processual e tem, como escopo principal a análise do instituto da penhora salarial no ordenamento
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Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico
20/09/2017 16:00 2
Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.
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Penhora da remuneração do devedor
01/02/2017 15:40 64
A penhora da remuneração do devedor é possível, ainda que não haja previsão expressa na legislação, por imposição do direito fundamental à tutela executiva previsto no texto constitucional, como inovação necessária a uma Jurisdição mais efetiva.
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Exceção à impenhorabilidade de salários no novo CPC
17/11/2016 16:08 100
O novo Código de Processo Civil passou a admitir a penhora de salário do executado, nos casos específicos. Tal possibilidade não existia no CPC de 1973, com exceção de dívida alimentar.
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Da impenhorabilidade de bens, modificação e renovação da penhora
01/09/2016 20:05 44
O NCPC esclarece não ter caráter absoluto a ordem legal de preferência para a penhora, de modo a permitir sua alteração pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso.
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Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?
24/08/2016 11:13 154
O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?
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Bem de família e efetividade do direito à moradia
02/03/2016 15:23 54
Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
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A face reversa da impenhorabilidade: a questão das casas suntuosas e dos altos salários
13/11/2015 16:55 1
O presente trabalho pretende examinar as mazelas ínsitas ao instituto da impenhorabilidade no processo civil pátrio, máxime em relação às casas suntuosas e aos altos salários, matéria essa regulada no CPC ainda vigente e na codificação do porvir.
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STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família
23/07/2015 16:02 15
Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.
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Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal
22/07/2015 13:38 7
Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?
