O iFood, apartir de 10 de março de 2021, está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade com restaurantes. Neste artigo, esclarecemos quais medidas preventivas foram impostas pela SG/CADE.

O iFood, a partir de 10 de março de 2021, está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade com restaurantes.

Além disso, o iFood também está obrigado a cumprir as seguintes determinações impostas pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE):

  • Os restaurantes que estão no marketplace, mas não possuem em seu contrato a cláusula de exclusividade, estão sendo impedidos pelo Ifood de celebrar novos contratos contendo esta cláusula;
  • Por outro lado, os restaurantes que possuem a cláusula de exclusividade em seu contrato, poderão ser mantidos pelo iFood até prazo final do contrato. Porém, somente será permitida a renovação com cláusula de exclusividade se as partes concordarem, e, ainda assim, limitadas ao prazo de um ano, sem limite de renovações por igual período de tempo;
  •  Já com relação aos restaurantes que não estão no marketplace, o iFood somente poderá celebrar contratos sem cláusula de exclusividade;
  •  E os  restaurantes que já estão no marketplace com cláusula de exclusividade, que renovarem o contrato durante a vigência da medida preventiva imposta pelo CADE, não mais poderão celebrá-lo com cláusula de exclusividade;

Ademais, ressaltamos que a medida preventiva foi concedida no despacho (SG Nº 342/2021) da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE), dentro do Procedimento Preparatório nº 08700.004588/2020-47.

É importante reiterar que essa medida preventiva é temporária, visto que o CADE não tomou sua decisão final sobre a conduta do iFood nestes casos.

A Superintendência, no mesmo despacho, também destacou:

  • “pode entender ser necessário avaliar também os contratos que contemplem cláusulas de exclusividade já vigentespodendo, inclusive, determinar que sejam suspensos, caso reúnam indícios de que tal medida seja importante para a concorrência no mercado de delivery de comida.” (grifos nossos).

Sabemos que muitos sofrem com problemas contratuais relacionados ao Ifood, então, esperamos que esse artigo tenha esclarecido suas dúvidas.

FONTE: https://www.giarllarielli.adv.br/ifood-esta-proibido-de-pactuar-novos-contratos-com-clausula-de-exclusividade/


Autor

  • Gustavo Giarllarielli

    Gustavo Giarllarielli, advogado inscrito na OAB/SP, sócio-fundador do escritório Giarllarielli Advogados, atualmente responsável pela implementação de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    Membro Efetivo Regional da Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.

    Membro do Comitê Jurídico da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados - ANPPD®.

    Certificados EXIN: Data Protection Officer (DPO); Privacy and Data Protection Practitioner (PDPP); Privacy and Data Protection Foundation (PDPF); Information Security Foundation based on ISO/IEC 27001 (ISFS).

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