Anotações preliminares à Lei nº 11.340/06 e suas...

QUADRO SINÓPTICO

Delito	Representação	Conciliação	Transação	Susp. Cond do Processo (SCP)
Art. 129, § 9º, CP	Exigível: art. 16 Lei 11.340/06	Cabível em juízo como condição da renúncia à representação.	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06
Art. 147 CP	Exigível: art. 147, § único, CP	Cabível em juízo como condição da renúncia à representação.	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06	Afastada pelo art. 41 Lei 11.340/06
Arts. 138, 139 e 140 CP	Ação penal privada.	Cabível em juízo como condição da renúncia à queixa-crime ou perdão do ofendido.	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06
Art. 150 e seu § 1º do CP	Ação penal pública incondicionada	Incabível, por se tratar de ação penal pública incondicionada	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06
Art. 163 caput e par. único, IV, do CP	Ação penal privada	Cabível em juízo como condição da renúncia à queixa-crime ou perdão do ofendido	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06
Art. 163, parágrafo único, I e II, do CP.	Ação penal pública incondicionada	Incabível, por se tratar de ação penal pública incondicionada	Incabível porque a pena máxima é superior a 02 anos	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06
Arts. 216, caput, e 216 A, do CP	Ação penal privada ou pública condicionada à representação (art. 225, § 1º, I)	Cabível, pois pode condicionar a opção pela representação.	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06	Afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/06
Art. 21 da LCP	Exigível por analogia ao delito de lesões corporais leves	Cabível, pois pode condicionar a opção pela representação.	Cabível, pois o art. 41 da Lei 11.340/06, somente se refere a crimes	Cabível, pois o art. 41 da Lei 11.340/06, somente se refere a crimes e não a contravenções

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 2000,

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MOLINA, Antonio García-Pablos. Criminologia. 3ª. Ed., Tradutor: Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Direitos Fundamentais Sociais – Considerações acerca da Legitimidade Política e Processual do Ministério Público e do Sistema de Justiça para sua Tutela. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2006.

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